--- title: "Tutela de menor: responsável legal na falta dos pais" description: "Entenda quando a tutela é aplicada, como se escolhe o tutor e quais obrigações ele tem com os bens do menor tutelado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1063f9fe63e61f0f6e5b679a12660c1a6a99bb69054a4eab6c88d28d8e699ebc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.728, 1.729 e 1.755 tratam de quando a tutela se aplica, escolha do tutor e obrigações patrimoniais" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 36 a 38 tratam da tutela como modalidade de colocação em família substituta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tutela de menor: responsável legal na falta dos pais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma criança perde os dois pais em um acidente e não tem quem exerça, no lugar deles, o poder familiar sobre ela. A lei chama de tutela o instituto que nomeia um responsável legal para cuidar da criança e administrar seus bens até a maioridade. ## Quando a tutela é aplicada, segundo o art. 1.728 O [art. 1.728](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1728) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou quando estes forem julgados ausentes, ou ainda quando decaírem do poder familiar. A tutela não se confunde com a guarda decidida em separação, já que pressupõe a falta ou impedimento definitivo dos pais. ## Como se escolhe o tutor Os pais podem nomear tutor por testamento ou documento autêntico, conforme o [art. 1.729](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1729) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); na falta dessa nomeação, a tutela recai sobre parentes consanguíneos mais próximos, priorizando ascendentes e depois colaterais, cabendo ao juiz decidir quem melhor atende ao interesse do menor. ## As obrigações do tutor com os bens da criança O tutor deve administrar os bens do tutelado com a mesma diligência que teria com os próprios, prestando contas periódicas ao juiz, conforme o [art. 1.755](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1755) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); atos que envolvam venda de imóveis ou disposição de bens de maior valor exigem autorização judicial prévia. Quando a tutela decorre de destituição do poder familiar, os arts. 36 a 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente completam essa disciplina, tratando a tutela como modalidade de colocação em família substituta. ## Um exemplo de nomeação de tutor Uma criança de nove anos perde os pais em um acidente e não havia testamento nomeando tutor. O juiz, ouvindo os parentes próximos, nomeia a avó materna, que já convivia com a família, como tutora, determinando que ela preste contas anuais sobre o pequeno patrimônio deixado pelos pais em favor da criança. ## Perguntas frequentes ### Tutela e curatela são a mesma coisa? Não. A tutela é voltada a menores de idade que ficam sem pais aptos a exercer o poder familiar; a curatela é destinada a maiores de idade que não conseguem, sozinhos, praticar atos da vida civil. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.728, 1.729 e 1.755 tratam de quando a tutela se aplica, escolha do tutor e obrigações patrimoniais - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 36 a 38 tratam da tutela como modalidade de colocação em família substituta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adoção no Brasil: como funciona o processo legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/adocao/index.md) - [Guarda Compartilhada: como funciona a regra atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md) - [Multiparentalidade: dois vínculos parentais coexistindo](https://wikijuridica.com.br/glossario/multiparentalidade/index.md) - [Tomada de Decisão Apoiada: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) - [REsp 2.138.801 do STJ: limites à autoridade parental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138801/index.md) - [Guarda de fato: como formalizar quem já cria a criança](https://wikijuridica.com.br/familia/regularizar-guarda-de-fato/index.md) - [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tutela-de-menor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.729** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1729` - [Tutor em testamento: como indicar quem cuida do filho](https://wikijuridica.com.br/familia/indicar-tutor-testamento/index.md) - [Nomear em testamento quem vai cuidar dos filhos menores](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomear-tutor-testamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tutela de menor: responsável legal na falta dos pais. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/ Versão do conteúdo: sha256:1063f9fe63e61f0f6e5b679a12660c1a6a99bb69054a4eab6c88d28d8e699ebc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tutela-de-menor", "type": "webpage", "title": "Tutela de menor: responsável legal na falta dos pais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1063f9fe63e61f0f6e5b679a12660c1a6a99bb69054a4eab6c88d28d8e699ebc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: