--- title: "Airbnb em condomínio residencial: até onde vai a proibição" description: "Assembleia pode vedar hospedagem por temporada em condomínio residencial. Entenda os fundamentos, o quórum exigido e os limites dessa proibição." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7a833380305f21de23650794e445060d5498f34bdd2dac076b831c626a27790" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o dever de respeitar a destinação residencial do condomínio e não causar incômodo aos demais" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora o regime de alteração da convenção condominial exigido para vedar a hospedagem por temporada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Airbnb em condomínio residencial: até onde vai a proibição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Anfitrião que aluga o apartamento por poucos dias através de aplicativo, e vizinho incomodado com a rotatividade de hóspedes desconhecidos, chegam à mesma pergunta por caminhos opostos: o condomínio pode simplesmente proibir esse tipo de locação? A resposta depende de como a hospedagem por temporada é enquadrada dentro da destinação do prédio. ## Destinação residencial e a natureza da hospedagem por aplicativo O [artigo 1.336, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) obriga o condômino a usar sua unidade de acordo com a destinação do prédio e sem causar dano ou incômodo aos demais. Quando a convenção estabelece expressamente que o condomínio é residencial, a locação por curtíssimo prazo, com hóspedes que se alternam a cada poucos dias, tem sido interpretada como atividade de natureza hoteleira atípica, e não como locação residencial comum — o que autoriza a assembleia a vedá-la, sem que isso configure violação ao direito de propriedade do anfitrião. ## Como a assembleia formaliza a proibição A vedação exige deliberação da assembleia geral, aprovada pelo quórum previsto na convenção para alteração de norma de convivência ou, quando a própria convenção for alterada para tratar do tema, pelo quórum de dois terços exigido para essa mudança específica. Proibição isolada anunciada pelo síndico, sem essa deliberação, não tem força para impedir a locação nem para justificar multa. ## Documentos que sustentam a posição de cada lado O condomínio que pretende proibir deve reunir a convenção vigente, a ata da assembleia que aprovou a vedação e, quando existirem, reclamações formais de vizinhos sobre segurança, ruído ou uso de áreas comuns pelos hóspedes. Já o anfitrião que pretende manter a atividade precisa verificar se a convenção realmente veda a prática ou apenas é silente sobre ela — silêncio da convenção não equivale a proibição automática. ## Caminho para contestar uma proibição já aprovada Se a assembleia aprovou a vedação com quórum válido e após ampla convocação, a contestação judicial tende a enfrentar dificuldade, já que os tribunais superiores têm reconhecido a legitimidade da restrição em condomínios exclusivamente residenciais. Resta ao anfitrião discutir vícios de convocação, ausência do quórum exigido ou aplicação retroativa da proibição a contratos já em curso na data da assembleia. A discussão sobre direito adquirido costuma ser o ponto mais promissor nesses casos, especialmente quando o anfitrião já havia formalizado contratos de hospedagem antes da vedação entrar em vigor. ## Quando o pedido de proibição não prospera Condomínios de destinação mista, ou aqueles cuja convenção já prevê expressamente a possibilidade de locação por temporada, dificilmente sustentam uma proibição geral aprovada depois dos fatos. Da mesma forma, multa aplicada sem qualquer deliberação assemblear prévia tende a ser anulada por ausência de base normativa, independentemente do incômodo relatado pelos vizinhos. ## Um exemplo prático: a hospedagem por aplicativo barrada em assembleia Em um condomínio exclusivamente residencial, um proprietário passa a alugar sua unidade por três a cinco dias através de aplicativo, gerando reclamações constantes sobre uso da garagem e do elevador por hóspedes desconhecidos. A assembleia, convocada especificamente para o tema e aprovada por dois terços dos condôminos, altera a convenção para vedar expressamente a hospedagem de curta duração. A revisão da convenção anterior e da nova ata, para avaliar se o proprietário ainda tem contratos em curso protegidos por direito adquirido, pode ser feita por advogado particular a partir dos documentos digitalizados, sem prometer a manutenção da atividade. ## Perguntas frequentes ### O condomínio pode multar o anfitrião mesmo sem alterar a convenção? Não é o caminho mais seguro: sem deliberação formal vedando a prática, a multa aplicada apenas por decisão do síndico tende a ser considerada sem base normativa suficiente. ### Locações de longo prazo por temporada, como para trabalho temporário, entram na mesma proibição? Depende da forma como a convenção descreve a vedação: locações mais longas, com o mesmo inquilino durante meses, tendem a se aproximar da locação residencial comum, distinta da hospedagem de curtíssima duração normalmente visada pela proibição. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o dever de respeitar a destinação residencial do condomínio e não causar incômodo aos demais - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o regime de alteração da convenção condominial exigido para vedar a hospedagem por temporada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio pode proibir cachorro ou gato no apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animais-condominio-proibicao/index.md) - [Assembleia sem convocar todos: como anular a decisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md) - [Qual o quórum para mudar a convenção do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-alterar-convencao/index.md) - [Assembleia de condomínio: convocação e quóruns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/index.md) - [O que é construção a preço de custo em condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-preco-custo/index.md) - [Inadimplente pode votar na assembleia do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-votar-assembleia/index.md) - [Consultório em apartamento residencial: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/home-office-consultorio-apartamento/index.md) - [Barulho no prédio permite sair do aluguel sem multa?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-rescindir-barulho-predio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Airbnb em condomínio residencial: até onde vai a proibição. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/ Versão do conteúdo: sha256:e7a833380305f21de23650794e445060d5498f34bdd2dac076b831c626a27790 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-airbnb-condominio-proibir", "type": "webpage", "title": "Airbnb em condomínio residencial: até onde vai a proibição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7a833380305f21de23650794e445060d5498f34bdd2dac076b831c626a27790", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: