--- title: "Testamento vital: registrar hoje decisões médicas para o futuro" description: "Entenda o que é o testamento vital, sua base na Resolução CFM 1.995/2012 e por que ele não trata de bens nem de herança." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento-vital/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:682f017988e9c5eb5d2f4c0301d1d1d71ff51f953922b864371cf57ac2b3d3b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CFM 1.995/2012" url: "https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2012/1995" verified_at: "2026-07-14" claim: "diretivas antecipadas de vontade do paciente e sua observância pelo médico" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.857 — testamento sucessório, usado para contraste com o testamento vital" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Testamento vital: registrar hoje decisões médicas para o futuro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O nome "testamento vital" engana quem espera encontrar ali uma partilha de bens: o documento não tem nenhum conteúdo patrimonial. Ele serve para uma pessoa, ainda lúcida, registrar que tipo de tratamento médico aceita ou recusa caso um dia esteja incapaz de manifestar sua vontade, geralmente diante de doença terminal ou quadro irreversível. ## A base normativa não está no Código Civil Diferente dos demais institutos sucessórios, o testamento vital não decorre de lei específica, mas da Resolução CFM 1.995/2012, que trata das diretivas antecipadas de vontade do paciente. A resolução autoriza o médico a levar em conta essas diretivas quando o paciente estiver impossibilitado de se manifestar. ## O que costuma constar no documento As diretivas tratam de recusa a tratamentos considerados fúteis ou desproporcionais diante de doença sem possibilidade de cura, autorização ou recusa de procedimentos como reanimação e ventilação mecânica prolongada, e a indicação de uma pessoa de confiança para dialogar com a equipe médica sobre essas decisões. ## Diferença em relação ao testamento comum O testamento regido pelo [art. 1.857](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1857) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dispõe sobre bens para depois da morte e exige formas solenes específicas. O testamento vital, ao contrário, produz efeito ainda em vida, durante um período de incapacidade de manifestação, e não trata de patrimônio nem precisa das mesmas formalidades de testemunhas exigidas para o testamento sucessório. ## Limites e cuidados na hora de registrar A resolução do CFM não obriga registro em cartório, mas recomenda que o documento seja anotado no prontuário médico do paciente e, sempre que possível, formalizado por escritura pública, para reduzir dúvidas da equipe de saúde e da família sobre a autenticidade da vontade manifestada. ## Quem pode fazer e a quem o documento se dirige Qualquer pessoa maior de idade e capaz de manifestar vontade de forma livre e consciente pode registrar suas diretivas antecipadas, sem depender de doença já diagnosticada: é comum que pessoas saudáveis façam o registro de forma preventiva. O documento se dirige à equipe médica que vier a atendê-la e à pessoa indicada como representante, não a herdeiros nem ao processo de inventário. ## Perguntas frequentes ### O médico é obrigado a seguir o testamento vital em qualquer situação? A resolução do CFM orienta que o médico leve em conta as diretivas, mas ele pode deixar de segui-las se elas contrariarem preceitos éticos, colocarem em risco vidas de terceiros ou não refletirem a vontade atual do paciente diante de fatos supervenientes. ## Proveniência - [Resolução CFM 1.995/2012](https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2012/1995) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: diretivas antecipadas de vontade do paciente e sua observância pelo médico - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.857 — testamento sucessório, usado para contraste com o testamento vital --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Curatela: como funciona após o Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/index.md) - [Testamento: tipos, validade e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md) - [Tomada de Decisão Apoiada: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) - [Testamento vital: como registrar e o que ele não faz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-vital/index.md) - [Curatela ou tomada de decisão apoiada: qual medida usar](https://wikijuridica.com.br/familia/tda-vs-curatela/index.md) - [Testamento vital e diretivas antecipadas de vontade](https://wikijuridica.com.br/familia/testamento-vital-diretivas-antecipadas/index.md) - [REsp 2.080.527 do STJ: nulidade de testamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080527/index.md) - [Tomada de decisão apoiada ou curatela: qual cabe](https://wikijuridica.com.br/familia/tomada-decisao-apoiada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/testamento-vital/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.857** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1857` - [REsp 2.115.909 do STJ: flexibilização formal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115909/index.md) - [Art. 1.857 do CC: liberdade de testar e limites](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1857/index.md) - [Herança digital em vida: organizar senhas e contas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-digital-planejamento/index.md) - [Bens digitais e criptoativos no testamento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-bens-digitais-senha-cripto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Testamento vital: registrar hoje decisões médicas para o futuro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento-vital/ Versão do conteúdo: sha256:682f017988e9c5eb5d2f4c0301d1d1d71ff51f953922b864371cf57ac2b3d3b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-testamento-vital", "type": "webpage", "title": "Testamento vital: registrar hoje decisões médicas para o futuro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento-vital/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:682f017988e9c5eb5d2f4c0301d1d1d71ff51f953922b864371cf57ac2b3d3b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: