--- title: "Como funciona a terceirização e quem responde pelo trabalhador" description: "Terceirização é a transferência de atividades a empresa prestadora. Veja os limites da Lei 6.019, a responsabilidade da tomadora e a quarentena." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/terceirizacao-trabalhista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:82881d44c1fa9ed2e3fbfa76cd877dc7a9d93f8a6f4ac23ba7944d7181a6a0d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.429 de 31/03/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 13.429, de 31/03/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 6.019 de 03/01/1974" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a terceirização e quem responde pelo trabalhador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Terceirização é a contratação de uma empresa prestadora para executar atividades de outra, que passa a figurar como tomadora do serviço. O vínculo de emprego se forma com a prestadora, que dirige o trabalho e paga o salário; a tomadora contrata um resultado, não pessoas. ## O que mudou em 2017 Até então prevalecia a distinção entre atividade-meio, terceirizável, e atividade-fim, vedada, construída pela jurisprudência trabalhista. A [Lei 13.429/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429) alterou a [Lei 6.019/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019) e passou a admitir a transferência de quaisquer atividades da contratante, inclusive a atividade principal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a execução. A distinção anterior deixou de ser o critério legal. ## Os requisitos que continuam valendo Permitir tudo não significa permitir de qualquer jeito. A lei exige que a prestadora seja empresa real, com objeto social pertinente, estrutura própria e capacidade econômica compatível. A subordinação e a pessoalidade têm de permanecer com a prestadora. Se o empregado terceirizado recebe ordens diretas do tomador, cumpre a escala dele, é advertido por seu supervisor e se integra à equipe própria da contratante, o arranjo deixa de ser terceirização e passa a ser intermediação de mão de obra, com reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora. ## Responsabilidade subsidiária e fiscalização A contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços. Subsidiária significa depois: o trabalhador cobra primeiro da prestadora e, frustrada a execução, volta-se contra a tomadora. Por isso a fiscalização documental é do interesse da própria contratante. Exigir comprovação mensal de pagamento de salários, recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias é a prática que reduz o risco — e a ausência dela costuma ser usada como argumento para agravar a responsabilidade. ## A quarentena de dezoito meses Para impedir que empregados sejam demitidos e recontratados como terceirizados, a lei criou dois bloqueios temporais. O empregado demitido não pode prestar serviços como empregado de empresa prestadora à mesma contratante antes de decorridos dezoito meses da dispensa. E a pessoa jurídica cujos titulares tenham sido empregados ou trabalhadores sem vínculo da contratante nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como prestadora, salvo se aposentados. Quem trabalha em regime terceirizado e identifica descumprimento pode acionar o sindicato da categoria, a inspeção do trabalho ou o Ministério Público do Trabalho. ## Perguntas frequentes ### O terceirizado tem direito às mesmas verbas dos empregados da tomadora? A lei assegura condições de segurança, higiene e salubridade equivalentes, além de atendimento ambulatorial e alimentação quando oferecidos aos empregados próprios. A equiparação salarial ampla depende de previsão em contrato ou em norma coletiva. ## Proveniência - [Lei nº 13.429 de 31/03/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 13.429, de 31/03/2017, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 6.019 de 03/01/1974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Subordinação jurídica no direito do trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/subordinacao-juridica-trabalho/index.md) - [Terceirizada sumiu sem pagar: cobro da tomadora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/index.md) - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [RE 1566015 no STF: Ação Civil Pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1566015/index.md) - [REsp 2.189.067 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189067/index.md) - [Trabalhei em empresas do mesmo grupo: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/grupo-economico-responsabilidade-rescisao/index.md) - [Art. 2º da CLT: empregador e grupo econômico](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/terceirizacao-trabalhista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a terceirização e quem responde pelo trabalhador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/terceirizacao-trabalhista/ Versão do conteúdo: sha256:82881d44c1fa9ed2e3fbfa76cd877dc7a9d93f8a6f4ac23ba7944d7181a6a0d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-terceirizacao-trabalhista", "type": "webpage", "title": "Como funciona a terceirização e quem responde pelo trabalhador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/terceirizacao-trabalhista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:82881d44c1fa9ed2e3fbfa76cd877dc7a9d93f8a6f4ac23ba7944d7181a6a0d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: