--- title: "Venda casada: o condicionamento que a lei veda ao fornecedor" description: "Entenda o que caracteriza venda casada, por que a prática é proibida pelo CDC e o que fazer quando a loja obriga a levar produtos juntos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5406c60fae47da60f2110d9b49054be5e460570385897b83a7af505749f36b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39, inciso I, proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 170, incisos IV e V, colocam a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da ordem econômica, base constitucional da vedação à venda casada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda casada: o condicionamento que a lei veda ao fornecedor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pedir apenas o serviço de instalação e ouvir que ele só é vendido junto com um pacote de manutenção anual é a cara da venda casada: o fornecedor usa a posição de quem detém o produto ou serviço desejado para empurrar outro que o consumidor não pediu. ## O que o art. 39, inciso I, proíbe Dentro do rol de práticas abusivas do art. 39, o primeiro inciso mira exatamente essa amarração: fica vedado atrelar a venda de um item à aquisição obrigatória de outro, e a mesma lógica alcança limites artificiais de quantidade impostos sem razão legítima. A vedação não depende de má-fé comprovada: basta o condicionamento em si para caracterizar a prática, ainda que o fornecedor alegue vantagem para o consumidor. A vedação também alcança limites de quantidade impostos sem justificativa técnica ou de mercado, como restringir a compra de um produto em promoção a uma unidade por cliente sem qualquer razão de desabastecimento real. ## Situações comuns e os limites da prática Aparece em financiamentos que só liberam crédito mediante contratação de seguro específico da mesma instituição, em planos de internet vendidos apenas com TV a cabo, ou em produtos que só saem da prateleira acompanhados de acessório de marca própria. Nem toda combinação de produtos é venda casada: pacotes promocionais oferecidos como opção, com preço individual disponível ao consumidor que preferir comprar separado, não se enquadram na vedação. Bancos que só liberam determinada linha de crédito mediante contratação simultânea de seguro prestamista, sem oferecer alternativa de contratação isolada do crédito, também costumam ser alvo de questionamento por essa prática. ## Como reclamar quando a venda casada acontece O primeiro passo é registrar a recusa por escrito, seja por e-mail, protocolo ou print de tela, e levar a reclamação ao Procon local ou à plataforma consumidor.gov.br, que tem histórico consistente de resolução direta com fornecedores. Quando a prática causa prejuízo financeiro concreto, como o custo do produto imposto, cabe também ação no juizado especial cível para reaver o valor pago indevidamente. Guardar telas de navegação que mostrem a ausência de opção de compra isolada, além do horário e do canal usado, fortalece a reclamação tanto na via administrativa quanto numa eventual ação judicial. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39, inciso I, proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 170, incisos IV e V, colocam a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da ordem econômica, base constitucional da vedação à venda casada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Práticas abusivas: o rol de condutas vedadas ao fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pratica-abusiva/index.md) - [Procon: o que o órgão pode e não pode fazer por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/procon/index.md) - [Cláusula abusiva: por que a assinatura não a salva](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-abusiva/index.md) - [Direito de arrependimento: os 7 dias da compra online](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/index.md) - [Publicidade enganosa e abusiva: as duas figuras do CDC](https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/index.md) - [Averbação da locação com cláusula de vigência](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/index.md) - [Cinema pode proibir comida de fora? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/ Versão do conteúdo: sha256:c5406c60fae47da60f2110d9b49054be5e460570385897b83a7af505749f36b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-venda-casada", "type": "webpage", "title": "Venda casada: o condicionamento que a lei veda ao fornecedor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5406c60fae47da60f2110d9b49054be5e460570385897b83a7af505749f36b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: