--- title: "Uso exclusivo do imóvel comum por um herdeiro: os demais podem cobrar aluguel" description: "Entenda quando o herdeiro que usa sozinho o imóvel comum deve indenizar os demais pelo uso exclusivo e como cobrar essa compensação sem precisar vender o bem." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bd9363a00b7dd24fee00cfbc0a24b4afc2a55f1ec89cd214ddc87a6fc8b237a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1319" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319" verified_at: "2026-07-08" claim: "responsabilidade do condômino perante os demais pelos frutos percebidos da coisa comum, base do dever de indenizar pelo uso exclusivo" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1314" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1314" verified_at: "2026-07-08" claim: "direito de cada condômino usar a coisa comum, base para a análise de quando o uso exclusivo por um deles restringe o direito dos demais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uso exclusivo do imóvel comum por um herdeiro: os demais podem cobrar aluguel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três irmãos herdam a casa dos pais, mas só um deles mora lá, sem pagar nada aos outros dois. Passam os anos, e o desconforto cresce: os que não usam o imóvel sentem que estão financiando, de graça, a moradia do irmão que ficou. Diferente da situação de quem quer vender e sai da copropriedade, aqui o conflito é outro: o direito de ser compensado pelo uso exclusivo, mesmo sem se desfazer da parte no imóvel. ## Uso exclusivo por um coproprietário gera dever de indenizar os demais O [art. 1.319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que cada condômino responde perante os demais pelos frutos que percebeu da coisa comum e pelo dano que lhe causou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, a partir dessa regra, que o coproprietário que usa a coisa comum com exclusividade, impedindo os demais de usufruir dela, deve indenizá-los por esse uso privativo, ainda que não exista contrato de locação formal entre os herdeiros. O valor da indenização costuma ser calculado por analogia ao aluguel de mercado do imóvel, proporcional à cota de cada coproprietário excluído do uso. ## O que caracteriza exclusão de uso, e o que não caracteriza O direito à indenização, ligado ao direito de uso da coisa comum previsto no [art. 1.314](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1314) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), pressupõe que o coproprietário que mora no imóvel esteja, de fato, impedindo os demais de usá-lo, seja porque mudou a fechadura, seja porque simplesmente ocupa o espaço de forma incompatível com uso compartilhado (uma casa não comporta moradia simultânea de três famílias). Não há dever de indenizar quando os demais coproprietários nunca manifestaram interesse em usar o bem nem foram impedidos de fazê-lo, e menos ainda quando existe acordo tácito antigo, mantido sem contestação por anos, de que aquele herdeiro ficaria com o uso em troca de outro benefício (como custear sozinho a reforma ou o IPTU do imóvel). ## Documentos e prova da exclusão de uso Ajuda reunir a certidão de óbito e o formal de partilha que comprova a copropriedade, eventual notificação já enviada pedindo acesso ao imóvel ou parte do valor equivalente ao aluguel, testemunhas ou mensagens que demonstrem a recusa do coproprietário em dividir o uso ou em pagar a compensação, e uma estimativa de valor locatício de imóvel semelhante na região, que serve de parâmetro para calcular o montante devido. ## Caminho para cobrar a indenização sem forçar a venda do imóvel É possível cobrar a compensação pelo uso exclusivo sem pedir a extinção do condomínio, preservando a copropriedade para quem ainda não quer vender sua parte. O caminho começa por notificação extrajudicial cobrando o valor proporcional ao uso desde quando a exclusão ficou caracterizada, e, sem acordo, ação de cobrança dessa indenização, cumulável, se for o caso, com pedido de arbitramento de aluguel para o período seguinte enquanto a situação de uso exclusivo persistir. Reunidos os documentos da herança e da tentativa de composição, um advogado particular consegue avaliar o valor devido e conduzir a cobrança por atendimento digital, com envio eletrônico de documentos e procuração, sem exigir que os herdeiros se encontrem pessoalmente para tratar do assunto. ## Quando o pedido de indenização não prospera Se o coproprietário que reside no imóvel sempre esteve disposto a dividir o uso, ou já ofereceu compensação recusada pelos demais sem justificativa razoável, o pedido de indenização tende a enfraquecer. Também não prospera cobrança retroativa a período muito anterior à manifestação de discordância dos demais coproprietários, porque o silêncio prolongado sem qualquer cobrança pode ser interpretado como aceitação tácita da situação até o momento em que a disputa efetivamente começou. Vale ainda registrar que o coproprietário que ocupa o imóvel também pode reclamar, no mesmo processo, o ressarcimento de gastos que sustentou sozinho, como IPTU, condomínio e reformas necessárias, valores que costumam ser abatidos do montante final devido aos demais herdeiros. ## Perguntas frequentes ### É preciso processo judicial para cobrar essa indenização entre irmãos? Não necessariamente; a notificação extrajudicial e a negociação direta resolvem parte dos casos, e a via judicial fica reservada para quando não há acordo sobre o valor ou a própria obrigação de indenizar. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1319) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: responsabilidade do condômino perante os demais pelos frutos percebidos da coisa comum, base do dever de indenizar pelo uso exclusivo - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1314](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1314) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de cada condômino usar a coisa comum, base para a análise de quando o uso exclusivo por um deles restringe o direito dos demais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Extinção de condomínio: como vender sua parte do imóvel em comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [Herdeiro que mora sozinho no imóvel da herança deve aluguel?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-morando-imovel-aluguel/index.md) - [Irmão não quer vender imóvel herdado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/extincao-condominio-herdeiros/index.md) - [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md) - [REsp 1.994.565 do STJ: condomínio e sucessão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994565/index.md) - [Condomínio com lojas e apartamentos: pode cobrar taxas diferentes](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-misto-rateio-diferenciado-lojas/index.md) - [Uso exclusivo de área comum: validade e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-uso-exclusivo-area-comum/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.314** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1314` - [REsp 1.817.812 do STJ: insurgência da ré/ex-cônjuge](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817812/index.md) - [REsp 1.889.820 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889820/index.md) - [REsp 2.033.261 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033261/index.md) - [REsp 2.088.980 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088980/index.md) **Código Civil, art. 1.319** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1319` - [Ex mora sozinho no imóvel comum: dá para pedir aluguel?](https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/index.md) - [Quem fica no imóvel com os filhos após a separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-moradia-filhos-divorcio/index.md) - [Quem fica na casa durante o processo de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/moradia-provisoria-durante-processo-uniao/index.md) - [REsp 1.840.561 do STJ: ação de usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1840561/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uso exclusivo do imóvel comum por um herdeiro: os demais podem cobrar aluguel. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/ Versão do conteúdo: sha256:bd9363a00b7dd24fee00cfbc0a24b4afc2a55f1ec89cd214ddc87a6fc8b237a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-aluguel-imovel-herdado-conflito", "type": "webpage", "title": "Uso exclusivo do imóvel comum por um herdeiro: os demais podem cobrar aluguel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-imovel-herdado-conflito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd9363a00b7dd24fee00cfbc0a24b4afc2a55f1ec89cd214ddc87a6fc8b237a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: