--- title: "O que o tombamento restringe no imóvel do proprietário" description: "Entenda o que o tombamento restringe no imóvel, o que exige autorização prévia e a diferença para a desapropriação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e51dbdede52286569cab6c47deaefac3637099f93d750f120e7460220dd44e72" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 25/1937 (patrimônio histórico e artístico nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "a definição de patrimônio protegido, as restrições impostas pelo tombamento e o direito de preferência do poder público na venda do bem" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a proteção constitucional ao patrimônio cultural brasileiro que fundamenta o instrumento do tombamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o tombamento restringe no imóvel do proprietário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O dono de um casarão antigo descobre que o imóvel foi tombado e, de repente, não pode mais reformar a fachada como bem entender — mas continua sendo o proprietário. Essa é a diferença essencial entre tombamento e desapropriação: um restringe o uso, o outro transfere a propriedade. ## O que o tombamento protege O art. 1º do Decreto-Lei 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, incluindo bens móveis e imóveis cuja conservação seja de interesse público por vinculação a fatos memoráveis da história ou por excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico. O tombamento é o instrumento formal que reconhece esse valor e impõe restrições ao bem. ## As restrições que passam a valer O art. 17 proíbe que as coisas tombadas sejam destruídas, demolidas ou mutiladas, e o art. 18 exige prévia autorização do órgão competente para qualquer intervenção que possa comprometer a integridade do bem — o que abrange desde uma reforma estrutural até uma simples alteração de fachada em imóvel tombado. ## O que o proprietário mantém mesmo depois do tombamento A propriedade continua sendo do particular, que mantém direito de uso, de moradia e, em regra, de alienação do bem. O art. 22 apenas assegura à União, ao estado ou ao município o direito de preferência quando o proprietário decidir vender um bem tombado, o que não impede a venda a particulares se o poder público não exercer essa preferência. ## Tombamento não é desapropriação Enquanto a desapropriação transfere a propriedade mediante indenização, o tombamento apenas restringe parcialmente o uso, sem retirar o bem do patrimônio do particular — por isso, em regra, não gera direito a indenização automática, salvo quando as restrições impostas esvaziarem de forma tão intensa o uso da propriedade que a situação se equipare, na prática, a uma desapropriação indireta. ## Quem pode iniciar o processo de tombamento O tombamento pode ser iniciado de ofício pelo órgão de patrimônio competente, por representação de qualquer pessoa interessada na preservação do bem, ou por proposta de entidade ligada à proteção do patrimônio histórico. Uma vez notificado o proprietário, ele pode impugnar o tombamento no próprio processo administrativo, apresentando razões técnicas contrárias ao enquadramento do bem como digno de proteção especial, antes da decisão definitiva do órgão competente. ## Proveniência - [Decreto-Lei 25/1937 (patrimônio histórico e artístico nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a definição de patrimônio protegido, as restrições impostas pelo tombamento e o direito de preferência do poder público na venda do bem - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a proteção constitucional ao patrimônio cultural brasileiro que fundamenta o instrumento do tombamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md) - [Tombamento de imóvel ou bem cultural](https://wikijuridica.com.br/administrativo/tombamento/index.md) - [Desapropriação: como o Estado toma a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md) - [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/index.md) - [Desapropriação: etapas do decreto à indenização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-como-funciona/index.md) - [Consórcio: como funciona a compra programada em grupo](https://wikijuridica.com.br/glossario/consorcio/index.md) - [Tema 1019 do STJ: Desapropriação Indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1019/index.md) - [REsp 1.944.696 do STJ: servidão administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1944696/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tombamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o tombamento restringe no imóvel do proprietário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/ Versão do conteúdo: sha256:e51dbdede52286569cab6c47deaefac3637099f93d750f120e7460220dd44e72 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tombamento", "type": "webpage", "title": "O que o tombamento restringe no imóvel do proprietário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e51dbdede52286569cab6c47deaefac3637099f93d750f120e7460220dd44e72", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: