--- title: "Taxa condominial e a obrigação que acompanha o imóvel" description: "Entenda por que a taxa condominial é dívida que acompanha o imóvel e como ela pode levar até à penhora do bem de família." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9657efff91de6135b7e8107f539dc1c64c790f1591f5593873e300f2e7fcdeec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.336, I, e 1.345 tratam do dever de contribuição do condômino e da responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores" - name: "Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 3º, IV, excepciona da impenhorabilidade as dívidas de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa condominial e a obrigação que acompanha o imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um novo comprador assume um apartamento e descobre, meses depois, que existem meses de taxa condominial em aberto deixados pelo antigo morador. Diferente de uma dívida pessoal comum, esse débito segue o imóvel, e não apenas quem o contraiu, o que surpreende muita gente que acredita estar livre de qualquer obrigação anterior à compra. ## Por que a obrigação é chamada de propter rem O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, independentemente de ter ciência prévia da dívida no momento da compra. É essa característica, chamada de obrigação propter rem, que faz da taxa condominial uma dívida vinculada ao próprio imóvel, e não apenas à pessoa do condômino inadimplente. ## O dever de contribuir conforme a fração ideal Todo condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na própria convenção. O descumprimento reiterado desse dever autoriza o condomínio a cobrar judicialmente a dívida, com respaldo em título executivo formado pela ata de assembleia que aprovou o rateio. ## A exceção à impenhorabilidade do bem de família A lei que protege o bem de família contra penhora abre exceção expressa para a cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Isso significa que, mesmo sendo o único imóvel residencial da família, ele pode ser penhorado para satisfazer dívida condominial acumulada, ao contrário do que ocorre com a maioria das outras dívidas civis. ## Como evitar o agravamento da dívida Negociar o parcelamento diretamente com o síndico ou a administradora, antes que a cobrança chegue à fase judicial, costuma reduzir juros e multas acumuladas. Uma vez ajuizada a ação de cobrança, o condômino ainda pode oferecer defesa quanto ao valor exato devido, mas dificilmente consegue afastar a obrigação em si, dada a natureza propter rem da dívida. ## Perguntas frequentes ### O vendedor continua responsável pela taxa condominial após a venda? Perante o condomínio, o adquirente pode ser cobrado pelo débito vinculado ao imóvel; nas relações internas, porém, o comprador costuma ter direito de regresso contra o vendedor pelo valor não informado na negociação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.336, I, e 1.345 tratam do dever de contribuição do condômino e da responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores - [Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º, IV, excepciona da impenhorabilidade as dívidas de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de despejo: como e quando o inquilino é retirado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/index.md) - [Convenção de condomínio: a norma que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/index.md) - [Fração ideal: a cota de terreno de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md) - [Obrigação propter rem: a dívida que segue o imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-propter-rem/index.md) - [REsp 2.059.336 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059336/index.md) - [Penhora por dívida de condomínio: salário e conta correm risco?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-penhora-salario-conta-bancaria/index.md) - [Honorários do advogado na cobrança de condomínio: cabe repasse?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/index.md) - [REsp 2.227.292 do STJ: imóvel sequestrado em ação penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227292/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/taxa-condominial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa condominial e a obrigação que acompanha o imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/ Versão do conteúdo: sha256:9657efff91de6135b7e8107f539dc1c64c790f1591f5593873e300f2e7fcdeec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-taxa-condominial", "type": "webpage", "title": "Taxa condominial e a obrigação que acompanha o imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9657efff91de6135b7e8107f539dc1c64c790f1591f5593873e300f2e7fcdeec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: