--- title: "Tomada de decisão apoiada: apoio sem perda de capacidade" description: "Entenda a tomada de decisão apoiada, criada pela Lei 13.146/2015, e por que ela preserva a capacidade civil da pessoa apoiada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ca36a0b2dcff2fadf81b0350b05f5a252da9a3fe210a5602179e3f499d9cf3a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.783-A cria a tomada de decisão apoiada e define seu procedimento" - name: "Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "incluiu o instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tomada de decisão apoiada: apoio sem perda de capacidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da curatela, que retira parte da capacidade civil da pessoa, a tomada de decisão apoiada deixa a pessoa com deficiência decidir sozinha sobre sua vida, só que amparada por duas pessoas de sua confiança. ## O instituto criado pelo art. 1.783-A do Código Civil A [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) incluiu o [art. 1.783-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1783a) no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), criando a tomada de decisão apoiada: a pessoa com deficiência indica pelo menos duas pessoas de sua confiança para prestar apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, sem que isso retire sua capacidade jurídica. ## Como se formaliza o pedido e o papel do juiz O pedido de tomada de decisão apoiada é feito pela própria pessoa apoiada, nunca por terceiros em seu nome, conforme o §1º do art. 1.783-A. O juiz ouve o Ministério Público e uma equipe multidisciplinar antes de homologar o termo, que detalha os limites do apoio e o prazo de vigência. ## O que os apoiadores podem e não podem fazer Os apoiadores participam de negociações e assinam termos junto com a pessoa apoiada, mas não decidem em seu lugar: a decisão final continua sendo da pessoa apoiada, o que diferencia esse instituto da curatela, em que o curador pratica atos em nome do curatelado. ## Um exemplo de uso da tomada de decisão apoiada Uma pessoa com deficiência física, plenamente capaz de decidir, mas com dificuldade de locomoção e de lidar com burocracia bancária, indica a irmã e um amigo próximo como apoiadores. Juntos, eles a acompanham em reuniões no banco e na assinatura de contratos, sem que a decisão final deixe de ser sempre dela mesma. ## Perguntas frequentes ### Tomada de decisão apoiada pode ser usada por qualquer pessoa com deficiência? O instituto foi pensado para pessoas com deficiência que preservam discernimento para tomar suas próprias decisões, mas precisam de apoio para expressá-las ou executá-las; casos de incapacidade para exprimir vontade tendem a seguir pela curatela. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.783-A cria a tomada de decisão apoiada e define seu procedimento - [Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu o instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Interdição: como corre o processo de curatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/interdicao/index.md) - [Reconhecimento de Paternidade: caminhos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-paternidade/index.md) - [Tutela de Menor: quem cuida da criança sem os pais](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/index.md) - [Curatela: como funciona após o Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/index.md) - [REsp 2.042.218 do STJ: perda do objeto e decisão reclamada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042218/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [Pedido de tomada de decisão apoiada: termo e homologação](https://wikijuridica.com.br/familia/pedir-tda/index.md) - [REsp 2.226.536 do STJ: decisão sobre tutela de urgência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226536/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.783-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1783a` - [Curatela da pessoa com deficiência: o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-restrita-atos-patrimoniais-pcd/index.md) - [Filho com deficiência fez 18 anos: curatela, apoio ou nada?](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-deficiente-18-anos/index.md) - [Pedido de tomada de decisão apoiada: termo e homologação](https://wikijuridica.com.br/familia/pedir-tda/index.md) - [Curatela ou tomada de decisão apoiada: qual medida usar](https://wikijuridica.com.br/familia/tda-vs-curatela/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tomada de decisão apoiada: apoio sem perda de capacidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/ Versão do conteúdo: sha256:4ca36a0b2dcff2fadf81b0350b05f5a252da9a3fe210a5602179e3f499d9cf3a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tomada-de-decisao-apoiada", "type": "webpage", "title": "Tomada de decisão apoiada: apoio sem perda de capacidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ca36a0b2dcff2fadf81b0350b05f5a252da9a3fe210a5602179e3f499d9cf3a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: