--- title: "Como e até quando anular uma decisão da assembleia" description: "Foi vencido em assembleia e quer impugnar? Veja a diferença entre nulidade e anulabilidade, o prazo do art. 179 e a ação certa para anular a decisão." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e57c1390b9ea5f440729253c1ccedaf279e5ad7e08503c5010414f521f638d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354" verified_at: "2026-07-08" claim: "Proíbe a assembleia de deliberar sem que todos os condôminos tenham sido convocados, base do vício de convocação irregular." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 179" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa em dois anos, a contar da conclusão do ato, a decadência para anular ato anulável quando a lei não estabelece prazo próprio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como e até quando anular uma decisão da assembleia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder uma votação faz parte da vida em condomínio, mas há decisões que nascem viciadas — porque alguém não foi convocado, porque o quórum não foi atingido ou porque a pauta escondia o que se aprovou. Nesses casos, o condômino vencido pode levar a deliberação ao Judiciário. O erro comum é agir tarde ou escolher o argumento errado, e o resultado é a decisão viciada se consolidar. Antes de ajuizar qualquer coisa, é preciso saber que tipo de vício existe, porque disso dependem tanto o prazo quanto a chance de êxito. ## Nulidade e anulabilidade: o tipo de vício define o caminho Nem toda decisão contestável é igual. Vícios graves — deliberação sobre objeto ilícito, fraude, ausência de quórum legal mínimo, decisão sobre matéria que a lei reserva à unanimidade — geram nulidade, com regime mais rígido e discussão mais ampla no tempo. Já vícios formais e de procedimento, como convocação irregular, falta de informação na pauta ou impedimento indevido de voto, costumam gerar anulabilidade. Essa distinção não é preciosismo. Ela decide se o prazo para reagir é curto e decadencial ou se o vício é tão profundo que a decisão não se convalida. Classificar mal o problema é o primeiro passo para perder a ação. ## O art. 1.354 e a assembleia que delibera sem convocar todos O [art. 1.354](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz uma regra direta: a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. Convocação não é formalidade decorativa — é o que garante a chance de comparecer e votar. Quando um condômino simplesmente não é chamado, ou é chamado sem antecedência e sem a pauta real, a deliberação atinge quem não teve voz. Na prática, o vício de convocação é um dos fundamentos mais sólidos de impugnação, porque é objetivo: ou existe prova de que todos foram convocados na forma da convenção, ou não existe. Por isso o edital de convocação, o comprovante de entrega e a lista de presença são o coração do caso. ## O prazo do art. 179 e a divergência sobre a decadência Quando a lei diz que um ato é anulável mas não fixa prazo, o [art. 179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece a decadência de dois anos, contados da conclusão do ato — aqui, da realização da assembleia. Esse é o prazo mais invocado para anular deliberações condominiais viciadas por anulabilidade. Há divergência: parte da jurisprudência aplica outros prazos, conforme entenda o vício como nulidade ou como matéria sujeita a regra própria. Como o entendimento não é uniforme, a postura prudente é tratar o prazo de dois anos como teto de segurança e agir o quanto antes, sem apostar em contagem mais generosa. Deixar o tempo correr é o risco que mais compromete o direito de impugnar. ## A ação anulatória, o pedido de liminar e as provas necessárias A via é uma ação anulatória (ou declaratória de nulidade, conforme o vício), na Justiça comum estadual. Quando a decisão viciada gera efeito imediato — uma cobrança extraordinária, uma obra que já vai começar —, cabe pedir tutela de urgência para suspender os efeitos enquanto o mérito é discutido, desde que haja demonstração razoável do vício e do risco de dano. O conjunto de documentos decide o desfecho: a ata da assembleia, o edital de convocação e seus comprovantes, a convenção registrada, a lista de presença e, quando houver, mensagens que revelem a irregularidade. Como o prazo decadencial corre depressa e a prova depende de reunir esses elementos com rapidez, é comum que o condômino vencido procure um advogado particular para avaliar a viabilidade e conduzir a ação, com envio de documentos e acompanhamento por canais digitais. ## Quando o pedido de anulação não prospera Nem toda irritação com o resultado vira nulidade. Se o condômino foi regularmente convocado, participou e apenas perdeu na conta dos votos, não há vício — a assembleia é soberana dentro da sua competência. Vícios sanáveis, como um erro formal que não afetou o resultado, também tendem a não anular a decisão, sob o princípio de que a forma não prevalece sobre a finalidade cumprida. Outro tropeço frequente é confundir discordância de mérito com ilegalidade. Achar cara a taxa aprovada, ou preferir outro fornecedor, não torna a deliberação anulável. O Judiciário controla legalidade e regularidade do processo decisório, não a conveniência da decisão que a maioria tomou. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe a assembleia de deliberar sem que todos os condôminos tenham sido convocados, base do vício de convocação irregular. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa em dois anos, a contar da conclusão do ato, a decadência para anular ato anulável quando a lei não estabelece prazo próprio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assembleia virtual de condomínio: quando tem validade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/index.md) - [Taxa extra de condomínio: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-extra-quando-pode/index.md) - [Rateio por fração ideal ou valor igual no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md) - [Procuração para votar na assembleia do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) - [Inadimplente pode votar na assembleia do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-votar-assembleia/index.md) - [Assembleia aprovou algo fora do edital: essa decisão vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-assembleia-decisao-fora-pauta/index.md) - [Condomínio de lotes: o que é e quais obrigações ele impõe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/index.md) - [REsp 2.010.373 do STJ: taxa de manutenção e condomínio irregular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010373/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 179** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179` - [REsp 2.089.559 do STJ: ausência de comprovação de quitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089559/index.md) - [REsp 2.096.998 do STJ: processo civil e dias corridos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096998/index.md) - [REsp 2.125.395 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125395/index.md) - [REsp 2.188.928 do STJ: alienação de ascendente a descendente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188928/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como e até quando anular uma decisão da assembleia. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/ Versão do conteúdo: sha256:1e57c1390b9ea5f440729253c1ccedaf279e5ad7e08503c5010414f521f638d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-anular-assembleia-prazo", "type": "webpage", "title": "Como e até quando anular uma decisão da assembleia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e57c1390b9ea5f440729253c1ccedaf279e5ad7e08503c5010414f521f638d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: