--- title: "Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite" description: "Saiba quando a cobrança de aluguel antecipado é permitida na locação residencial, quando é contravenção penal e como agir diante de exigência irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-antecipado-quando-pode/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cd927b594baf8dc0587363a9a28e82f84e2b8f04ec2413c2629ece9c1e7c262a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art20" verified_at: "2026-07-11" claim: "proibição geral de aluguel antecipado" - name: "Lei 8.245/1991, art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art42" verified_at: "2026-07-08" claim: "antecipação no contrato sem garantia até o sexto dia útil" - name: "Lei 8.245/1991, arts. 48 e 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "antecipação e garantia na locação por temporada" - name: "Lei 8.245/1991, art. 43, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "contravenção fora das exceções legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Lei do Inquilinato proíbe antecipar aluguel como regra, mas abre duas exceções diferentes: locação sem garantia e locação por temporada. O primeiro mês pago na assinatura não é prática automaticamente válida quando já existe fiador, caução ou seguro. Contrato, modalidade e data de vencimento precisam ser lidos juntos. ## O artigo 20 estabelece a proibição e remete às exceções Fora do artigo 42 e da locação por temporada, o locador não pode exigir pagamento antecipado. A regra não distingue primeiro mês de meses seguintes e não transforma costume de mercado em permissão. Se o contrato tem garantia e é residencial comum, a cobrança antecipada deve ser questionada com base na estrutura real do negócio. ## Sem garantia, o artigo 42 permite cobrar o mês vincendo Quando a locação não está garantida por nenhuma modalidade do artigo 37, o artigo 42 autoriza exigir aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Nessa hipótese, a antecipação compensa a ausência de garantia. Não é correto exigir fiador ou caução e usar simultaneamente a exceção destinada ao contrato sem garantia. ## Temporada admite antecipação e também garantia O artigo 49 permite receber de uma só vez e antecipadamente aluguéis e encargos da temporada, além de exigir uma modalidade de garantia. A temporada tem finalidade e prazo definidos no artigo 48, de até noventa dias; apenas rotular uma locação longa como temporária não cria a exceção. Nesse regime, pagamento antecipado e garantia podem coexistir por autorização expressa. ## A cobrança irregular pode ter consequências civis e penais O artigo 43, inciso III, tipifica a cobrança antecipada fora das hipóteses do artigo 42 e da temporada. A apuração penal não é automática nem substitui a regularização civil. Guarde proposta, contrato, comprovantes e mensagens para demonstrar se havia garantia, qual período foi cobrado e quando o pagamento foi exigido. ## Perguntas frequentes ### Pode cobrar o primeiro aluguel na entrega das chaves? Não é automaticamente válido. Com garantia contratual, o primeiro mês não cria exceção própria; sem garantia, aplica-se o artigo 42 e seu vencimento até o sexto dia útil do mês vincendo. ### Temporada pode ter garantia e aluguel antecipado? Sim. O artigo 49 autoriza ambos, desde que a locação realmente se enquadre na finalidade e no prazo da temporada. ### Contrato sem garantia pode cobrar depois do sexto dia útil? As partes podem fixar vencimento compatível, mas a permissão de antecipar do artigo 42 vai até o sexto dia útil do mês vincendo; a cláusula precisa ser conferida sem ampliar a exceção. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art20) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proibição geral de aluguel antecipado - [Lei 8.245/1991, art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art42) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: antecipação no contrato sem garantia até o sexto dia útil - [Lei 8.245/1991, arts. 48 e 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: antecipação e garantia na locação por temporada - [Lei 8.245/1991, art. 43, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contravenção fora das exceções legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Caução de aluguel pode passar de três meses? 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Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-antecipado-quando-pode/ Versão do conteúdo: sha256:cd927b594baf8dc0587363a9a28e82f84e2b8f04ec2413c2629ece9c1e7c262a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-aluguel-antecipado-quando-pode", "type": "webpage", "title": "Cobrança de aluguel antecipado: quando a lei permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-antecipado-quando-pode/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd927b594baf8dc0587363a9a28e82f84e2b8f04ec2413c2629ece9c1e7c262a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: