--- title: "Adjudicação compulsória no cartório: o rito extrajudicial" description: "Veja o rito da adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis, criado pela Lei 14.382/2022, e os documentos exigidos em cada etapa." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-extrajudicial-procedimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7cbd6197d618a327d3814ac455d035f4a62d62f7887ec5bbc06c181caf61d0b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 216-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "autoriza a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis" - name: "Lei 14.382/2022, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm#art11" verified_at: "2026-07-10" claim: "incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos" - name: "CNJ, Provimento 150/2023" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5258" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula a notificação em 15 dias úteis, a decisão da impugnação e o recurso no procedimento extrajudicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adjudicação compulsória no cartório: o rito extrajudicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 2022, o comprador quitado que enfrenta recusa do vendedor em outorgar a escritura não precisa necessariamente entrar com ação judicial: a [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) criou um rito extrajudicial que corre diretamente no cartório de registro de imóveis, mais rápido do que o processo em vara cível na maioria dos casos. ## A base legal do procedimento no artigo 216-B da Lei 6.015 O art. 216-B da Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)), incluído pela [Lei 14.382/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382), prevê que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão pode ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do bem, sem prejuízo da via judicial que continua disponível como alternativa. ## Quem pode requerer e representação por advogado Segundo o § 1º do art. 216-B, são legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador, qualquer de seus cessionários ou sucessores, e também o promitente vendedor, todos representados por advogado — a presença de advogado não é opcional nesse procedimento, diferente de alguns atos cartorários mais simples. ## A notificação para anuir ou impugnar em 15 dias úteis O Provimento 150 do CNJ determina que o requerido seja notificado para, em 15 dias úteis contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento, anuir à transmissão ou impugnar o pedido com suas razões e documentos. O silêncio pode gerar presunção de veracidade da alegação de inadimplemento, mas o prazo não é contado em dias corridos. ## A ata notarial como peça central do pedido O procedimento também exige ata notarial lavrada por tabelião de notas, contendo a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores, e a prova do cumprimento das obrigações do compromisso. Essa ata funciona como registro formal e fé pública dos fatos relevantes para o pedido, reduzindo a necessidade de produção de prova em juízo. ## Documentos que o requerente precisa reunir Além da ata notarial e da prova de notificação, o pedido deve trazer o instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão, os comprovantes de quitação, a certidão da matrícula e a qualificação das partes. Se o requerimento inicial não preencher os requisitos, o art. 440-Q do Provimento 150 determina que o requerente seja intimado, por escrito e de forma fundamentada, para emendá-lo em 10 dias úteis. Sem a providência, o processo é extinto e a prenotação é cancelada. Na qualificação posterior, eventual exigência pode gerar nota devolutiva e, em caso de exigência ou rejeição, cabe a dúvida do [art. 198](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015). A falta inicial não autoriza pular a emenda e suscitar de ofício a dúvida como primeira resposta. ## Quando ainda vale optar pela via judicial A impugnação não converte automaticamente o pedido cartorário em ação judicial. Pelo Provimento 150, o requerente é ouvido, o oficial decide e a parte interessada pode recorrer. Persistindo a controvérsia, os autos seguem ao juízo para exame da procedência da impugnação; se ela for rejeitada, o procedimento retorna ao registro, e, se acolhida, é extinto. A via judicial autônoma continua disponível quando a disputa sobre contrato, pagamento ou terceiros exigir cognição mais ampla. A assistência de advogado é obrigatória no rito extrajudicial e ajuda a organizar a ata, as notificações e a resposta à eventual impugnação. ## Perguntas frequentes ### O procedimento extrajudicial substitui totalmente a via judicial? Não. A lei prevê a via extrajudicial sem prejuízo da via judicial, que continua sendo alternativa, principalmente quando há controvérsia que o cartório não pode resolver. ### Quanto tempo leva o procedimento no cartório em comparação com o processo judicial? O tempo varia com a documentação e as manifestações. O requerido dispõe de 15 dias úteis para anuir ou impugnar; eventual impugnação é decidida pelo oficial e admite o percurso recursal previsto no Provimento 150. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 216-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis - [Lei 14.382/2022, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm#art11) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos - [CNJ, Provimento 150/2023](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5258) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a notificação em 15 dias úteis, a decisão da impugnação e o recurso no procedimento extrajudicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adjudicação compulsória: obter a escritura na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-compulsoria/index.md) - [Vendedor faleceu antes da escritura: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-falecido-escritura/index.md) - [Comprei imóvel e o vendedor morreu antes da escritura](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vendedor-falecido-escritura/index.md) - [Mesmo imóvel vendido duas vezes: quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-venda-duplicada/index.md) - [Cotas de empresa no inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-cotas-empresa/index.md) - [Escritura de nomeação de inventariante: para que serve](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomeacao-inventariante-extrajudicial/index.md) - [REsp 1.980.029 do STJ: outorga de escritura definitiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980029/index.md) - [REsp 2.012.767 do STJ: direito privado e adjudicação compulsória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012767/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/adjudicacao-extrajudicial-procedimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 216-B** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art216b` - [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/index.md) - [Vendedor faleceu antes da escritura: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-falecido-escritura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adjudicação compulsória no cartório: o rito extrajudicial. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-extrajudicial-procedimento/ Versão do conteúdo: sha256:7cbd6197d618a327d3814ac455d035f4a62d62f7887ec5bbc06c181caf61d0b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-adjudicacao-extrajudicial-procedimento", "type": "webpage", "title": "Adjudicação compulsória no cartório: o rito extrajudicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/adjudicacao-extrajudicial-procedimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7cbd6197d618a327d3814ac455d035f4a62d62f7887ec5bbc06c181caf61d0b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: