--- title: "O imóvel parece abandonado: quando o locador pode retomar a posse" description: "O art. 66 só trata do abandono ocorrido após o ajuizamento. Veja como provar a saída e por que a entrada por conta própria é arriscada." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4bdc26db01034d7d707f07098d4b19653b7ac812cf50fadf539d351817205953" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 66" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art66" verified_at: "2026-07-08" claim: "permite imissão na posse quando o imóvel é abandonado depois de ajuizada a ação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art5" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a ação de despejo como via do locador para reaver o imóvel ao término da locação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 65" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art65" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina a guarda de móveis e utensílios na efetivação judicial do despejo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O imóvel parece abandonado: quando o locador pode retomar a posse Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O art. 66 da Lei do Inquilinato é mais estreito do que muitas explicações sugerem. Ele permite ao locador imitir-se na posse quando o imóvel é abandonado depois de ajuizada a ação. Não cria um procedimento autônomo, sem processo e sem citação, para qualquer casa aparentemente vazia. Antes do ajuizamento, a ausência precisa ser tratada com cautela para não confundir abandono definitivo com viagem, internação ou afastamento temporário. ## A ação precisa já ter sido ajuizada O texto do art. 66 vincula a imissão ao abandono posterior ao ajuizamento. Se a ação de despejo está em curso e o locatário deixa o bem, o locador pode informar o fato ao juiz e pedir a posse, evitando que o processo continue como se ainda houvesse ocupação. O dispositivo não diz que a citação é sempre dispensada nem autoriza entrada extrajudicial. ## Indícios não são todos equivalentes Chaves formalmente devolvidas, declaração do ocupante, vistoria autorizada, retirada completa dos bens e informações do condomínio têm peso diferente de luz apagada ou mensagens sem resposta. Contas com consumo baixo podem decorrer de ausência temporária. Fotos devem ter data e origem; testemunhas precisam relatar fatos observados, não apenas concluir que houve abandono. ## Devolução de chaves precisa ter data e destinatário Chave deixada com porteiro, vizinho ou dentro do imóvel pode não demonstrar que o locador aceitou a restituição. Um termo simples identifica unidade, quantidade de chaves, estado aparente, leitura dos medidores e reserva sobre valores pendentes. Se o recebimento é feito por administradora, sua autorização para representar o proprietário também deve estar clara. ## Antes da ação, a retomada exige outra base Se a aparente saída ocorreu antes de qualquer ação, o locador deve avaliar entrega voluntária das chaves, distrato ou medida judicial compatível. O art. 5º reserva a ação de despejo para reaver imóvel quando a locação termina, qualquer que seja o fundamento, ressalvada a hipótese legal de desapropriação. Trocar a fechadura sem certeza sobre a restituição da posse pode gerar litígio possessório e responsabilidade pelos bens. ## Dívida e posse são questões separáveis A recuperação do imóvel não apaga aluguel, encargos ou dano comprovado até a devolução efetiva, nem autoriza atribuir ao inquilino todo reparo encontrado. Vistoria de entrada e saída, contrato, recibos e orçamento ajudam a calcular o que pode ser cobrado. Bens deixados no local não devem ser descartados sem procedimento documentado. ## Objetos remanescentes exigem inventário e guarda Fotografar, relacionar e preservar os bens reduz alegações de desaparecimento. No despejo efetivado por mandado, o art. 65 trata da entrega de móveis e utensílios a depositário se a pessoa despejada não os retirar. Fora dessa situação, a destinação deve ser definida pela via adequada; o locador não pode presumir abandono de propriedade só porque o imóvel estava vazio. ## Sinais de risco pedem resposta proporcional Cheiro de gás, vazamento ativo, porta arrombada ou risco estrutural podem exigir bombeiros, defesa civil, condomínio ou concessionária, sem transformar emergência em autorização genérica para retomada. Registrar quem entrou, por qual motivo e o que foi feito protege o imóvel e o ocupante. A atuação deve se limitar à contenção do perigo. Depois, o locador deve comunicar o ocorrido ao inquilino e à administradora, preservar imagens, laudos e protocolos e não aproveitar o acesso emergencial para retirar objetos, fazer reforma ampla ou trocar a posse. Testemunha do condomínio pode registrar a extensão exata da intervenção necessária. ## Mudança ocorrida durante o processo Depois de ajuizado despejo por falta de pagamento, o proprietário recebe do condomínio informação de que a mudança foi concluída e as chaves ficaram com a administradora. Ele junta declaração, registro de entrega e fotos, e pede a imissão na posse nos autos com base no art. 66. Um advogado particular pode receber esses documentos em atendimento remoto e formular o pedido adequado, sem tratar um indício isolado como autorização para entrada imediata. ## Perguntas frequentes ### O art. 66 vale se o imóvel foi abandonado antes da ação? Não é o caso descrito pelo dispositivo. Ele se refere ao abandono ocorrido após o ajuizamento; antes disso, é preciso verificar entrega voluntária ou a medida judicial adequada. ### Posso descartar móveis deixados no imóvel? Não sem documentar a situação e observar o procedimento aplicável. A aparência de abandono do bem imóvel não transfere automaticamente ao locador a propriedade dos objetos. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art66) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite imissão na posse quando o imóvel é abandonado depois de ajuizada a ação - [Lei 8.245/1991, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art5) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a ação de despejo como via do locador para reaver o imóvel ao término da locação - [Lei 8.245/1991, art. 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art65) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a guarda de móveis e utensílios na efetivação judicial do despejo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Despejo cumulado com cobrança: um processo só para tudo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) - [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md) - [Artigo 35: reformas do inquilino e direito a reembolso](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-35/index.md) - [Interversão da posse: quando a posse precária vira posse própria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interversao-posse-verbete/index.md) - [Ocupar área pública gera direito de posse?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-bem-publico-detencao/index.md) - [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/index.md) - [Desgaste natural ou dano: o que o inquilino paga na saída](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desgaste-natural-vs-dano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O imóvel parece abandonado: quando o locador pode retomar a posse. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:4bdc26db01034d7d707f07098d4b19653b7ac812cf50fadf539d351817205953 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-abandono-imovel-inquilino", "type": "webpage", "title": "O imóvel parece abandonado: quando o locador pode retomar a posse", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/abandono-imovel-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4bdc26db01034d7d707f07098d4b19653b7ac812cf50fadf539d351817205953", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: