--- title: "Desistência sem multa na compra da planta: o prazo de sete dias" description: "Assinou a compra do apartamento no estande de vendas e se arrependeu? Veja o prazo de sete dias da Lei 4.591 para desistir sem perder o sinal pago." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d7911ab0cf3e9380d60017aedd865dabc36616467db73e544c0bdb6b6439cc3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a" verified_at: "2026-07-08" claim: "prazo de sete dias para resolução sem custo quando a contratação ocorre fora da sede da incorporadora" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-10" claim: "prazo de reflexão de sete dias que inspirou a regra específica da Lei 4.591/1964 para venda de imóveis" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desistência sem multa na compra da planta: o prazo de sete dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinar a proposta de compra de um apartamento dentro do estande de vendas do lançamento, no calor do plantão de vendas, é a experiência mais comum de quem compra na planta. Poucos dias depois, batido o entusiasmo inicial, surge a dúvida se ainda dá tempo de desfazer o negócio sem perder nada, principalmente quando já foi pago um sinal na hora da assinatura. ## O prazo específico do art. 67-A, §10, da Lei 4.591/1964 O [art. 67-A, §10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), incluído pela [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), garante ao adquirente o direito de resolver o contrato no prazo de sete dias, contado da assinatura da proposta ou do contrato preliminar, quando a celebração ocorrer fora da sede do estande de vendas ou do local de trabalho do incorporador, hipótese em que a devolução deve ser integral, sem qualquer dedução. Essa regra foi criada justamente para dar ao comprador imobiliário uma proteção equivalente à do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), adaptada às particularidades da incorporação. ## Quando a assinatura no próprio estande de vendas ainda permite arrependimento Mesmo quando a assinatura ocorre no estande de vendas do próprio empreendimento, que costuma ser considerado ambiente de comercialização habitual da incorporadora, a proposta assinada em condições de pressão comercial forte, sem tempo razoável de reflexão, pode ainda justificar a aplicação do prazo de reflexão previsto no [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), especialmente quando o comprador comprova ter sido convidado especialmente para aquele momento de lançamento, fora da rotina normal de atendimento da empresa. ## Documentos para exercer a desistência dentro da janela legal - Proposta de compra ou contrato preliminar assinado, com data e local exatos da celebração. - Comprovante de qualquer sinal ou entrada já pago. - Registro de como o comprador foi convidado para o evento de lançamento ou plantão de vendas. - Notificação de desistência enviada dentro dos sete dias. ## Como formalizar a resolução e cobrar o dinheiro de volta A notificação deve ser enviada por escrito à incorporadora ou imobiliária responsável pela venda, dentro do prazo de sete dias, citando o [art. 67-A, §10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) e exigindo a devolução integral do valor pago, sem retenção de corretagem, taxa administrativa ou qualquer outro desconto. Empresas que resistem à devolução integral dentro desse prazo específico costumam recuar diante de cobrança formal fundamentada nesse dispositivo, criado justamente para eliminar essa discussão. ## O que muda depois que os sete dias passam Uma vez esgotado o prazo de reflexão, a desistência do comprador passa a seguir as regras gerais do distrato previsto na [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), com retenção de percentual pela incorporadora, o que muda completamente o resultado financeiro da saída do negócio. Por isso, a diferença entre desistir no oitavo dia e no sexto dia pode representar a diferença entre receber tudo de volta e perder parte relevante do valor pago. ## Como um comprador desistiu dentro do prazo legal Um comprador foi convidado para o evento de lançamento de um empreendimento em um espaço montado especialmente para aquele fim de semana e assinou a proposta de compra ainda no local, pagando um sinal no cartão de crédito. Quatro dias depois, reconsiderando o comprometimento financeiro assumido, notificou a incorporadora por escrito, citando o [art. 67-A, §10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), e exigiu a devolução integral do sinal pago. A incorporadora estornou o valor em poucos dias, sem qualquer desconto, reconhecendo o direito de arrependimento previsto especificamente para esse tipo de venda. ## Perguntas frequentes ### Preciso justificar o motivo da desistência dentro dos sete dias? Não. O direito de resolução previsto no [art. 67-A, §10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) é potestativo dentro do prazo, ou seja, não depende de justificativa nem de prova de arrependimento qualificado, bastando a manifestação formal da desistência dentro dos sete dias contados da assinatura. ### Esse prazo conta em dias corridos ou úteis? O prazo é contado em dias corridos a partir da assinatura da proposta ou do contrato preliminar, sem suspensão em finais de semana ou feriados, o que reforça a importância de agir rapidamente assim que surge a intenção de desistir do negócio. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de sete dias para resolução sem custo quando a contratação ocorre fora da sede da incorporadora - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de reflexão de sete dias que inspirou a regra específica da Lei 4.591/1964 para venda de imóveis --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Comprei multipropriedade e me arrependi: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/index.md) - [O que o contrato de compra na planta é obrigado a informar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) - [Construtora alega chuva e pandemia para justificar atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-caso-fortuito-defesa/index.md) - [Multipropriedade: arrependimento e saída do contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multipropriedade-timeshare-arrependimento/index.md) - [Sinal e multa contratual juntos: dá para cobrar os dois valores?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-clausula-penal-cumulacao/index.md) - [REsp 2.106.496 do STJ: compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106496/index.md) - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desistência sem multa na compra da planta: o prazo de sete dias. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/ Versão do conteúdo: sha256:6d7911ab0cf3e9380d60017aedd865dabc36616467db73e544c0bdb6b6439cc3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-arrependimento-7-dias-stand", "type": "webpage", "title": "Desistência sem multa na compra da planta: o prazo de sete dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d7911ab0cf3e9380d60017aedd865dabc36616467db73e544c0bdb6b6439cc3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: