--- title: "O contrato da empresa no imóvel rural é arrendamento?" description: "Veja como a destinação agrária, a retribuição e a partilha de riscos diferenciam arrendamento rural, parceria e uso comercial não agrário." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d62fffff932f033dff200cf556a853a6267ab8c4e1bc072a9b431f799d46acf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.504/1964, art. 95" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm#art95" verified_at: "2026-07-11" claim: "regras obrigatórias do arrendamento rural, inclusive preço e limites legais" - name: "Lei 4.504/1964, art. 96" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm#art96" verified_at: "2026-07-11" claim: "partilha de riscos e de frutos, produtos ou lucros na parceria rural" - name: "Decreto 59.566/1966, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "conceito de arrendamento rural e retribuição certa pela exploração agrária" - name: "Decreto 59.566/1966, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "preço em quantia fixa de dinheiro, pagamento pelo equivalente corrente em frutos ou produtos e vedação de quantidade fixa como preço" - name: "Lei 8.245/1991, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art1" verified_at: "2026-07-08" claim: "campo de aplicação da locação de imóvel urbano e exclusões" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O contrato da empresa no imóvel rural é arrendamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A matrícula rural e o nome dado ao contrato não bastam para classificá-lo. O Estatuto da Terra e o [Decreto 59.566/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566) olham para o uso temporário da terra com atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Dentro desse campo, ainda é necessário distinguir arrendamento de parceria. Fora dele, o uso empresarial pode seguir outro regime, mas a Lei do Inquilinato também não se aplica automaticamente apenas porque existe uma empresa no local. ## Destinação agrária define o primeiro enquadramento Os arts. 92 e seguintes do Estatuto da Terra disciplinam a posse ou o uso temporário da terra para exploração agrária. O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566) do [Decreto 59.566/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566) define o arrendamento rural como cessão do uso e gozo de imóvel rural para exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. A atividade real pesa mais do que expressões genéricas do instrumento. ## Retribuição certa não se confunde com partilha O [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566) do [Decreto 59.566/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566) determina que o preço do arrendamento seja ajustado em quantia fixa de dinheiro. O pagamento pode ocorrer em dinheiro ou em quantidade de frutos ou produtos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao aluguel na época da liquidação. Portanto, produto rural pode funcionar como meio de pagamento do valor monetário, sem se tornar o próprio preço ajustado. ## Percentual isolado não resolve a natureza do contrato O parágrafo único do art. 18 proíbe ajustar como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Essa vedação não autoriza concluir que qualquer referência percentual produz automaticamente parceria. Na parceria do art. 96 do Estatuto da Terra, importam a partilha de riscos e a divisão de frutos, produtos ou lucros. Forma de cálculo, gestão, despesas, caso fortuito, resultado negativo e prática de liquidação devem ser examinados junto às normas agrárias obrigatórias. ## Uso não agrário exige uma segunda análise Um galpão empregado apenas para logística, uma antena ou um pátio industrial podem não formar contrato agrário, pois não há exploração da terra nas atividades descritas pelo Estatuto. Ainda assim, a incidência da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) depende das características do imóvel, da destinação urbana ou comercial e das exclusões de seu art. 1º. A conclusão não deve ser extraída somente do endereço rural nem do objeto social da empresa. ## Elementos para revisar o instrumento Matrícula e cadastro rural, descrição da área, atividade licenciada, notas de produção, forma de remuneração, divisão de riscos, benfeitorias e prática de pagamento permitem confrontar o papel com a realidade. Em uma armazenagem sem cultivo, por exemplo, pode haver uso comercial não agrário; em uma agroindústria integrada à exploração da terra, o regime agrário pode ser relevante. A orientação jurídica deve identificar esses fatos antes de sugerir prazo, retomada ou reajuste. ## Perguntas frequentes ### Pagamento em parte da colheita sempre cria parceria rural? Não automaticamente. É necessário distinguir equivalência de retribuição certa da partilha de riscos, frutos, produtos ou lucros que caracteriza a parceria. ## Proveniência - [Lei 4.504/1964, art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm#art95) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras obrigatórias do arrendamento rural, inclusive preço e limites legais - [Lei 4.504/1964, art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm#art96) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: partilha de riscos e de frutos, produtos ou lucros na parceria rural - [Decreto 59.566/1966, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conceito de arrendamento rural e retribuição certa pela exploração agrária - [Decreto 59.566/1966, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: preço em quantia fixa de dinheiro, pagamento pelo equivalente corrente em frutos ou produtos e vedação de quantidade fixa como preço - [Lei 8.245/1991, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art1) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: campo de aplicação da locação de imóvel urbano e exclusões --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locação de imóvel para hotel: retomada e fundo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hotel-pousada-retomada/index.md) - [Coworking: contrato atípico, misto ou locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/coworking-natureza-juridica/index.md) - [Quiosque e estande: quando existe locação comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-quiosque-feira/index.md) - [Uso diverso no imóvel comercial: infração e prova](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-diverso-ponto/index.md) - [Parceria rural ou arrendamento: qual é a diferença?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parceria-rural-vs-arrendamento/index.md) - [Despejo de imóvel comercial: diferenças do residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) - [Servidão ambiental: o que é e como se institui](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-ambiental/index.md) - [REsp 2.100.351 do STJ: contrato de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O contrato da empresa no imóvel rural é arrendamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/ Versão do conteúdo: sha256:4d62fffff932f033dff200cf556a853a6267ab8c4e1bc072a9b431f799d46acf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-arrendamento-rural-vs-locacao", "type": "webpage", "title": "O contrato da empresa no imóvel rural é arrendamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-vs-locacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d62fffff932f033dff200cf556a853a6267ab8c4e1bc072a9b431f799d46acf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: