--- title: "Teto remuneratório: o limite máximo da remuneração pública" description: "Entenda o que é o teto remuneratório do funcionalismo público, quem ele alcança e o que entra no cálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:98a41ef3402a01a39ba5ca13086d1407a7bcd236e674759e65d62f8d6b74e4db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, XI, fixa o teto remuneratório no subsídio dos Ministros do STF e prevê subtetos estaduais e municipais" - name: "Emenda Constitucional 19/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "deu ao art. 37, XI, da Constituição a redação atual do teto remuneratório vinculado ao subsídio dos Ministros do STF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Teto remuneratório: o limite máximo da remuneração pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Servidor público não pode ganhar, somando tudo o que recebe do Estado, mais do que o subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa é a ideia central do teto remuneratório, previsto no [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que existe desde a redação original de 1988, mas ganhou o formato atual com a [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19). ## Quem está sujeito ao teto O art. 37, XI, alcança a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, membros de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, além de proventos, pensões ou outra espécie remuneratória. A regra alcança tanto quem está na ativa quanto aposentados e pensionistas do setor público. ## O que entra na conta do teto O texto constitucional é expresso: o limite considera valores percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Isso significa que gratificações, adicionais e outras parcelas somam-se ao vencimento base para efeito de comparação com o teto — não basta o salário-base ficar abaixo do limite se o total, com todos os acréscimos, o ultrapassa. ## Subtetos estaduais e municipais Além do teto geral, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevê subtetos: em Estados e Municípios, a remuneração não pode superar o subsídio do Governador (no Executivo estadual), do Prefeito (no Executivo municipal) ou de Desembargador do Tribunal de Justiça (no Judiciário estadual, aplicável também ao Ministério Público, Defensoria e Procuradorias, conforme o caso). Isso faz com que o limite prático varie de um ente federativo para outro, sempre abaixo do teto nacional. ## Verbas que a jurisprudência excluiu do teto Nem toda verba entra no cálculo. Parcelas de natureza indenizatória, que não configuram acréscimo patrimonial permanente (como ajuda de custo por mudança de local de trabalho), costumam ficar fora da soma para efeito de teto, segundo entendimento consolidado sobre a natureza remuneratória versus indenizatória da verba. Na dúvida sobre uma verba específica, a análise depende da natureza jurídica dela, não apenas do nome que recebe na folha de pagamento. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, XI, fixa o teto remuneratório no subsídio dos Ministros do STF e prevê subtetos estaduais e municipais - [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: deu ao art. 37, XI, da Constituição a redação atual do teto remuneratório vinculado ao subsídio dos Ministros do STF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nepotismo no serviço público: o que a norma veda](https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/index.md) - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [Princípios da administração pública: o que é LIMPE](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md) - [Autarquia: o que é e por que tem regime próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autarquia/index.md) - [Serviço público: conceito, princípios e direitos do usuário](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/index.md) - [Acumulação lícita de cargos públicos: o que a CF permite](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/index.md) - [REsp 1.860.239 do STJ: ação civil pública ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1860239/index.md) - [Ação civil pública da Lei 7.913: o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/investimentos/lei-7913-acao-civil-publica-investidores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/teto-remuneratorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Teto remuneratório: o limite máximo da remuneração pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/ Versão do conteúdo: sha256:98a41ef3402a01a39ba5ca13086d1407a7bcd236e674759e65d62f8d6b74e4db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-teto-remuneratorio", "type": "webpage", "title": "Teto remuneratório: o limite máximo da remuneração pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:98a41ef3402a01a39ba5ca13086d1407a7bcd236e674759e65d62f8d6b74e4db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: