--- title: "O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina" description: "O art. 151 do CTN lista dez causas que impedem a cobrança do crédito tributário. Veja cada uma e o efeito sobre certidões e execução fiscal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10T17:22:26Z" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b6196dfb4e8c5d64656eb00c761766328cc793687efba16a33ffea31e45ad786" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Suspensão da exigibilidade é a situação em que o crédito tributário existe, mas não pode ser cobrado. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) relaciona as causas de forma taxativa, e fora delas nenhuma providência do contribuinte impede a inscrição em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal. ## As dez causas do artigo 151 Suspendem a exigibilidade: - a moratória; - o depósito do montante integral; - as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; - a concessão de medida liminar ou de tutela provisória em outras espécies de ação judicial; - o parcelamento; - a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica; - a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica; - o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica; - a aceitação, pelo credor, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, enquanto não caracterizada hipótese de sinistro. As quatro últimas entraram com a [Lei Complementar 236](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236), de 2026, que também deu redação nova às hipóteses de impugnação administrativa e de tutela provisória. O próprio Código condiciona as quatro à legislação específica de cada via, e a aceitação do seguro garantia à regulamentação dos órgãos de cobrança judicial: a hipótese existe no rol, e o que a torna utilizável no caso concreto é essa legislação de referência. ## Efeitos concretos da suspensão Enquanto durar a causa suspensiva, o fisco não pode ajuizar execução fiscal, e a execução já ajuizada fica suspensa. O contribuinte passa a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento que permite participar de licitações, obter financiamento e movimentar registros. A suspensão não interfere nas obrigações acessórias, que continuam exigíveis, nem apaga o crédito: cessada a causa, a cobrança retoma o curso com os acréscimos do período, salvo quando a decisão final for favorável ao contribuinte. ## Discussão judicial e garantia A lei de execuções fiscais estabelece que a discussão judicial da dívida ativa só é admissível em execução, ressalvados o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido. A mesma lei enumera as formas de garantia da execução, entre elas o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia e a nomeação de bens à penhora. Garantir a execução não é o mesmo que suspender a exigibilidade: a penhora permite opor embargos, mas somente o depósito integral em dinheiro se enquadra na hipótese do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ## Perguntas frequentes ### Recurso administrativo suspende a cobrança mesmo sem depósito? Suspende. A exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo foi afastada pela jurisprudência constitucional. ### Parcelamento rescindido volta a ser exigível imediatamente? Sim. Rescindido o parcelamento pelo descumprimento das condições, cessa a suspensão e o saldo torna-se exigível com os acréscimos legais. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito do montante integral do tributo discutido](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md) - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Depósito integral suspende execução fiscal e juros?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) - [Certidão positiva com efeitos de negativa: hipóteses do CTN](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/index.md) - [Depósito do débito discutido: como liberar a certidão negativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/deposito-garantia-suspender-exigibilidade-cnd/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-cnd-cpen-diferenca/index.md) - [REsp 1.972.684 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972684/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/ Versão do conteúdo: sha256:b6196dfb4e8c5d64656eb00c761766328cc793687efba16a33ffea31e45ad786 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-suspensao-exigibilidade-credito", "type": "webpage", "title": "O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b6196dfb4e8c5d64656eb00c761766328cc793687efba16a33ffea31e45ad786", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: