--- title: "Vício redibitório: defeito oculto que compromete o uso ou o valor" description: "Entenda quando o Código Civil protege contra defeito oculto, quais pedidos o adquirente pode fazer e como funcionam os prazos decadenciais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34a6ef9b278e6d6f512355afab09ebc659b3d638de5a4a0cf3bc1049610dbdfb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 441 e 442 definem o vício oculto e as opções de redibição ou abatimento; o art. 443 distingue as consequências conforme a ciência do alienante, e os arts. 444 e 445 tratam da perda da coisa e dos prazos decadenciais." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 2º e 3º identificam consumidor e fornecedor, enquanto os arts. 18 e 26 disciplinam o vício do produto ou serviço e os prazos próprios das relações de consumo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vício redibitório: defeito oculto que compromete o uso ou o valor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa compra um carro usado de alguém que, naquela operação, não atua como fornecedor. Semanas depois, descobre defeito estrutural que já existia na entrega e não aparecia em uma inspeção comum. Se o negócio estiver submetido ao regime civil, o adquirente pode recorrer às regras dos vícios redibitórios. A aplicação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) depende da existência de relação de consumo, e não apenas de as partes serem pessoas físicas. ## Quando o defeito autoriza rejeitar a coisa Em contrato comutativo regido pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o adquirente pode rejeitar a coisa quando um defeito oculto a torna imprópria ao uso pretendido ou reduz de forma relevante o seu valor. A proteção também alcança doações com encargo. Não basta simples insatisfação posterior: o problema precisa ser oculto, relevante e ligado ao estado da coisa recebida. ## Desfazer o negócio ou pedir abatimento O art. 442 oferece duas respostas ao adquirente. Ele pode redibir o contrato, devolvendo a coisa e buscando a restituição correspondente, ou permanecer com o bem e pedir redução proporcional do preço. A escolha depende da gravidade do defeito e da utilidade que a coisa ainda conserva, sem afastar a necessidade de observar os prazos legais. ## Prazos para bem móvel e imóvel O art. 445 fixa trinta dias para coisa móvel e um ano para imóvel, em regra contados da entrega efetiva. Se o adquirente já estava na posse, a contagem começa na alienação e o prazo é reduzido à metade. Quando a natureza do vício impede descoberta anterior, o prazo começa com a ciência do defeito, respeitados os limites máximos de cento e oitenta dias para móveis e um ano para imóveis previstos no § 1º. ## O que muda se o alienante conhecia o defeito A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição. ## Perguntas frequentes ### Vício redibitório e vício de consumo são a mesma coisa? Não. O regime aplicável depende da natureza da relação. Contratos civis comutativos seguem os arts. 441 a 445 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); quando há consumidor e fornecedor nos termos dos arts. [2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art2) e [3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), os vícios do produto ou serviço seguem as regras próprias desse código, inclusive os arts. 18 e 26. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 441 e 442 definem o vício oculto e as opções de redibição ou abatimento; o art. 443 distingue as consequências conforme a ciência do alienante, e os arts. 444 e 445 tratam da perda da coisa e dos prazos decadenciais. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 2º e 3º identificam consumidor e fornecedor, enquanto os arts. 18 e 26 disciplinam o vício do produto ou serviço e os prazos próprios das relações de consumo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/index.md) - [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/index.md) - [Caso fortuito e força maior: quando afastam a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/caso-fortuito-forca-maior/index.md) - [Responsabilidade objetiva e subjetiva: quando a culpa importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md) - [Greve atrasou o voo: quem responde e quais direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-greve-excludente/index.md) - [Princípio do poluidor-pagador: o que ele determina](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/vicio-redibitorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3` - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Vendedor informal sem CNPJ: quando o CDC protege a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-vendedor-informal-tenho-direitos/index.md) - [Fornecedor aparente: quando a marca responde pelo produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fornecedor-aparente-marca-responde/index.md) - [Produto usado comprado em loja tem garantia legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2` - [Conta PJ encerrada pelo banco: o prejuízo de quem depende dela](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/index.md) - [Empresa como consumidora: entenda a teoria finalista](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pessoa-juridica-pode-ser-consumidora/index.md) - [Comprei na planta com minha empresa: o CDC me protege?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md) - [Defeito em sala comercial: o CDC protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-sala-comercial-cdc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vício redibitório: defeito oculto que compromete o uso ou o valor. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/ Versão do conteúdo: sha256:34a6ef9b278e6d6f512355afab09ebc659b3d638de5a4a0cf3bc1049610dbdfb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-vicio-redibitorio", "type": "webpage", "title": "Vício redibitório: defeito oculto que compromete o uso ou o valor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34a6ef9b278e6d6f512355afab09ebc659b3d638de5a4a0cf3bc1049610dbdfb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: