--- title: "Termo: evento certo que adia o exercício ou encerra efeitos" description: "Entenda termo inicial e final, veja por que o evento é certo mesmo quando sua data é desconhecida e diferencie prazo civil de prazo processual." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0df6a2517886537282a3ce5d610b8cef68b118572a006b842f6cafc7c24a697" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 131 e 132 tratam do termo inicial e da contagem civil, enquanto os arts. 397 e 475 disciplinam mora e resolução por inadimplemento" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 224 fixa a contagem dos prazos processuais, que possui regime próprio e não se confunde com todo prazo material ou contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Termo: evento certo que adia o exercício ou encerra efeitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contrato prevê que o uso de um imóvel começará em 1º de agosto. Em outro negócio, determinado benefício termina com a morte do beneficiário, evento certo embora sua data seja desconhecida. Nos dois casos pode haver termo: um acontecimento futuro que seguramente ocorrerá. A certeza do evento distingue o termo da condição, que pode nunca se realizar. A data pode ser conhecida desde o início ou permanecer indeterminada. ## Termo inicial e aquisição do direito O [art. 131](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art131) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Assim, o titular já possui a posição jurídica, embora só possa exercê-la quando chegar o marco previsto. Em regra, um direito já adquirido pode ser transmitido aos sucessores se o titular morrer antes do termo, salvo se sua natureza ou o próprio negócio mostrarem caráter personalíssimo. ## Termo certo quanto ao evento, não sempre quanto à data Data de calendário é exemplo de termo com momento determinado. A morte de uma pessoa também é evento futuro certo, mas não se conhece previamente quando ocorrerá. Por isso, chamar todo termo de “data certa” é incompleto: a característica indispensável é a inevitabilidade do acontecimento, e não o conhecimento antecipado do dia exato. ## Contagem civil e contagem processual O [art. 132](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art132) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, salvo disposição legal ou convencional em contrário, e prorroga o vencimento que cai em feriado para o dia útil seguinte. Essa regra material não deve ser aplicada automaticamente a qualquer processo. O [art. 224](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) também exclui o começo e inclui o vencimento, mas integra um regime próprio de prazos processuais. ## Termo final, mora e resolução O termo final encerra os efeitos previstos para o futuro. Já o atraso no cumprimento de obrigação com vencimento certo pode constituir mora conforme o art. 397, e a parte lesada pode buscar cumprimento ou resolução nos termos do art. 475. Isso não significa que toda data contratual autorize resolução automática: é preciso examinar a relevância do atraso, o conteúdo do contrato, eventual cláusula resolutiva e a utilidade restante da prestação. ## Perguntas frequentes ### Um evento com data desconhecida pode ser termo? Sim. Se o evento certamente ocorrer, como a morte, pode haver termo mesmo sem conhecimento prévio do dia exato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 131 e 132 tratam do termo inicial e da contagem civil, enquanto os arts. 397 e 475 disciplinam mora e resolução por inadimplemento - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 224 fixa a contagem dos prazos processuais, que possui regime próprio e não se confunde com todo prazo material ou contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condição no negócio jurídico: evento futuro e incerto](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Existência, validade e eficácia do negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md) - [Estado civil: categorias, efeitos e comprovação](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/index.md) - [Doação com encargo: obrigações do donatário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-com-encargo/index.md) - [Restrição médica na renovação da CNH: efeitos possíveis](https://wikijuridica.com.br/transito/cnh-restricao-medica-renovacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/termo-negocio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 132** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art132` - [REsp 1.925.752 do STJ: ação redibitória e prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925752/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) - [REsp 2.138.718 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138718/index.md) **Código de Processo Civil, art. 224** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224` - [REsp 1.993.773 do STJ: embargos monitórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993773/index.md) - [REsp 2.055.667 do STJ: citação por edital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055667/index.md) - [REsp 2.072.505 do STJ: ação revisional e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072505/index.md) - [REsp 2.082.385 do STJ: prazo para contestação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082385/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Termo: evento certo que adia o exercício ou encerra efeitos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/ Versão do conteúdo: sha256:e0df6a2517886537282a3ce5d610b8cef68b118572a006b842f6cafc7c24a697 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-termo-negocio", "type": "webpage", "title": "Termo: evento certo que adia o exercício ou encerra efeitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0df6a2517886537282a3ce5d610b8cef68b118572a006b842f6cafc7c24a697", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: