--- title: "Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais" description: "Entenda como funciona o contrato de trabalho intermitente, a antecedência mínima da convocação e os direitos proporcionais garantidos ao trabalhador." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d3bf9fb4c85db941628d3c155196a775e0b5c7dea8188f61fd049dd473ee65b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 452-A — formalização, convocação e pagamento proporcional no contrato intermitente" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, caput — direitos mínimos assegurados também ao trabalhador intermitente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser chamado para trabalhar apenas quando a empresa precisa, com pagamento proporcional às horas efetivamente cumpridas — esse é o desenho do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017 para setores com demanda irregular, como comércio, eventos e hotelaria. ## A formalização e a convocação O [art. 452-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) exige contrato escrito, com o valor da hora de trabalho explicitado, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao pago a outros empregados na mesma função. A convocação para o período de trabalho deve ser feita com pelo menos três dias corridos de antecedência, informando a jornada a ser cumprida, e o trabalhador tem um dia útil para responder, presumindo-se recusa o silêncio. ## O que é pago a cada período trabalhado Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador recebe, de forma proporcional, remuneração, férias com um terço, 13º salário, repouso semanal remunerado e adicionais legais, todos calculados sobre o período efetivamente trabalhado. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária também ocorre de forma proporcional a cada convocação. ## Os direitos que não desaparecem por ser intermitente Mesmo sem jornada fixa, o trabalhador intermitente mantém os direitos mínimos garantidos pelo caput do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), como FGTS, décimo terceiro e férias proporcionais — a intermitência muda a forma de cálculo e de pagamento, mas não retira o piso de proteção constitucional aplicável a qualquer relação de emprego. ## Um exemplo de convocação e pagamento Um garçom convocado para trabalhar em eventos específicos de um bufê, com jornadas que variam de mês a mês conforme a demanda, recebe ao final de cada convocação o valor da hora trabalhada somado às parcelas proporcionais de férias, 13º e repouso semanal, sem vínculo de jornada fixa entre um evento e outro. Um ponto de atenção é a recusa da convocação: como o silêncio do trabalhador é interpretado como recusa, e recusas sucessivas não configuram, por si só, rescisão do contrato, o trabalhador intermitente pode ficar longos períodos sem ser chamado, sem que isso represente automaticamente o fim do vínculo, salvo previsão contratual específica sobre inatividade prolongada. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 452-A — formalização, convocação e pagamento proporcional no contrato intermitente - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, caput — direitos mínimos assegurados também ao trabalhador intermitente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) - [Vínculo empregatício: os requisitos da relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) - [Férias e 13º no intermitente: como receber a cada mês](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intermitente-ferias-decimo-terceiro/index.md) - [Primazia da realidade no direito do trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/primazia-da-realidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/trabalho-intermitente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 452-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452a` - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Intermitente acidentado tem estabilidade de 12 meses?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-estabilidade-intermitente/index.md) - [Contrato de trabalho intermitente: como funciona](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-intermitente/index.md) - [Extra em bares e eventos: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/extra-de-eventos/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/ Versão do conteúdo: sha256:3d3bf9fb4c85db941628d3c155196a775e0b5c7dea8188f61fd049dd473ee65b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-trabalho-intermitente", "type": "webpage", "title": "Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d3bf9fb4c85db941628d3c155196a775e0b5c7dea8188f61fd049dd473ee65b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: