--- title: "Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m²" description: "Entenda os requisitos da usucapião especial urbana, o teto de metragem, o prazo de cinco anos e a vedação a quem já tem imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7098c5adc3e00ad66fa6da963beb803a116a2d40fb8a937ddede64284c450861" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 183 fixa o prazo de cinco anos, o teto de 250 m² e a vedação a quem tem outro imóvel" - name: "Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a usucapião especial urbana individual e coletiva no âmbito da política urbana" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m² Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duzentos e cinquenta metros quadrados é o teto de área que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estabeleceu para a modalidade de usucapião mais protetiva do sistema, criada para garantir moradia a quem não tem outro imóvel. Diferente das modalidades do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), essa não exige justo título nem boa-fé: basta morar no local pelo prazo mínimo, sem ser dono de nenhum outro bem urbano ou rural. ## Os requisitos do art. 183 da Constituição A posse deve durar cinco anos ininterruptos e sem oposição, a área não pode ultrapassar 250 metros quadrados, e o possuidor precisa utilizar o imóvel para moradia própria ou de sua família. O requisito que mais gera dúvida é a vedação: quem já é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ainda que pequeno ou distante, perde o direito a essa modalidade específica. ## O Estatuto da Cidade e o reforço do instituto A [Lei 10.257/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257) regulamentou a política urbana prevista na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e reafirmou o instituto no plano infraconstitucional, tratando também da usucapião coletiva, cabível quando não é possível identificar individualmente a área ocupada por cada morador em núcleos urbanos informais consolidados, como ocorre em muitas ocupações antigas de baixa renda. ## Por que o benefício não se repete A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda que a mesma pessoa utilize essa modalidade mais de uma vez. Quem já obteve o reconhecimento de usucapião especial urbana em algum momento da vida não pode recorrer novamente a ela para outro imóvel, ainda que preencha todos os demais requisitos. ## Quando a área ultrapassa o limite Se o imóvel ocupado tiver metragem superior a 250 metros quadrados, essa modalidade não se aplica, mas nada impede que o possuidor busque a usucapião extraordinária ou a ordinária, cujos prazos são mais longos, mas não exigem limite de área nem a condição de não ter outro imóvel. ## Perguntas frequentes ### Casal separado pode pedir usucapião especial urbana em conjunto? Sim; o título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, desde que preenchidos os demais requisitos da modalidade. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 183 fixa o prazo de cinco anos, o teto de 250 m² e a vedação a quem tem outro imóvel - [Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a usucapião especial urbana individual e coletiva no âmbito da política urbana --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Usucapião rural: cinco anos de trabalho e moradia na terra](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-rural/index.md) - [Usucapião familiar: dois anos após o abandono do lar](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-familiar/index.md) - [Retrovenda: recomprar o imóvel vendido em até três anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/retrovenda/index.md) - [Usucapião de 10 anos: moradia ou obra produtiva no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extraordinaria-10-anos/index.md) - [Caseiro pode usucapir o sítio onde trabalha há anos? 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Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m². Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/ Versão do conteúdo: sha256:7098c5adc3e00ad66fa6da963beb803a116a2d40fb8a937ddede64284c450861 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-usucapiao-especial-urbana", "type": "webpage", "title": "Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m²", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7098c5adc3e00ad66fa6da963beb803a116a2d40fb8a937ddede64284c450861", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: