--- title: "Tempo do crime: o momento da conduta, não do resultado" description: "O Código Penal adota a teoria da atividade: o crime se considera praticado quando houve ação ou omissão, ainda que o resultado venha depois." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5455cf03b3f69dcb77f5a8efb9f127e42045e8f734c3e6bdb628fc9909a5f38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tempo do crime: o momento da conduta, não do resultado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A agressão ocorreu em março; a vítima morreu em junho. A lei mudou em abril. Qual delas se aplica? A resposta depende de uma escolha que o legislador brasileiro fez de forma expressa e que resolve, de uma vez, muitas discussões: considera-se praticado o crime no momento da conduta. ## A teoria da atividade no art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O texto, com a redação de 1984, afasta as alternativas possíveis — a teoria do resultado e a da ubiquidade — para fixar um único marco. A opção tem coerência com a culpabilidade: o agente é julgado pelo que fez quando decidiu agir, com a lei e as condições pessoais daquele instante. ## Consequências para a lei aplicável Aplica-se, em regra, a lei vigente ao tempo da conduta. Se lei posterior for mais benéfica, ela retroage; se for mais severa, não alcança o fato, ainda que o resultado só se produza depois de sua vigência. Nos crimes permanentes e continuados a análise ganha nuance, porque a conduta se prolonga no tempo — a atividade não se esgota em um instante, e a lei nova pode incidir sobre a parte praticada durante sua vigência. ## Idade do agente: o exemplo mais concreto A regra decide também a imputabilidade. Quem pratica a conduta com dezessete anos e onze meses responde perante a Justiça da Infância e da Juventude, ainda que o resultado ocorra depois de completar dezoito. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz isso com todas as letras no art. 104, parágrafo único: para os efeitos daquela lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Exemplo: um adolescente desfere golpes na véspera do aniversário de dezoito anos e a vítima falece uma semana depois. O ato infracional é apurado conforme o Estatuto, com as medidas socioeducativas previstas, e não como crime. ## Tempo do crime e lugar do crime seguem teorias diferentes É um par que confunde. Para o tempo, vale a atividade — o momento da ação ou omissão. Para o lugar, o Código adota a ubiquidade, considerando praticado o crime tanto onde ocorreu a conduta quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A escolha distinta não é incoerência: cada regra resolve um problema. A do tempo define qual lei incide e a situação pessoal do agente; a do lugar define o alcance da lei brasileira em fatos com elementos em mais de um país. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Crime formal, material e de mera conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-formal-material-mera-conduta/index.md) - [Lugar do crime: conduta ou resultado, os dois contam](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md) - [Imputação objetiva: atribuir o resultado à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/index.md) - [Não há crime sem lei: a legalidade penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-ha-crime-sem-lei/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tempo-do-crime/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tempo do crime: o momento da conduta, não do resultado. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/ Versão do conteúdo: sha256:b5455cf03b3f69dcb77f5a8efb9f127e42045e8f734c3e6bdb628fc9909a5f38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tempo-do-crime", "type": "webpage", "title": "Tempo do crime: o momento da conduta, não do resultado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5455cf03b3f69dcb77f5a8efb9f127e42045e8f734c3e6bdb628fc9909a5f38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: