--- title: "Termo de ajustamento de conduta: o compromisso que evita a ação civil pública" description: "Entenda o que é o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, seus efeitos e quem pode propô-lo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:759be92024ac65805b6020f080f81ff495598e7500bc35fc132c727c0eabd752" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.347/1985" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 5º, §6º, cria o compromisso de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial, e o caput lista os legitimados" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 129, III, atribui ao Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, contexto em que o TAC é firmado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Termo de ajustamento de conduta: o compromisso que evita a ação civil pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa notificada por poluir um curso d'água pode negociar, em vez de esperar uma ação civil pública, um compromisso formal de corrigir a irregularidade dentro de prazo definido, com multa em caso de descumprimento. Esse instrumento — o termo de ajustamento de conduta, ou TAC — está previsto no § 6º do [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) da [Lei 7.347/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347), a lei da ação civil pública, e funciona como alternativa ao litígio judicial. ## Base legal e natureza jurídica do TAC O § 6º do art. 5º estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, uma vez firmado, o TAC dispensa nova ação de conhecimento em caso de descumprimento: o órgão pode executar diretamente as obrigações e as multas ajustadas, como se já houvesse sentença judicial sobre o assunto. ## Quem pode firmar o TAC do lado público O art. 5º da mesma lei lista os legitimados a propor a ação civil pública e, por extensão, a firmar TAC: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, além de associações que preencham requisitos específicos de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e finalidade. Na prática, o TAC firmado pelo Ministério Público é o mais comum, especialmente em matéria ambiental, consumerista e de proteção ao patrimônio público. ## O que a empresa ou o cidadão ganha ao assinar Firmar o TAC evita o desgaste, o tempo e o risco de uma condenação judicial mais severa, além de sinalizar boa-fé na correção da irregularidade, o que pode ser considerado em eventual fiscalização futura. Em contrapartida, o compromissário assume obrigações concretas, com prazo certo, e cominações — geralmente multa diária — em caso de descumprimento, que podem ser executadas sem nova discussão sobre a existência da obrigação. ## Limites: o TAC não substitui todo tipo de responsabilização O termo trata do ajuste da conduta e das obrigações de fazer ou não fazer relacionadas à irregularidade, mas não necessariamente encerra outras esferas de responsabilização, como sanções administrativas de órgãos distintos ou, em casos graves, apuração de responsabilidade criminal, que seguem trâmites próprios e independentes do compromisso civil firmado. ## Proveniência - [Lei 7.347/1985](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, §6º, cria o compromisso de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial, e o caput lista os legitimados - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 129, III, atribui ao Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, contexto em que o TAC é firmado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agências reguladoras: quem fiscaliza energia e telefonia](https://wikijuridica.com.br/glossario/agencia-reguladora/index.md) - [Princípios da administração pública: o que é LIMPE](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md) - [Recurso administrativo: como pedir revisão sem ir à Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-administrativo/index.md) - [Administração direta e indireta: como o Estado se organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/administracao-indireta/index.md) - [Terceirização de serviços: regras e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/terceirizacao-trabalhista/index.md) - [PAD: como funciona o processo disciplinar do servidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pad-processo-disciplinar/index.md) - [REsp 1.287.461 do STJ: vício de fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1287461/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.347/1985, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5` - [TAC ambiental: o que é o termo de ajustamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md) - [AR 6.301 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6301/index.md) - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 1.993.506 do STJ: ação de manutenção de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993506/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Termo de ajustamento de conduta: o compromisso que evita a ação civil pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/ Versão do conteúdo: sha256:759be92024ac65805b6020f080f81ff495598e7500bc35fc132c727c0eabd752 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tac-termo-ajustamento-conduta", "type": "webpage", "title": "Termo de ajustamento de conduta: o compromisso que evita a ação civil pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:759be92024ac65805b6020f080f81ff495598e7500bc35fc132c727c0eabd752", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: