--- title: "Tarifas bancárias: limites da cobrança pelos serviços do banco" description: "Entenda quais tarifas bancárias são permitidas, quais serviços costumam ser gratuitos e o que caracteriza cobrança indevida em conta ou cartão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tarifas-bancarias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:275732fecea03419b06a0d2663c8871ddbc5fddc298e80218a9eaa97e8d43c5e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.595/1964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular as tarifas cobráveis pelas instituições financeiras" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 6º impõe o dever de informação prévia e clara sobre tarifas cobradas do correntista" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifas bancárias: limites da cobrança pelos serviços do banco Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um extrato bancário cheio de siglas de tarifas pequenas, cobradas mês após mês, é motivo comum de reclamação de correntistas. Nem toda cobrança é irregular, mas a regulação do sistema financeiro impõe limites claros sobre o que pode ser tarifado. ## Quem define o que pode ser cobrado A competência para disciplinar as tarifas cobráveis pelas instituições financeiras é do Conselho Monetário Nacional, cuja atribuição regulatória sobre o sistema financeiro nacional decorre da [Lei 4.595/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595) — é essa regulação, e não a livre vontade de cada banco, que define quais serviços podem gerar cobrança e quais devem ser oferecidos sem custo, especialmente em contas de menor complexidade. ## Por que a cobrança precisa ser clara Independentemente do serviço tarifado, a instituição financeira deve informar o correntista de forma prévia e transparente sobre a existência e o valor da tarifa, sob pena de violar o dever geral de informação do [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — tarifa cobrada sem que o cliente tenha sido informado da sua existência no momento da contratação é passível de contestação e devolução. ## O que costuma ser questionável Cobrança de tarifa por serviço que o cliente nunca utilizou, tarifas em duplicidade para a mesma operação e cobrança de manutenção em conta salário são exemplos recorrentes de reclamação que costumam prosperar quando levadas ao banco ou ao Procon, por destoarem da regulação de tarifas do sistema financeiro. ## Serviços que costumam ser gratuitos Contas de menor complexidade costumam ter direito a um pacote de serviços essenciais sem cobrança, como fornecimento de cartão de débito, número limitado de saques e extratos mensais — o detalhamento exato desses serviços gratuitos consta do pacote de serviços de cada instituição, que deve ser informado ao cliente no momento da abertura da conta, de acordo com a regulação do sistema financeiro. ## Exemplo prático: tarifa não contratada estornada Um correntista percebe, ao revisar o extrato, uma tarifa mensal cobrada por um serviço de proteção de cheque que ele nunca contratou. Ao reclamar formalmente, consegue o cancelamento e a devolução dos valores cobrados nos últimos meses. ## Proveniência - [Lei 4.595/1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular as tarifas cobráveis pelas instituições financeiras - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 6º impõe o dever de informação prévia e clara sobre tarifas cobradas do correntista --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CET: o custo efetivo total do crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/glossario/cet-custo-efetivo-total/index.md) - [Conta salário e portabilidade: mudar de banco sem perder](https://wikijuridica.com.br/glossario/conta-salario-portabilidade/index.md) - [Tarifa cobrada em conta-salário: por que a cobrança é vedada](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-conta-salario/index.md) - [Juros remuneratórios: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-remuneratorios/index.md) - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tarifas-bancarias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifas bancárias: limites da cobrança pelos serviços do banco. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/tarifas-bancarias/ Versão do conteúdo: sha256:275732fecea03419b06a0d2663c8871ddbc5fddc298e80218a9eaa97e8d43c5e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tarifas-bancarias", "type": "webpage", "title": "Tarifas bancárias: limites da cobrança pelos serviços do banco", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tarifas-bancarias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:275732fecea03419b06a0d2663c8871ddbc5fddc298e80218a9eaa97e8d43c5e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: