--- title: "Transação tributária: como negociar dívida com desconto legal" description: "Entenda o que é a transação tributária, quais descontos ela permite e o que o devedor assume ao aderir a uma proposta da PGFN." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f416cfd6bfb6cb47384f580204af7f847532a77c0a5401e30a0f14002440af7b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.988/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º, 2º, 3º e 11: conceito, modalidades, compromissos e descontos possíveis na transação tributária" - name: "Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — dívida ativa da União" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao" verified_at: "2026-07-14" claim: "editais de transação e negociação de dívida ativa conduzidos pela PGFN" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transação tributária: como negociar dívida com desconto legal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa com dívida inscrita há anos na dívida ativa da União nem sempre tem condição de pagar o valor integral de uma vez, e não é qualquer parcelamento comum que resolve esse tipo de situação: para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) criou um instrumento próprio de negociação, a transação tributária. ## O que a lei chama de transação O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) da [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) estabelece os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações, e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Ao contrário do parcelamento comum, a transação pode incluir descontos relevantes, prazos maiores e condições específicas negociadas conforme a capacidade de pagamento apurada do devedor. ## Modalidades: adesão ou proposta individual O art. 2º da lei prevê duas modalidades principais: a transação por adesão a edital já publicado pela PGFN, com condições padronizadas para determinado grupo de devedores, e a transação por proposta individual, negociada caso a caso e mais comum para débitos de maior valor ou situações particulares que não se encaixam nos editais gerais. ## Descontos possíveis e limites legais O art. 11 da lei permite descontos em multas, juros e encargos legais sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mas não alcança o valor principal do tributo devido — o desconto incide sobre os acréscimos, não sobre a dívida original. A classificação de recuperabilidade é feita pela própria Fazenda conforme critérios objetivos de capacidade de pagamento e histórico do devedor. ## Compromissos assumidos ao aderir O art. 3º da lei condiciona a transação à assunção de compromissos pelo devedor, entre eles não utilizar o instrumento de forma abusiva para limitar ou falsear a concorrência. O descumprimento das condições pactuadas — como atraso reiterado de parcelas — costuma rescindir a transação e restabelecer a cobrança integral do débito original, sem os descontos concedidos. ## Perguntas frequentes ### Pessoa física pode aderir à transação tributária? Sim, desde que o débito esteja inscrito em dívida ativa da União e se enquadre nos critérios de recuperabilidade definidos pela PGFN; a transação não é exclusiva de empresas. ## Proveniência - [Lei 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 2º, 3º e 11: conceito, modalidades, compromissos e descontos possíveis na transação tributária - [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — dívida ativa da União](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: editais de transação e negociação de dívida ativa conduzidos pela PGFN --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Parcelamento tributário na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/parcelamento-tributario-empresa-em-recuperacao/index.md) - [Transação tributária: acordo para dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/transacao-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transação tributária: como negociar dívida com desconto legal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:f416cfd6bfb6cb47384f580204af7f847532a77c0a5401e30a0f14002440af7b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-transacao-tributaria", "type": "webpage", "title": "Transação tributária: como negociar dívida com desconto legal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f416cfd6bfb6cb47384f580204af7f847532a77c0a5401e30a0f14002440af7b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: