--- title: "Vários apartamentos com o mesmo defeito: como os moradores podem agir em conjunto" description: "Quando o mesmo vício construtivo atinge várias unidades do prédio, moradores podem se unir num só processo em vez de ajuizar ações isoladas e dispersas." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0680690f4e59e34988d1a4a61b0584cab221da8bbc107dde5f3247464cfbebe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113" verified_at: "2026-07-16" claim: "autoriza o litisconsórcio ativo facultativo entre condôminos com o mesmo fundamento de fato ou de direito" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 81" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos por entidade legitimada, via distinta do litisconsórcio entre os próprios moradores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vários apartamentos com o mesmo defeito: como os moradores podem agir em conjunto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma infiltração, uma fissura estrutural ou um problema de impermeabilização se repete em várias unidades do mesmo prédio, cada morador processar a construtora sozinho tem um custo alto: perícias repetidas sobre o mesmo problema, decisões que podem divergir entre juízes diferentes e o risco de a construtora tratar cada ação isoladamente, sem nunca enfrentar o peso real do problema. Reunir esforços processuais costuma ser mais eficiente, mas existem caminhos distintos para isso, cada um com requisitos próprios. ## Litisconsórcio ativo: os próprios moradores no mesmo processo O [artigo 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, no polo ativo ou passivo, quando houver comunhão de direitos ou obrigações, quando os direitos derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, ou quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Um grupo de condôminos com o mesmo defeito construtivo, pela mesma causa técnica, atende com folga a esses requisitos, o que permite uma única petição inicial, uma única perícia de engenharia para todas as unidades afetadas e decisão judicial que trata o problema de forma coerente para o grupo inteiro. ## Ação coletiva por entidade legitimada é caminho diferente O [artigo 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) também prevê a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, aqueles que têm origem comum, mas essa via normalmente exige que a ação seja proposta por entidade legitimada, como associação de moradores constituída para esse fim, Ministério Público ou órgão de defesa do consumidor, e não diretamente pelos condôminos em nome próprio. É uma estratégia distinta do litisconsórcio: em vez de cada morador figurar como autor, a entidade representa a categoria, e os moradores atingidos podem, depois, habilitar-se para receber sua parte da indenização eventualmente reconhecida. ## O papel do síndico é limitado às áreas comuns O síndico tem legitimidade para agir em nome do condomínio quando o defeito atinge exclusivamente as áreas comuns do edifício, como fachada, hall, telhado ou estrutura compartilhada, mediante autorização da convenção ou de assembleia específica. Quando o problema está dentro das unidades autônomas, cada proprietário continua sendo o titular do direito de ação sobre a sua própria unidade, o que reforça a importância de organizar o litisconsórcio entre os moradores afetados quando o vício aparece tanto em partes comuns quanto dentro dos apartamentos. ## Organizar a prova comum antes de decidir o formato da ação Antes de escolher entre litisconsórcio, ação coletiva por entidade ou ações separadas, vale reunir um levantamento inicial de quais unidades apresentam o mesmo tipo de problema, com fotos e datas, e um parecer técnico preliminar que aponte se a causa é realmente comum a todas elas. Esse levantamento organizado facilita tanto a formulação conjunta dos quesitos periciais quanto a divisão proporcional de custos entre os moradores participantes, e um advogado pode conduzir essa etapa de triagem remotamente, reunindo a documentação de cada unidade antes de definir o formato mais adequado ao caso concreto. ## Perguntas frequentes ### Preciso que todos os moradores afetados participem da mesma ação? Não é obrigatório. O litisconsórcio ativo é facultativo: cada morador pode optar por entrar no processo conjunto ou seguir isoladamente, embora reunir o maior número possível de unidades afetadas costume fortalecer a prova pericial comum. ### A ação coletiva do CDC substitui a ação individual? Não substitui automaticamente. A ação coletiva por entidade legitimada corre em paralelo, e o morador que preferir buscar reparação isoladamente pode continuar com sua própria ação, respeitadas as regras sobre litispendência entre as duas vias. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art113) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza o litisconsórcio ativo facultativo entre condôminos com o mesmo fundamento de fato ou de direito - [Código de Defesa do Consumidor, art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos por entidade legitimada, via distinta do litisconsórcio entre os próprios moradores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fui processado por defeito que a construtora causou: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denunciacao-lide-revendedor-construtora/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Perícia de engenharia no processo por defeito de construção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/pericia-engenharia-prova-vicio/index.md) - [Defeito é erro de projeto ou de execução? 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Vários apartamentos com o mesmo defeito: como os moradores podem agir em conjunto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/ Versão do conteúdo: sha256:f0680690f4e59e34988d1a4a61b0584cab221da8bbc107dde5f3247464cfbebe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-acao-coletiva-condominos-construtora", "type": "webpage", "title": "Vários apartamentos com o mesmo defeito: como os moradores podem agir em conjunto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0680690f4e59e34988d1a4a61b0584cab221da8bbc107dde5f3247464cfbebe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: