--- title: "A cláusula do aluguel pode proibir animal no imóvel?" description: "Entenda a diferença entre proibição de animal no contrato de locação e na convenção de condomínio, e quais fatos precisam ser avaliados no caso concreto." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animal-imovel-alugado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2bf25eaf0dc6db83d7f2295aaac6617fee7c895a674504495a6dc86f2c8f74af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, II e X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "uso convencionado do imóvel e cumprimento das regras condominiais" - name: "Código Civil, arts. 421, 421-A e 422" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421" verified_at: "2026-07-11" claim: "função social, intervenção contratual excepcional e boa-fé" - name: "STJ, REsp 1.783.076/DF" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/O-equilibrio-entre-o-direito-de-propriedade-e-a-convivencia-harmonica-nos-condominios.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "convenção de condomínio não pode proibir genericamente animais quando ausentes risco à segurança, higiene, saúde e sossego" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A cláusula do aluguel pode proibir animal no imóvel? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter um cão ou gato de estimação e descobrir, ao ler o contrato de locação com atenção, uma cláusula que veda a presença de animais no imóvel é uma situação cada vez mais comum. A Lei do Inquilinato não trata desse tema de forma direta, o que abre espaço para uma discussão que envolve liberdade contratual de um lado e função social da moradia do outro. ## Cláusula que veda animais: o que a Lei do Inquilinato realmente regula A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) não proíbe nem autoriza expressamente cláusulas contra animais de estimação; ela regula os deveres gerais do locatário, como usar o imóvel conforme o destino combinado e não incomodar vizinhos, previstos no artigo 23. Diante dessa lacuna, a cláusula que veda animais é analisada à luz de princípios contratuais mais gerais, e não de uma regra específica da lei do inquilino. ## A clausula locatícia não tem resposta automática Em locação privada, a analise parte do contrato, da boa-fé e dos limites legais ao exercício de direitos. O [artigo 421](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não elimina a liberdade contratual; ele a situa nos limites da função social, enquanto os artigos 421-A e 422 reforçam intervenção excepcional, revisão limitada e deveres de probidade e boa-fé. Por isso, não se pode afirmar de antemão que toda proibição e valida nem que a moradia torna toda restrição nula. Pesam a redação da clausula, o tipo de imóvel, a justificativa apresentada, a existência de dano, risco, barulho ou violação da convenção condominial e a conduta das partes durante o contrato. A resposta e probatória e contratual, não depende apenas do porte do animal. ## O precedente do STJ sobre condomínio não decide sozinho a locação No REsp 1.783.076, o STJ afastou proibição genérica de animais em unidades autônomas contida em convenção de condomínio quando ausentes risco a segurança, higiene, saúde e sossego. O caso trata da relação condominial e do direito sobre a unidade autônoma; ele não declarou, de forma geral, nulas as clausulas de contratos de aluguel entre locador e locatário. Usar esse precedente exige explicar a diferença. Ele ajuda a avaliar uma regra do condomínio, mas a clausula locatícia ainda precisa ser examinada a luz do contrato e dos fatos. Porte pequeno e ausência de reclamações são elementos relevantes, não uma autorização judicial automática. ## Dano, sossego, higiene e regras do condomínio Dano comprovado ao imóvel, risco, perturbação reiterada, falta de higiene ou descumprimento de regra condominial valida fortalecem a exigência de cessar a conduta e podem caracterizar infração. Especie ou tamanho, isoladamente, não substituem essa prova, embora as características do animal e do espaço sejam relevantes para medir risco e adequação. Antes de responder a uma notificação, devem ser reunidos contrato, convenção, regulamento, registros de reclamações e provas sobre a convivência. A defesa não deve prometer resultado com base apenas na frase 'animal de pequeno porte', nem ignorar uma clausula aceita sem analisar sua validade concreta. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 23, II e X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: uso convencionado do imóvel e cumprimento das regras condominiais - [Código Civil, arts. 421, 421-A e 422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: função social, intervenção contratual excepcional e boa-fé - [STJ, REsp 1.783.076/DF](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/O-equilibrio-entre-o-direito-de-propriedade-e-a-convivencia-harmonica-nos-condominios.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: convenção de condomínio não pode proibir genericamente animais quando ausentes risco à segurança, higiene, saúde e sossego --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locador entra no imóvel alugado sem autorização: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/index.md) - [Reforma sem autorização no imóvel alugado: consequências](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-sem-autorizacao/index.md) - [Benfeitorias necessárias no imóvel alugado: reembolso é possível?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-necessarias-clausula/index.md) - [Imóvel alugado à venda: sou obrigado a receber visitas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/index.md) - [Sublocação pode custar mais do que o aluguel principal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-valor-maior/index.md) - [Notificação extrajudicial na locação: quando é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-locacao/index.md) - [Devolução antecipada do imóvel: multa proporcional](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-antecipada-multa/index.md) - [REsp 2.024.829 do STJ: cláusula penal compensatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024829/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/animal-imovel-alugado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 421** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Cláusula de exclusividade no contrato com empresa: até onde vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-exclusividade/index.md) - [App exige abertura de MEI: isso é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-exige-que-eu-abra-mei-para-continuar/index.md) - [Penalizado por recusar corrida: o app pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-suspendeu-por-recusar-corridas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A cláusula do aluguel pode proibir animal no imóvel?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animal-imovel-alugado/ Versão do conteúdo: sha256:2bf25eaf0dc6db83d7f2295aaac6617fee7c895a674504495a6dc86f2c8f74af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-animal-imovel-alugado", "type": "webpage", "title": "A cláusula do aluguel pode proibir animal no imóvel?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animal-imovel-alugado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2bf25eaf0dc6db83d7f2295aaac6617fee7c895a674504495a6dc86f2c8f74af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: