--- title: "Verbas rescisórias: as parcelas do fim do contrato" description: "Veja quais parcelas compõem as verbas rescisórias, como o tipo de dispensa muda o cálculo e o prazo de dez dias para o pagamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c6b4f13ddaf0b7b881772161c0a35e1def69c1431797b411db30a5ce05a5010" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 477, §§ 6º e 8º — prazo de dez dias e multa por atraso no pagamento das verbas" - name: "Lei 8.036/1990 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18, §1º — multa de 40% sobre os depósitos na dispensa sem justa causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Verbas rescisórias: as parcelas do fim do contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No dia em que o contrato de trabalho termina, uma lista de parcelas precisa ser calculada e paga — é o que se chama de verbas rescisórias. O conjunto exato depende de como o contrato terminou: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa ou acordo entre as partes mudam o que é devido. Entender essa diferença evita tanto a surpresa de receber menos do que teria direito quanto a expectativa equivocada de que tudo é sempre pago da mesma forma. ## O que muda conforme o tipo de dispensa Numa dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (se houver) e proporcionais, ambas com um terço, além da liberação do FGTS acrescida da multa de 40% sobre os depósitos, garantida pelo [art. 18, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036). Já no pedido de demissão do próprio trabalhador, permanecem o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais, mas não há multa do FGTS nem direito ao saque do fundo, salvo exceções legais específicas. ## O prazo de dez dias e a multa pelo atraso Dez dias corridos contados do término do contrato: é esse o prazo único, fixado pelo [art. 477, §6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477%C2%A76), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), para o pagamento de todas as verbas, qualquer que seja a modalidade de rescisão. Descumprido esse prazo, o §8º do mesmo artigo comina multa equivalente a um salário do trabalhador, sem prejuízo da correção monetária sobre os valores devidos. Desde 2017, esse prazo único substituiu a antiga distinção entre aviso cumprido e indenizado. ## Quando o cálculo é contestado É comum surgir divergência sobre a base do 13º e das férias quando o salário varia por comissões, horas extras habituais ou adicionais. Nesses casos, a média das últimas parcelas variáveis deve entrar no cálculo, e a diferença pode ser cobrada mesmo depois do acerto, dentro do prazo prescricional. Guardar contracheques e o termo de rescisão ajuda a conferir se os valores realmente batem. ## Um exemplo de acerto e o que verificar no recibo Um trabalhador dispensado sem justa causa após três anos de empresa, com salário de R$ 2.500, recebe aproximadamente: saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês, um aviso prévio de 39 dias (30 fixos mais 9 proporcionais), 13º proporcional, férias proporcionais com um terço, e a multa de 40% sobre o total depositado no FGTS ao longo do contrato. Conferir o recibo de rescisão item a item, comparando com os contracheques do período, é a forma mais simples de identificar diferenças antes de assinar a quitação. Quando o trabalhador assina o termo sem ressalva expressa, isso não impede reclamar diferenças depois, mas registrar por escrito qualquer discordância no próprio termo de rescisão facilita a comprovação posterior do que já era contestado desde o acerto. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 477, §§ 6º e 8º — prazo de dez dias e multa por atraso no pagamento das verbas - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18, §1º — multa de 40% sobre os depósitos na dispensa sem justa causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Multa do artigo 467 da CLT: os 50% explicados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) - [Pedi demissão: tenho direito a férias proporcionais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) - [Pedi demissão: o que tenho a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedido-demissao-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/verbas-rescisorias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 18, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18\_par1` - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: como conferir o cálculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-fgts/index.md) **CLT, art. 477, §6º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477\_par6` - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Demitido por justa causa recebe alguma verba?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-o-que-recebe/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Rescisão calculada errada: como cobrar a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-calculada-errada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Verbas rescisórias: as parcelas do fim do contrato. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/ Versão do conteúdo: sha256:9c6b4f13ddaf0b7b881772161c0a35e1def69c1431797b411db30a5ce05a5010 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-verbas-rescisorias", "type": "webpage", "title": "Verbas rescisórias: as parcelas do fim do contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c6b4f13ddaf0b7b881772161c0a35e1def69c1431797b411db30a5ce05a5010", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: