--- title: "O que é o termo circunstanciado de ocorrência" description: "Entenda o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), quando ele substitui o inquérito e por que evita a prisão em flagrante." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d08139d81f879e85881e57375a794be98f5b2416b929a0a728dbbae20bdaed2d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 69 e parágrafo único regulam o termo circunstanciado, o encaminhamento ao juizado e a dispensa de flagrante mediante compromisso de comparecimento" - name: "Lei 9.099/1995, art. 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art69" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 69 determina que a autoridade policial lavre termo circunstanciado e encaminhe autor do fato e vítima ao Juizado Especial Criminal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o termo circunstanciado de ocorrência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma briga de trânsito com ameaça verbal, uma lesão corporal leve entre vizinhos ou um furto de valor pequeno costumam terminar na delegacia de um jeito diferente do que a maioria imagina: sem algemas e sem inquérito. Nessas infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos, a [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) dispensa a prisão em flagrante e substitui o inquérito por um documento mais simples, o termo circunstanciado de ocorrência (TCO). ## O que o artigo 69 da Lei 9.099/1995 exige O artigo 69 determina que, lavrado o termo circunstanciado, com a identificação do autor e da vítima e, se possível, com o exame pericial, a autoridade policial deve encaminhar os autos imediatamente ao juizado especial criminal. Não há indiciamento formal como no inquérito comum; o TCO reúne apenas os dados essenciais do fato. ## Por que o autor não é preso em flagrante A mesma lei, no parágrafo único do artigo 69, dispensa a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando o autor, após a lavratura do termo, assume o compromisso de comparecer ao juizado quando intimado. É esse compromisso, e não a ausência de indícios, que evita a detenção imediata. ## O que acontece depois no juizado Recebido o TCO, o juizado especial criminal costuma marcar uma audiência preliminar em que Ministério Público, vítima e autor discutem a possibilidade de transação penal, com aplicação de pena restritiva de direitos sem necessidade de processo completo. Se não houver acordo ou a infração não comportar transação, segue-se rito sumaríssimo. ## Quando o TCO não é suficiente Se durante a lavratura surgir indício de crime com pena máxima superior a dois anos, ou circunstância que afaste o rito dos juizados (como violência doméstica, que tem procedimento próprio), a autoridade policial converte o atendimento em inquérito comum, com prazos e formalidades distintos. ## Perguntas frequentes ### Termo circunstanciado gera antecedentes criminais? Por si só não gera condenação nem antecedente; ele é apenas o registro do fato encaminhado ao juizado, onde ainda se discutirá acordo ou processo. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 69 e parágrafo único regulam o termo circunstanciado, o encaminhamento ao juizado e a dispensa de flagrante mediante compromisso de comparecimento - [Lei 9.099/1995, art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art69) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 69 determina que a autoridade policial lavre termo circunstanciado e encaminhe autor do fato e vítima ao Juizado Especial Criminal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md) - [Quais crimes vão para o juizado especial criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-crimes-vao-para-o-juizado/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Registros de conexão e de acesso: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/termo-circunstanciado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o termo circunstanciado de ocorrência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/ Versão do conteúdo: sha256:d08139d81f879e85881e57375a794be98f5b2416b929a0a728dbbae20bdaed2d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-termo-circunstanciado", "type": "webpage", "title": "O que é o termo circunstanciado de ocorrência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d08139d81f879e85881e57375a794be98f5b2416b929a0a728dbbae20bdaed2d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: