--- title: "Tutela de urgência: quando o juiz decide antes do fim" description: "Conheça os dois requisitos do art. 300 do CPC para obter decisão urgente antes do fim do processo e o que acontece se a medida for revogada depois." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c80b7b3fa9b31e4ccf7a735c299e87e4a68835ae84fce2ceec4cb8934905e19c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 296, 300, 302, 303, 304 e 305: requisitos, modalidades, estabilização e responsabilidade pela tutela de urgência." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tutela de urgência: quando o juiz decide antes do fim Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e concretiza a promessa do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que garante proteção judicial também contra a ameaça de lesão — não apenas contra a lesão consumada. ## Os dois requisitos do art. 300 O juiz precisa encontrar, juntos, dois elementos. O primeiro é a probabilidade do direito: os documentos e argumentos iniciais devem indicar que o autor provavelmente tem razão, ainda que sem certeza definitiva. O segundo é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: a demonstração de que aguardar o rito normal tornaria a vitória inútil ou causaria prejuízo grave. Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias. ## Antecipada ou cautelar, antes ou durante a ação A tutela de urgência pode ser satisfativa (antecipa o próprio bem da vida, como a autorização da cirurgia) ou cautelar (apenas assegura o resultado, como o arresto de bens). Pode ser pedida no curso do processo ou em caráter antecedente, antes mesmo da petição inicial completa, nos regimes dos arts. [303](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art303) e [305](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art305) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). No caso da tutela antecipada antecedente, há uma particularidade relevante: se o réu não recorre da concessão, a medida se estabiliza e o processo se extingue (art. 304), mantendo-se os efeitos da decisão enquanto ninguém ajuizar ação para revê-la. ## A medida é provisória — e isso tem preço Decisão urgente não é decisão final. Ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296) e, se ao final o autor perder, responde pelos prejuízos que a efetivação da medida causou à outra parte (art. 302). O juiz pode ainda exigir caução para deferir a tutela, e o §3º do art. 300 veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade — não se antecipa o que não pode ser desfeito. Quem pede tutela de urgência deve, portanto, medir o risco: obter a medida e sucumbir no mérito pode sair caro. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 296, 300, 302, 303, 304 e 305: requisitos, modalidades, estabilização e responsabilidade pela tutela de urgência. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Liminar: o que é e qual o efeito de ser deferida](https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/index.md) - [Estabilização da tutela antecipada antecedente](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilizacao-tutela-antecipada/index.md) - [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/index.md) - [REsp 2.198.669 do STJ: agravo no recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198669/index.md) - [Artigo 300 do CPC: tutela de urgência e liminar](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [REsp 2.195.881 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195881/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 303** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art303` - [REsp 2.095.280 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095280/index.md) - [Liminar contra uso indevido de marca: como funciona](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-liminar/index.md) **Código de Processo Civil, art. 305** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art305` - [Proteção do patrimônio antes do divórcio: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/bloquear-bens-antes-divorcio/index.md) - [REsp 2.236.052 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236052/index.md) **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Contestar leilão extrajudicial: vícios, efeitos e urgência](https://wikijuridica.com.br/bancario/anular-leilao-extrajudicial-imovel/index.md) - [Plataforma de investimento falsa: saque bloqueado, e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-plataforma-investimento/index.md) - [Leilão falso de veículos: pagou o lance e o carro não existe](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-leilao-veiculos/index.md) - [Suspender busca e apreensão durante a ação revisional](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-suspender-busca-apreensao-durante-revisional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tutela de urgência: quando o juiz decide antes do fim. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/ Versão do conteúdo: sha256:c80b7b3fa9b31e4ccf7a735c299e87e4a68835ae84fce2ceec4cb8934905e19c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-tutela-de-urgencia", "type": "webpage", "title": "Tutela de urgência: quando o juiz decide antes do fim", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c80b7b3fa9b31e4ccf7a735c299e87e4a68835ae84fce2ceec4cb8934905e19c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: