--- title: "A diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais" description: "Entenda a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais e como cada uma define o que acontece quando alguém desiste do negócio." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:adb9f3a6c57067b58959bc3308dc2971101ba3aea12621c723a62829e63e2b90" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 417" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "define as arras confirmatórias como regra geral quando não há cláusula de arrependimento" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 418" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art418" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula as consequências da inexecução do contrato quando as arras são confirmatórias" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 420" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art420" verified_at: "2026-07-10" claim: "define as arras penitenciais e veda indenização suplementar quando há cláusula de arrependimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Arras é o nome técnico do sinal: o valor entregue por uma parte à outra na celebração de um contrato como sinal de comprometimento. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata desse instituto em três artigos que definem dois regimes bem distintos, e a diferença entre eles determina se quem desiste perde apenas o sinal ou se ainda pode ser cobrado por perdas e danos maiores. ## Arras confirmatórias: reforço do contrato, não porta de saída O [art. 417](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art417) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata das arras confirmatórias, que são a regra geral quando o contrato não prevê expressamente a possibilidade de arrependimento. Elas confirmam a existência do negócio e, em caso de execução normal, são simplesmente computadas na prestação devida, como um adiantamento do preço. A parte não tem a opção de desistir livremente pagando apenas o sinal: se descumprir, o art. 418 permite que a outra parte retenha o valor (se foi ela quem recebeu) ou exija a devolução em dobro mais juros e honorários (se foi ela quem entregou o sinal e a outra parte descumpriu). ## Arras penitenciais: o preço fixo do arrependimento Quando o contrato estipula expressamente o direito de arrependimento para qualquer das partes, o art. 420 muda a natureza do instituto: as arras passam a ter função unicamente indenizatória. Quem desistir perde o sinal em favor da outra parte; quem o recebeu e desistir devolve o valor mais o equivalente. A diferença essencial é que, nas arras penitenciais, esse valor é o teto da reparação — a lei expressamente veda pedir indenização suplementar em qualquer dos dois casos. ## Por que a redação do contrato decide o regime aplicável Não existe presunção de arras penitenciais: a regra supletiva do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é a confirmatória, e o direito de arrependimento só se aplica quando expressamente pactuado. Por isso, ler a cláusula de sinal com atenção é decisivo: contratos que citam a palavra 'arrependimento' ou preveem prazo para desistência sem outra consequência tendem a atrair o regime penitencial, enquanto recibos simples de sinal, sem essa previsão, ficam sob as arras confirmatórias e suas consequências mais severas para quem descumpre. ## Perguntas frequentes ### Nas arras confirmatórias cabe indenização além da devolução em dobro? Sim, o art. 418 admite que a parte prejudicada exija, além da devolução em dobro, atualização monetária, juros e honorários de advogado, por se tratar de reparação pelo inadimplemento e não de indenização suplementar vedada por lei. ### As arras podem ser em bem diferente de dinheiro? Sim, o art. 417 admite arras em dinheiro ou outro bem móvel, desde que do mesmo gênero da prestação principal para efeito de compensação em caso de execução do contrato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 417](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as arras confirmatórias como regra geral quando não há cláusula de arrependimento - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 418](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art418) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula as consequências da inexecução do contrato quando as arras são confirmatórias - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 420](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art420) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as arras penitenciais e veda indenização suplementar quando há cláusula de arrependimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desistência da compra de imóvel usado: o destino do sinal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desistencia-imovel-usado-sinal/index.md) - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro cabe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-desistiu-sinal-dobro/index.md) - [Arras confirmatórias x penitenciais: qual regra vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-tipos-confirmatorias-penitenciais/index.md) - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro é automática?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-devolucao-dobro-vendedor-desiste/index.md) - [Comprei na planta com minha empresa: o CDC me protege?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md) - [CNIB e indisponibilidade do vendedor na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/indisponibilidade-bens-vendedor/index.md) - [CCIR do Incra: como emitir o certificado rural](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/incra-ccir-emitir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 417** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art417` - [REsp 2.188.445 do STJ: ação de resolução contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188445/index.md) - [Sinal pago só por recibo, sem contrato: qual proteção existe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-recibo-sem-contrato/index.md) - [Arras confirmatórias x penitenciais: qual regra vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-tipos-confirmatorias-penitenciais/index.md) - [Desistência da compra de imóvel usado: o destino do sinal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desistencia-imovel-usado-sinal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/ Versão do conteúdo: sha256:adb9f3a6c57067b58959bc3308dc2971101ba3aea12621c723a62829e63e2b90 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-arras-confirmatorias-penitenciais", "type": "webpage", "title": "A diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-confirmatorias-penitenciais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adb9f3a6c57067b58959bc3308dc2971101ba3aea12621c723a62829e63e2b90", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: