--- title: "O que é vício do produto e o que fazer quando o defeito não é acidente" description: "Entenda o que é vício do produto no CDC, quando o fornecedor tem 30 dias para consertar e as três saídas que a lei garante depois disso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e67156100fc38a0bf0c5e04aee41895002c9b558c21481483e3bf0316fa70bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18 fixa a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade e a tríade de soluções após o prazo de 30 dias sem reparo; art. 26 fixa os prazos de decadência de 30 e 90 dias" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 441 a 446 disciplinam o vício redibitório nos contratos civis em geral, regime que o CDC especializa e amplia para as relações de consumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é vício do produto e o que fazer quando o defeito não é acidente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um liquidificador que para de funcionar na segunda semana de uso não é acidente de consumo: é vício do produto, a inadequação de qualidade ou quantidade que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata no [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18). Chamar o problema pelo nome certo importa porque muda o prazo aplicável e o caminho que o consumidor deve seguir para reclamar junto ao fornecedor. O vício aparece quando o produto não serve para o que se destina ou perde valor por um defeito de qualidade, ainda que não coloque ninguém em risco. É essa ausência de perigo que separa o vício do fato do produto, categoria vizinha tratada em outro verbete deste glossário. ## A tríade do art. 18: reparo, troca ou devolução Constatado o vício, todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente e têm 30 dias para sanar o defeito, prazo que pode variar por acordo entre as partes conforme os limites que a própria lei tolera. Passado esse prazo sem que o reparo tenha resolvido o problema, três saídas se abrem ao consumidor, sem que a lei imponha ordem entre elas: trocar o item por um equivalente, novo e funcional; pedir abatimento proporcional no preço pago; ou desistir do negócio e reaver o dinheiro corrigido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Quando o vício comprometer a qualidade a ponto de tornar o produto impróprio ou reduzir seu valor de forma considerável, ou quando se tratar de produto essencial, a lei dispensa a espera de 30 dias e autoriza o consumidor a exigir de imediato uma das três alternativas. ## Prazos de decadência: 30 dias e 90 dias Reclamar do vício é direito que decai, não prescreve, e o art. 26 traz dois números para memorizar: trinta dias no caso de bens ou serviços de consumo rápido, como alimentos, e noventa quando o produto ou serviço é durável, caso de eletrodomésticos e veículos. Se o defeito salta aos olhos assim que o produto chega às mãos do consumidor, a contagem já começa nesse instante; quando o problema só se manifesta depois, com o uso normal do bem, o relógio só é acionado no momento em que o defeito se torna perceptível. Enviar reclamação comprovada ao fornecedor, seja por escrito ou por qualquer meio hábil, obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, o que preserva o direito do consumidor enquanto a negociação segue em curso. ## Onde o vício termina e o fato do produto começa A distinção prática costuma aparecer quando o defeito evolui: um vício de fabricação que causa um curto-circuito e incendeia o aparelho deixa de ser simples inadequação e passa a ser fato do produto, com responsabilidade e prazo próprios de cinco anos. Separar as duas situações evita que o consumidor perca prazo tentando aplicar a regra errada ao caso concreto. ## Perguntas frequentes ### O uso do produto por mais tempo faz o consumidor perder o direito de reclamar do vício? Não, desde que o vício seja oculto: o prazo de decadência só começa quando o defeito se revela, e não na data da compra. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18 fixa a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade e a tríade de soluções após o prazo de 30 dias sem reparo; art. 26 fixa os prazos de decadência de 30 e 90 dias - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 441 a 446 disciplinam o vício redibitório nos contratos civis em geral, regime que o CDC especializa e amplia para as relações de consumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia legal: os 30 e 90 dias que valem sem contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [Fato do produto: o acidente de consumo e o prazo de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md) - [Prazo para reclamar de produto com defeito: 30 ou 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/index.md) - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Defeito em casa de condomínio fechado: garantia é igual?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/vicio-do-produto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é vício do produto e o que fazer quando o defeito não é acidente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/ Versão do conteúdo: sha256:8e67156100fc38a0bf0c5e04aee41895002c9b558c21481483e3bf0316fa70bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-vicio-do-produto", "type": "webpage", "title": "O que é vício do produto e o que fazer quando o defeito não é acidente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e67156100fc38a0bf0c5e04aee41895002c9b558c21481483e3bf0316fa70bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: