--- title: "Alteração de fachada: quando exige unanimidade dos condôminos" description: "Alteração de fachada por um único condômino costuma exigir aprovação unânime. Veja exceções, riscos de multa e desfazimento e quando vale contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alteracao-fachada-unanimidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4bd9cb3a254e63a1fd7ac21fc95aaf6c3a284b91996a4dcf97190c35747abad5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "veda a alteração unilateral da forma e cor da fachada por se tratar de parte comum" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações), art. 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora historicamente a vedação de alteração de fachada sem autorização do condomínio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alteração de fachada: quando exige unanimidade dos condôminos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trocar a cor da esquadria, instalar um toldo diferente do padrão ou mudar o revestimento externo do apartamento parece decisão individual, mas mexe com um elemento que é, juridicamente, de todo o condomínio: a fachada do edifício. ## A fachada como parte comum indivisível O [artigo 1.336, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) veda ao condômino alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas do prédio, tratando esses elementos como parte comum que não pode ser modificada unilateralmente, ainda que a alteração ocorra inteiramente dentro dos limites da própria unidade. ## Por que a exigência de unanimidade aparece na prática Como a fachada pertence ao conjunto dos condôminos, a alteração de sua aparência é entendida como mudança que afeta a esfera de todos, não apenas do morador que pretende modificá-la, e por isso costuma depender de aprovação unânime em assembleia — ou, em alguns condomínios, de alteração formal da convenção quando se pretende padronizar uma nova regra para todas as unidades. ## A base histórica na Lei 4.591/1964 O [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) já tratava como infração a alteração de fachada sem a devida autorização, servindo de base histórica ao regime hoje disciplinado com mais detalhe pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, e reforçando que o tema nunca foi tratado como decisão puramente individual do condômino. ## Exceções reconhecidas pelos tribunais Pequenas alterações que não descaracterizam a estética do prédio, como a simples pintura interna de uma varanda sem alterar a esquadria vista de fora, ou mudanças já toleradas de forma reiterada e uniforme por todo o condomínio (o chamado padrão de fato), costumam escapar da exigência de unanimidade, por não representarem, na prática, alteração relevante da fachada comum. ## Consequência de alterar a fachada sem autorização O condômino que altera a fachada sem a aprovação devida fica sujeito a multa, conforme previsto na convenção, e pode ser obrigado judicialmente a desfazer a modificação e retornar ao padrão original, com custos por sua própria conta, além de eventual indenização se a alteração causar dano à estética ou à valorização do imóvel. ## Perguntas frequentes ### Instalar ar-condicionado do lado de fora conta como alteração de fachada? Depende de como o condomínio já trata o tema: muitos regulamentos preveem um padrão específico de instalação e localização do aparelho, que, se seguido, não configura alteração de fachada relevante. ### A assembleia pode aprovar um novo padrão de fachada para todos escolherem? Sim, e essa é uma solução comum: a assembleia aprova um conjunto limitado de opções (cores, materiais) que qualquer condômino pode adotar sem nova autorização individual, equilibrando personalização e uniformidade estética. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a alteração unilateral da forma e cor da fachada por se tratar de parte comum - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações), art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora historicamente a vedação de alteração de fachada sem autorização do condomínio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso envidraçar a varanda sem autorização do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fechamento-varanda-autorizacao/index.md) - [Multa de condomínio injusta: como recorrer e anular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md) - [Qual o quórum para mudar a convenção do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-alterar-convencao/index.md) - [Quórum de obras no condomínio: qual votação aprova](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-obras-condominio/index.md) - [Litigância de má-fé: quando a conduta processual é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/index.md) - [Condomínio pode vender publicidade na fachada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-publicidade-fachada-receita/index.md) - [Alugar vaga de garagem para quem não mora no prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-aluguel-estranhos/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Alteração de fachada: quando exige unanimidade dos condôminos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alteracao-fachada-unanimidade/ Versão do conteúdo: sha256:4bd9cb3a254e63a1fd7ac21fc95aaf6c3a284b91996a4dcf97190c35747abad5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-alteracao-fachada-unanimidade", "type": "webpage", "title": "Alteração de fachada: quando exige unanimidade dos condôminos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alteracao-fachada-unanimidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4bd9cb3a254e63a1fd7ac21fc95aaf6c3a284b91996a4dcf97190c35747abad5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: