--- title: "O contrato de transação no direito civil" description: "Entenda a transação como contrato civil: prevenir ou encerrar litígio mediante concessões mútuas, seus limites de objeto e quando o acordo pode ser desfeito." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e5db082cd310ed86cbf3d1c78c4421f595de1cc4c21139a868c8344c8ba5f7f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840" verified_at: "2026-07-15" claim: "transação como prevenção ou término de litígio mediante concessões mútuas (art. 840)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art841" verified_at: "2026-07-15" claim: "transação admitida apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 842" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art842" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define a forma exigida para a transação extrajudicial e para a composição de direitos já discutidos em juízo." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 849" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art849" verified_at: "2026-07-15" claim: "Restringe a anulação da transação às hipóteses de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contrato de transação no direito civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fechar um acordo em que cada lado cede um pouco para acabar de vez com uma disputa é algo que se faz todos os dias, muitas vezes sem saber que aquilo tem nome e regras próprias. No direito civil, esse acordo é a transação: um contrato em que as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou encerrar um litígio. O [art. 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define o instituto justamente por essa troca de renúncias. A palavra transação aqui não significa qualquer negócio ou operação bancária; é o contrato de composição, distinto da transação penal e da transação tributária, que têm regimes próprios. O que caracteriza a transação civil é a existência de concessões recíprocas em torno de um conflito. ## Concessões mútuas para prevenir ou encerrar o litígio O elemento essencial da transação é a reciprocidade das concessões. Não há transação quando apenas um lado abre mão de tudo; nesse caso há renúncia ou reconhecimento, não composição. Pelo [art. 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), cada parte cede parcela de sua pretensão para chegar a um ponto de acordo que evite ou finalize a disputa. A transação pode ser preventiva, feita antes de qualquer processo para evitar que ele nasça, ou terminativa, feita para encerrar um litígio já instaurado. Levada a juízo, costuma ser homologada pelo magistrado, o que confere ao acordo força para encerrar o processo e produzir efeitos entre as partes. ## Só direitos patrimoniais privados podem ser transacionados Nem tudo pode virar objeto de acordo. O [art. 841](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art841) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a transação aos direitos patrimoniais de caráter privado. Direitos indisponíveis — ligados, por exemplo, ao estado das pessoas ou a interesses que a lei não deixa à livre negociação — ficam fora do alcance desse contrato. Além disso, o [art. 842](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art842) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige forma escrita: a transação faz-se por escritura pública, quando a lei exigir, ou por instrumento particular, nas hipóteses em que admitida; se recair sobre direitos contestados em juízo, deve ser feita por escrito nos autos ou por termo. A formalidade dá segurança e prova ao que foi acordado. ## Quando um acordo de transação pode ser desfeito Feita a transação, ela tende a ser definitiva, e é isso que lhe dá valor: as partes contam com a estabilidade do acordo. Por isso o [art. 849](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art849) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) restringe as hipóteses de anulação, admitindo-a por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Esse cerco às causas de invalidação é proposital. Se qualquer arrependimento pudesse desfazer a transação, ela perderia a função de encerrar conflitos. O outro lado dessa segurança é a exigência de que as partes negociem com informação e liberdade, já que vícios graves nesses pontos são justamente o que pode abrir a porta para a anulação. ## Perguntas frequentes ### Posso transacionar sobre qualquer direito? Não. O [art. 841](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art841) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite a transação apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Direitos indisponíveis, como os ligados ao estado das pessoas, não podem ser objeto desse contrato de concessões mútuas. ### Depois de assinar um acordo de transação, dá para voltar atrás? Em regra, não por simples arrependimento. O [art. 849](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art849) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) só admite a anulação da transação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Fora dessas hipóteses graves, o acordo tende a ser definitivo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art840) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transação como prevenção ou término de litígio mediante concessões mútuas (art. 840) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art841) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transação admitida apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 842](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art842) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a forma exigida para a transação extrajudicial e para a composição de direitos já discutidos em juízo. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 849](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art849) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Restringe a anulação da transação às hipóteses de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md) - [Mediação de conflitos: como funciona na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/mediacao/index.md) - [Ato ilícito: os três elementos que geram dever de indenizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/index.md) - [Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md) - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas](https://wikijuridica.com.br/glossario/irrenunciabilidade-direitos-trabalhistas/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [REsp 1.840.908 do STJ: execução fundada em título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/transacao-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 842** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art842` - [REsp 1.961.010 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961010/index.md) - [REsp 1.999.836 do STJ: transação homologada judicialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999836/index.md) - [REsp 2.155.659 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155659/index.md) **Código Civil, art. 841** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art841` - [REsp 1.994.723 do STJ: contribuição sindical compulsória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994723/index.md) - [REsp 2.219.104 do STJ: taxa judiciária e não se enquadra](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219104/index.md) **Código Civil, art. 849** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art849` - [REsp 1.711.324 do STJ: processo civil e advogado empregado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1711324/index.md) - [REsp 2.162.164 do STJ: direito de família e divórcio consensual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162164/index.md) - [REsp 2.245.469 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245469/index.md) - [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md) **Código Civil, art. 840** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840` - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) - [Negociar com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negociacao-privada-credores-antes-da-rj/index.md) - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) - [Aluguel atrasado: como negociar antes do despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contrato de transação no direito civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/ Versão do conteúdo: sha256:e5db082cd310ed86cbf3d1c78c4421f595de1cc4c21139a868c8344c8ba5f7f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-transacao-civil", "type": "webpage", "title": "O contrato de transação no direito civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e5db082cd310ed86cbf3d1c78c4421f595de1cc4c21139a868c8344c8ba5f7f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: