--- title: "A parte prometeu uma coisa e agora faz o contrário: pode?" description: "Entenda o venire contra factum proprium, a vedação ao comportamento contraditório que decorre da boa-fé objetiva e protege a confiança legítima entre as partes." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:104bb2c1e31342140a702fd7a4b12777c1a486443a3abcfc6601555505a8f1e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "boa-fé e probidade na conclusão e execução dos contratos (art. 422) e abuso de direito por exercício que excede os limites da boa-fé (art. 187), base da vedação ao comportamento contraditório" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever de todos os que participam do processo se comportarem conforme a boa-fé (art. 5º)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A parte prometeu uma coisa e agora faz o contrário: pode? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma parte adota uma conduta, gera na outra a confiança de que agirá naquela linha e, depois, faz exatamente o oposto para tirar proveito. Esse comportamento contraditório tem nome na tradição jurídica: venire contra factum proprium — literalmente, vir contra o próprio ato. O Direito brasileiro o reprova como desdobramento da boa-fé objetiva, ainda que a expressão latina não apareça com essas palavras no texto da lei. ## A raiz na boa-fé objetiva A vedação nasce de dois comandos complementares do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). O art. 422 exige atuação leal e honesta durante a formação e o cumprimento do contrato. O art. 187, por sua vez, considera abusivo o uso de uma posição jurídica quando o titular ultrapassa sua finalidade econômica ou social ou desrespeita a boa-fé e os bons costumes. Com base nessas regras, não se admite que alguém construa uma expectativa confiável por sua conduta e depois invoque uma faculdade formal em direção incompatível, causando prejuízo a quem acreditou naquele padrão. A boa-fé objetiva, portanto, não é apenas recomendação moral: ela limita a maneira de exercer direitos, ainda que o documento contratual, lido isoladamente, pareça permitir a mudança. ## O que precisa estar presente A proibição não alcança qualquer mudança de ideia. Para configurar o venire, costuma-se exigir a soma de elementos: uma conduta inicial (o factum proprium); a confiança legítima que essa conduta despertou na outra parte; um comportamento posterior contraditório com o primeiro; e um dano ou prejuízo decorrente dessa quebra de expectativa. Faltando a confiança legítima, ou tratando-se de simples exercício regular de um direito, não há contradição vedada. A proteção recai sobre quem confiou de boa-fé, não sobre quem apenas se incomodou com a decisão alheia. ## Como o argumento aparece na prática O venire costuma surgir como defesa ou como fundamento de um pedido, e não como uma ação autônoma. Exemplo típico: quem por anos aceita o pagamento do aluguel em data e forma diferentes das do contrato não pode, de surpresa, invocar a cláusula original para caracterizar inadimplência e resolver o contrato — sua conduta reiterada gerou confiança. No plano processual, a lealdade também é exigida: o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art5) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que todos os que participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, o que sustenta a censura a posturas contraditórias em juízo. Figuras próximas, como a supressio e a surrectio, derivam do mesmo princípio e muitas vezes andam juntas na argumentação. ## Perguntas frequentes ### Toda mudança de posição configura venire contra factum proprium? Não. É preciso que a conduta anterior tenha gerado confiança legítima na outra parte e que a contradição posterior lhe cause prejuízo. O simples exercício regular de um direito, sem quebra de confiança, não é comportamento contraditório vedado. ### O venire está escrito no Código Civil com esse nome? A expressão latina não consta do texto legal, mas o instituto se fundamenta na boa-fé objetiva dos arts. [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), dos quais a doutrina e os tribunais extraem a proibição do comportamento contraditório. ### Posso mover uma ação de venire contra factum proprium? Em geral, o venire funciona como argumento — de defesa ou de reforço a um pedido —, e não como ação própria. Ele serve para neutralizar a pretensão de quem contraria a própria conduta anterior. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: boa-fé e probidade na conclusão e execução dos contratos (art. 422) e abuso de direito por exercício que excede os limites da boa-fé (art. 187), base da vedação ao comportamento contraditório - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de todos os que participam do processo se comportarem conforme a boa-fé (art. 5º) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Supressio e surrectio: confiança criada pela conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/supressio-surrectio/index.md) - [Interpretação dos contratos: intenção, boa-fé e ambiguidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/interpretacao-dos-contratos/index.md) - [REsp 2.061.199 do STJ: direito de marcas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061199/index.md) - [Dolo civil: quando o engano é provocado pela outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-civil/index.md) - [Art. 1.846 do Código Civil: o que é a legítima](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/venire-contra-factum-proprium/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5` - [CC 215.326 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-215326/index.md) - [REsp 1.805.898 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805898/index.md) - [REsp 1.812.987 do STJ: reintegração de posse e imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1812987/index.md) - [REsp 1.891.577 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1891577/index.md) **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Conta PJ encerrada pelo banco: o prejuízo de quem depende dela](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [App mudou o pagamento sem avisar: cabe reclamação?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-mudou-regras-de-pagamento-sem-avisar/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Cláusula de não aliciamento: escopo, prova e limites](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-aliciamento-non-solicitation/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A parte prometeu uma coisa e agora faz o contrário: pode?. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/ Versão do conteúdo: sha256:104bb2c1e31342140a702fd7a4b12777c1a486443a3abcfc6601555505a8f1e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-venire-contra-factum-proprium", "type": "webpage", "title": "A parte prometeu uma coisa e agora faz o contrário: pode?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:104bb2c1e31342140a702fd7a4b12777c1a486443a3abcfc6601555505a8f1e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: