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description: "Entenda como a entrega transfere a propriedade de bem móvel, as formas de tradição e os cuidados ao comprar de quem não é dono."
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# Por que o bem móvel só é seu depois da entrega

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Você fechou a compra de um móvel, de um veículo ou de um equipamento, pagou o preço, mas ainda não o recebeu. Já é dono? No direito brasileiro, a resposta costuma ser não. Para os bens móveis, a propriedade não passa pelo simples contrato: ela se transfere pela tradição, isto é, pela entrega da coisa de quem vende a quem compra.

O contrato cria a obrigação de entregar; a propriedade em si só muda de mãos quando a entrega efetivamente acontece. É o equivalente, no mundo dos móveis, ao registro que transfere os imóveis.

## A entrega como marco da transferência

O [art. 1.267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1267) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) enuncia a regra: a propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, entre o momento do contrato e o da entrega, o comprador é apenas credor da coisa, e o vendedor permanece proprietário, respondendo, em regra, pelos riscos que recaiam sobre o bem enquanto não o entrega.

Essa regra tem consequências práticas relevantes. Se o vendedor, antes de entregar, vender a mesma coisa a outra pessoa e a esta entregá-la, será o segundo comprador, que recebeu a tradição, quem em regra adquire a propriedade, restando ao primeiro buscar perdas e danos.

## Tradição real, simbólica e ficta

A entrega nem sempre é o gesto físico de passar a coisa de mão em mão. O parágrafo único do art. 1.267 reconhece formas variadas de tradição. Na tradição real, há a entrega material do bem. Na tradição simbólica, um ato representa a entrega, como quando se entregam as chaves do veículo ou do depósito onde a mercadoria está guardada. E na tradição ficta, a transferência se opera sem deslocamento físico, como no constituto possessório, em que o antigo dono passa a possuir a coisa em nome do novo proprietário, por exemplo permanecendo com o bem já vendido a título de locatário.

## Comprar de quem não é o dono

A tradição só transfere a propriedade quando feita por quem realmente é dono. O art. 1.268 estabelece que a entrega feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade, salvo se a coisa, oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial, for adquirida de boa-fé por quem confiava estar tratando com o legítimo dono. É a proteção do adquirente de boa-fé no comércio: quem compra numa loja, confiando na aparência de regularidade, não deve ser surpreendido depois pela alegação de que o vendedor não era o titular. Fora dessas hipóteses, quem recebe a coisa de quem não podia aliená-la corre o risco de não se tornar dono.

## Perguntas frequentes

### Comprei um bem móvel e ainda não recebi; já sou o dono?

Em regra, não. Pelo [art. 1.267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1267) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a propriedade de bem móvel só se transfere com a tradição, ou seja, com a entrega. Antes disso, você é credor da coisa, e o vendedor continua proprietário.

### A entrega precisa ser sempre física?

Não. Além da tradição real, existem a simbólica, como a entrega das chaves, e a ficta, como o constituto possessório, em que o vendedor passa a deter a coisa em nome do comprador sem deslocamento físico do bem.

### Comprei de boa-fé numa loja algo que não era do vendedor; perco o bem?

O art. 1.268 protege o adquirente de boa-fé quando a coisa é oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial. Fora dessas situações, a entrega por quem não é dono, em regra, não transfere a propriedade.

## Proveniência

- [Código Civil (Lei 10.406/2002) — tradição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1267) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: art. 1.267 condiciona a transferência da propriedade móvel à tradição, com formas real, simbólica e ficta
- [Código Civil (Lei 10.406/2002) — tradição a non domino](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1268) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: art. 1.268 nega efeito translativo à entrega feita por quem não é dono, salvo aquisição de boa-fé em leilão ou estabelecimento comercial

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código Civil, art. 1.267** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1267`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o bem móvel só é seu depois da entrega. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/tradicao-aquisicao-movel/

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