--- title: "O credor pode adjudicar o imóvel penhorado em vez de levá-lo a leilão?" description: "Entenda como o credor pede a adjudicação do imóvel na execução, o valor mínimo, as intimações, a diferença e a disputa entre interessados." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b45179a0dd1926bbd3aef458e5e83f31e5ec5ee27cfe4e86a4d74e1edae6ee35" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 876 a 878" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina legitimados, preço mínimo, intimações, diferença, licitação, auto e reabertura da oportunidade de adjudicação." - name: "STJ — Informativo 583, REsp 1.505.399/RS" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27015901%27" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reconhece a adjudicação como forma preferencial de satisfação do credor pelo preço não inferior à avaliação e examina o momento do pedido." - name: "STJ — Informativo 807, REsp 2.098.109/PR" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020636" verified_at: "2026-07-16" claim: "Distingue licitação entre pretendentes à adjudicação de concurso de credores e exige requerimento para concorrer ao bem." - name: "STJ — adjudicação antes da alienação do bem" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/31072023-Enquanto-nao-ocorre-alienacao-do-bem-penhorado--credor-pode-pedir-adjudicacao-a-qualquer-tempo.aspx/" verified_at: "2026-07-16" claim: "Informa entendimento de que o pedido não preclui enquanto não realizada outra forma de expropriação." - name: "STJ — validade condicionada à lavratura do auto" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26092024-Validade-da-adjudicacao-de-bem-penhorado-esta-condicionada-a-lavratura-do-respectivo-auto.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "Explica que a adjudicação somente se aperfeiçoa com a lavratura e assinatura do auto previsto no CPC." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O credor pode adjudicar o imóvel penhorado em vez de levá-lo a leilão? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim. Na execução, a adjudicação permite que o exequente ou outro legitimado adquira o bem penhorado, em vez de aguardar sua alienação em leilão. Não é uma tomada unilateral do imóvel nem se confunde com a adjudicação compulsória usada pelo comprador para obter escritura. Trata-se de expropriação judicial, requerida nos autos e sujeita ao valor da avaliação, às intimações e à decisão do juízo. A operação pode satisfazer todo o crédito ou apenas parte dele. Antes de pedi-la, é necessário conferir a matrícula, a avaliação, os gravames, a ocupação e o valor atualizado da dívida. A transferência também não elimina automaticamente direitos de terceiros, despesas registrais ou controvérsias ainda pendentes. ## O pedido depende de penhora e avaliação definidas O [artigo 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o exequente a requerer a adjudicação oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Portanto, não basta existir dívida ou indicação informal do imóvel. O bem precisa integrar a execução, estar penhorado e possuir avaliação que permita comparar o crédito com o valor da aquisição. Impugnações sobre identificação, metragem, estado ou preço devem ser resolvidas no processo. O STJ reconhece a adjudicação como forma preferencial de satisfação do credor quando o legitimado oferece ao menos o valor avaliado. Essa preferência entre modalidades de expropriação não autoriza ignorar preferência material, copropriedade, impenhorabilidade ou nulidade da constrição. Cada obstáculo precisa ser examinado antes da transferência. ## Crédito menor exige depósito da diferença Se o valor do imóvel supera o crédito do adjudicante, o artigo 876, § 4º, exige que a diferença seja depositada em juízo. O executado poderá levantar esse saldo, mas o dinheiro também pode ficar sujeito ao concurso de credores ou a outra determinação judicial. Se o crédito for superior ao valor do bem, a execução pode prosseguir pelo restante, desde que ainda exista saldo exigível. Exemplo: para crédito atualizado de R$ 400 mil e imóvel avaliado em R$ 550 mil, o credor não recebe o bem apenas dando quitação de R$ 400 mil. Em regra, deve depositar R$ 150 mil no prazo fixado. Custas, tributos, condomínio, registro e despesas de conservação precisam ser estimados separadamente; não se deve presumir que todos integram a diferença. ## Executado e terceiros precisam ser intimados Requerida a adjudicação, o executado é intimado. Se não tiver advogado constituído, a comunicação segue as formas previstas no artigo 876, inclusive pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou edital nas situações legais. A finalidade é permitir discussão sobre o pedido e eventual pagamento ou defesa ainda cabível antes de a expropriação se aperfeiçoar. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) também protege colegitimados e titulares de posições registradas. Cônjuge, companheiro, descendentes, ascendentes, coproprietário de bem indivisível e determinados titulares de direitos reais ou garantias podem ter interesse juridicamente relevante. A matrícula atualizada e as averbações de penhora ajudam a identificar quem deve ser comunicado. Omissão de intimação necessária pode gerar impugnação e atrasar o registro. ## Mais de um interessado pode provocar licitação Além do exequente, as pessoas indicadas no artigo 876, § 5º, podem requerer a adjudicação. Havendo mais de um pretendente, o § 6º prevê licitação entre eles; em igualdade de oferta, cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado tem preferência, nessa ordem. Não se trata simplesmente de escolher o credor com maior crédito. No REsp 2.098.109/PR, divulgado no Informativo 807, o STJ distinguiu essa licitação do concurso sobre o dinheiro produzido pela expropriação. Para concorrer ao próprio bem, o interessado precisa formular requerimento de adjudicação. Credor que não o fez não entra automaticamente na disputa apenas porque teria crédito preferencial na distribuição de valores. ## O momento do pedido não termina logo após a avaliação O artigo 878 reabre a oportunidade de adjudicação quando as tentativas de alienação não têm êxito. O STJ também decidiu que, enquanto o bem não tiver sido alienado, o credor pode requerer a adjudicação sem que o silêncio anterior produza preclusão automática. Isso permite pedido mesmo quando providências para o leilão já começaram, desde que outra expropriação ainda não esteja consumada. Essa possibilidade não recomenda espera estratégica. Edital publicado, despesas do leiloeiro, propostas existentes e decisões já proferidas podem tornar o cenário mais complexo. O pedido deve explicar o valor oferecido, a forma de imputação no crédito e, se necessário, o depósito da diferença, permitindo contraditório sem criar surpresa processual. ## A transferência só se aperfeiçoa com o auto Decididas as questões e transcorrido o prazo legal, lavra-se o auto de adjudicação. Depois de assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, quando presente, pelo executado, a adjudicação é considerada perfeita e acabada. Para imóvel, expede-se carta de adjudicação com descrição, matrícula, cópia do auto e prova do imposto de transmissão, além do mandado de imissão na posse quando cabível. O STJ reafirmou em 2024 que a validade da adjudicação depende da lavratura do auto. Decisão que apenas autoriza a aquisição não deve ser tratada como registro concluído. Até a formalização, pagamento, remição, recurso ou defeito de intimação podem alterar a marcha do caso conforme a fase processual. ## Matrícula e ocupação podem mudar o resultado econômico Antes de trocar o crédito pelo imóvel, obtenha matrícula recente, avaliação completa, certidões disponíveis e informação sobre ocupantes. Copropriedade, indisponibilidade, usufruto, hipoteca, penhoras anteriores, dívida condominial, tributo e contrato de locação podem afetar custo, posse e registro. A adjudicação judicial não garante imóvel desocupado, livre de toda obrigação ou imediatamente vendável. Credor e executado devem comparar o cálculo da execução com o valor real do bem e registrar suas objeções no prazo. Advogado ou Defensoria pode avaliar penhora, intimações, preferência e diferença sem prometer deferimento, posse rápida ou quitação total. O resultado depende dos autos, dos direitos concorrentes e da decisão judicial. ## Perguntas frequentes ### O credor pode adjudicar por valor abaixo da avaliação? Não pelo procedimento do artigo 876. A oferta deve ser igual ou superior à avaliação válida, sem prejuízo de discussão processual própria sobre o valor avaliado. ### A adjudicação apaga toda a dívida? Somente até o valor imputado. Se o crédito superar o imóvel, pode restar saldo; se o imóvel valer mais, o adjudicante deve depositar a diferença conforme decisão judicial. ### Pedir adjudicação garante receber a posse imediatamente? Não. São necessários decisão, intimações, auto, carta, registro e, conforme a ocupação, mandado ou discussão própria para efetivar a posse. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 876 a 878](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art876) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina legitimados, preço mínimo, intimações, diferença, licitação, auto e reabertura da oportunidade de adjudicação. - [STJ — Informativo 583, REsp 1.505.399/RS](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27015901%27) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece a adjudicação como forma preferencial de satisfação do credor pelo preço não inferior à avaliação e examina o momento do pedido. - [STJ — Informativo 807, REsp 2.098.109/PR](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020636) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue licitação entre pretendentes à adjudicação de concurso de credores e exige requerimento para concorrer ao bem. - [STJ — adjudicação antes da alienação do bem](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/31072023-Enquanto-nao-ocorre-alienacao-do-bem-penhorado--credor-pode-pedir-adjudicacao-a-qualquer-tempo.aspx/) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Informa entendimento de que o pedido não preclui enquanto não realizada outra forma de expropriação. - [STJ — validade condicionada à lavratura do auto](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26092024-Validade-da-adjudicacao-de-bem-penhorado-esta-condicionada-a-lavratura-do-respectivo-auto.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica que a adjudicação somente se aperfeiçoa com a lavratura e assinatura do auto previsto no CPC. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem mora sozinho tem bem de família protegido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/index.md) - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [Preço vil no leilão judicial: quando anular a arrematação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-judicial-preco-vil/index.md) - [Execução de imóvel hipotecado: etapas e defesas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hipoteca-imovel-execucao/index.md) - [REsp 1.976.506 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976506/index.md) - [Imóvel penhorado vai a leilão: como impedir a venda](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-leilao/index.md) - [Avaliação do bem penhorado: como impugnar antes do leilão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-impugnacao-avaliacao-bem-penhorado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 876** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art876` - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [REsp 1.995.727 do STJ: execução de cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995727/index.md) - [REsp 2.041.861 do STJ: execução de garantias hipotecárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041861/index.md) - [REsp 2.098.109 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098109/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O credor pode adjudicar o imóvel penhorado em vez de levá-lo a leilão?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/ Versão do conteúdo: sha256:b45179a0dd1926bbd3aef458e5e83f31e5ec5ee27cfe4e86a4d74e1edae6ee35 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-adjudicacao-credor-bem-penhorado", "type": "webpage", "title": "O credor pode adjudicar o imóvel penhorado em vez de levá-lo a leilão?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-credor-bem-penhorado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b45179a0dd1926bbd3aef458e5e83f31e5ec5ee27cfe4e86a4d74e1edae6ee35", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: