--- title: "TRCT: o documento que registra o acerto da rescisão" description: "Veja o que é o TRCT, o prazo de dez dias do artigo 477 da CLT para pagamento e por que assinar o termo não impede reclamar depois." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95876be706aafeda258ea35e833b113fddcf51522a27881156d5022fbf8e1099" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 477 e §6º: obrigações do empregador na extinção do contrato e prazo único de dez dias para pagamento e entrega de documentos" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, XXIX: prazo prescricional de créditos trabalhistas após a extinção do contrato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # TRCT: o documento que registra o acerto da rescisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quantas linhas com códigos e siglas tem o papel que você assinou no dia em que saiu do emprego? Esse documento é o TRCT, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e boa parte das dúvidas de quem acabou de ser demitido nasce justamente da dificuldade de decifrar o que cada campo significa. O termo reúne verbas como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o respectivo terço, décimo terceiro proporcional e, quando cabível, a multa do FGTS, mostrando o cálculo que a empresa diz ter feito para fechar as contas. ## O prazo único de dez dias do artigo 477 Desde a reforma de 2017, o [art. 477, §6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A76), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) unificou o prazo: a empresa tem até dez dias contados do término do contrato para entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes e para pagar os valores do termo de rescisão. Não cumprir esse prazo sujeita o empregador a multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário, salvo quando o próprio empregado tiver dado causa ao atraso. ## Assinar o TRCT quita tudo ou só o que está discriminado? A assinatura do termo comprova que o trabalhador recebeu os valores ali listados, mas não fecha as portas para reclamar parcelas que não aparecem no documento, como diferenças de horas extras não pagas durante o contrato ou verbas de períodos anteriores não incluídas no cálculo. A quitação vale para o que está expressamente discriminado, não para o contrato inteiro. ## O prazo prescricional continua correndo Mesmo depois de assinado o TRCT, o prazo para ajuizar reclamação sobre créditos trabalhistas continua correndo: são até dois anos contados da extinção do contrato, alcançando os últimos cinco anos da relação de emprego, conforme o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Assinar o termo não abrevia nem suspende esse prazo. ## Quando vale conferir o termo com atenção redobrada Vale comparar o TRCT com os holerites do período, principalmente quando houve mudança de jornada, promoção não refletida no salário-base ou período de afastamento por doença; erro de base de cálculo do décimo terceiro ou das férias proporcionais é um dos motivos mais comuns de diferença entre o que foi pago e o que era devido. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode descontar o aviso prévio não cumprido do TRCT? Sim, quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias, desde que o desconto apareça discriminado no termo. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 477 e §6º: obrigações do empregador na extinção do contrato e prazo único de dez dias para pagamento e entrega de documentos - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, XXIX: prazo prescricional de créditos trabalhistas após a extinção do contrato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Rescisão por força maior: como ficam as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-forca-maior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/trct/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 477, §6º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477\_par6` - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Demitido por justa causa recebe alguma verba?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. TRCT: o documento que registra o acerto da rescisão. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/ Versão do conteúdo: sha256:95876be706aafeda258ea35e833b113fddcf51522a27881156d5022fbf8e1099 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-trct", "type": "webpage", "title": "TRCT: o documento que registra o acerto da rescisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95876be706aafeda258ea35e833b113fddcf51522a27881156d5022fbf8e1099", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: