--- title: "Transação penal: o acordo que evita o processo no juizado" description: "Entenda a transação penal, quando o Ministério Público propõe pena alternativa sem processo e se ela gera antecedente criminal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5bffabe8594a899a924505ddd4e0f9416a0d5ee4d7ebf07108a56dc2ceb422e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 76 e §4º disciplinam a proposta de transação penal, seus efeitos e o prazo de cinco anos para nova transação" - name: "Lei 9.099/1995, art. 76" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 76 permite ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa antes do oferecimento da denúncia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transação penal: o acordo que evita o processo no juizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no [artigo 76](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) para infrações de menor potencial ofensivo. ## Quem propõe e o que pode ser oferecido A proposta parte do Ministério Público, e não do juiz, logo após o recebimento do termo circunstanciado. Ela costuma envolver prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária a entidade ou restrição de direitos, aplicada de imediato, sem necessidade de instrução processual completa. ## Aceitar a transação não é confessar culpa O artigo 76, §4º, deixa claro que a aceitação da proposta não implica reconhecimento de culpabilidade nem gera efeitos civis, apenas o cumprimento da pena acordada. Isso significa que, ao contrário de uma condenação, a transação não pode ser usada como prova de culpa em outro processo, cível ou criminal. ## Transação gera antecedente criminal? Não gera antecedente criminal nem reincidência para fins penais, mas o registro impede nova transação pelo mesmo autor no prazo de cinco anos, conforme o §4º do mesmo artigo. Por isso, mesmo sem confissão, vale avaliar com cuidado se aceitar a proposta é a melhor estratégia, sobretudo se houver chance real de absolvição no mérito. ## O que acontece se a transação não for cumprida Descumprida a pena restritiva acordada, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 35) é que o Ministério Público deve retomar a persecução penal, oferecendo denúncia, e não simplesmente converter o descumprimento em prisão. O autor mantém, assim, o direito ao processo regular caso não cumpra o que foi combinado. ## Perguntas frequentes ### Recusar a transação penal traz prejuízo automático? Não. A recusa apenas leva o caso ao rito sumaríssimo do juizado, com denúncia e instrução regulares, preservando o direito de defesa e eventual absolvição. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 76 e §4º disciplinam a proposta de transação penal, seus efeitos e o prazo de cinco anos para nova transação - [Lei 9.099/1995, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art76) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 76 permite ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa antes do oferecimento da denúncia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Termo circunstanciado: o registro dos crimes de menor potencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Suspensão condicional do processo: o que é o sursis processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) - [Recebi um termo circunstanciado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/recebi-termo-circunstanciado/index.md) - [Audiência no juizado criminal: como funciona](https://wikijuridica.com.br/criminal/audiencia-no-juizado-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/transacao-penal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 76** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76` - [Ferimento em acidente de trânsito configura crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-culposa-no-transito/index.md) - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/index.md) - [Quem tem direito ao ANPP: os requisitos reais](https://wikijuridica.com.br/criminal/quem-tem-direito-anpp/index.md) - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transação penal: o acordo que evita o processo no juizado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/ Versão do conteúdo: sha256:5bffabe8594a899a924505ddd4e0f9416a0d5ee4d7ebf07108a56dc2ceb422e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-transacao-penal", "type": "webpage", "title": "Transação penal: o acordo que evita o processo no juizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5bffabe8594a899a924505ddd4e0f9416a0d5ee4d7ebf07108a56dc2ceb422e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: