--- title: "Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações" description: "Assembleia de condomínio que não convocou todos os moradores pode ter suas decisões anuladas. Veja os requisitos de convocação e como contestar o vício." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea831a72a3070ae5139b46ef92c1e32688a87891667fedecfccfe2fa2c0c20f1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354" verified_at: "2026-09-29" claim: "estabelece os requisitos de quórum e forma de convocação da assembleia condominial" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348" verified_at: "2026-09-29" claim: "atribui ao síndico a competência para convocar e presidir a assembleia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que uma assembleia decidiu algo importante — obra, reajuste, mudança de regra — sem que você tenha sido sequer convocado é motivo suficiente para questionar a validade daquilo que foi deliberado. A convocação regular não é formalidade burocrática: é requisito de validade de qualquer decisão do condomínio. ## Quem tem competência para convocar e por que isso importa O [artigo 1.348, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui ao síndico a competência para convocar a assembleia dos condôminos. A presidência dos trabalhos e a forma exata da convocação costumam ser detalhadas na convenção de cada condomínio, mas a atribuição central de convocar é do síndico, salvo disposição diversa. Assembleia convocada por pessoa sem essa competência — a menos que a própria convenção autorize outra forma, como convocação por parte de determinado percentual de condôminos — já nasce com vício formal. ## O que a convocação regular exige O [artigo 1.354](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige que todos os condôminos sejam convocados para a reunião, sob pena de a assembleia não poder deliberar; o quórum de instalação e votação em primeira convocação — maioria dos votos dos condôminos presentes que representem, no mínimo, metade das frações ideais — está no artigo 1.352. A forma exata da convocação (edital, aviso, carta ou outro meio) não é definida pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): cabe à convenção do condomínio estabelecê-la, com antecedência suficiente para que todos tomem conhecimento da pauta antes de decidirem comparecer ou não. ## Vícios mais comuns na prática Convocação enviada apenas a alguns moradores, ausência de menção clara aos itens da pauta (o que impede o condômino ausente de saber que determinado assunto seria votado), prazo de antecedência menor do que o previsto na convenção, e deliberação sobre tema não constante do edital são as falhas mais frequentes que fundamentam a anulação. ## Documentos que sustentam o pedido de anulação Cópia do edital de convocação (ou a ausência dele), lista de presença da assembleia, ata da reunião com o teor das deliberações, e a convenção vigente que descreve a forma exigida de convocação formam o conjunto probatório essencial para demonstrar o vício. ## Caminho para anular a deliberação A ação anulatória de assembleia corre no juizado especial cível ou na vara cível, conforme o valor envolvido, pedindo a declaração de nulidade da deliberação específica e, quando cabível, a suspensão dos efeitos até o julgamento final. É importante agir com certa rapidez, já que atos já executados com base na deliberação viciada podem complicar o desfazimento posterior, sobretudo quando envolvem contratação de obra ou desembolso de valores significativos do fundo do condomínio. ## Quando o pedido de anulação não prospera Se o edital foi enviado a todos, respeitando prazo e forma previstos na convenção, e o condômino simplesmente optou por não comparecer, a ausência voluntária não gera nulidade: a lei exige convocação regular, não participação efetiva de cada condômino. Da mesma forma, vícios irrelevantes, que não afetam o direito de participação ou de conhecimento da pauta, tendem a não anular a assembleia inteira. ## Um exemplo prático: o edital que não chegou a todos Um condomínio aprova reforma estrutural de alto custo em assembleia cujo edital foi afixado apenas no quadro do térreo, sem envio por e-mail ou aplicativo aos condôminos que moram no exterior parte do ano. Um desses condôminos, ausente por não ter sido informado por nenhum meio eficaz, contesta a validade da deliberação. A análise do edital, da convenção e da forma de convocação prevista pode ser conduzida por advogado particular a partir dos documentos digitalizados enviados pelo condômino, sem prometer a suspensão automática da obra já iniciada. ## Perguntas frequentes ### A convocação por WhatsApp ou e-mail é válida? Pode ser, desde que a convenção admita esse meio ou a assembleia geral já tenha aprovado esse canal como forma válida de comunicação; na ausência dessa previsão, convém somar o meio digital a algum canal tradicional para reduzir o risco de nulidade. ### Quanto tempo tenho para contestar uma assembleia irregular? Não há prazo específico previsto em lei civil para a ação anulatória de deliberação condominial, aplicando-se, em geral, o prazo de prescrição das pretensões pessoais; ainda assim, quanto antes a contestação for apresentada, menor o risco de atos já consumados dificultarem a reversão. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece os requisitos de quórum e forma de convocação da assembleia condominial - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao síndico a competência para convocar e presidir a assembleia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa de condomínio injusta: como recorrer e anular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md) - [Quórum de obras no condomínio: qual votação aprova](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-obras-condominio/index.md) - [Qual o quórum para mudar a convenção do condomínio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quorum-alterar-convencao/index.md) - [Condomínio pode proibir aluguel por Airbnb no prédio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/index.md) - [Taxa extra de condomínio: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-extra-quando-pode/index.md) - [Área de lazer entregue diferente da maquete: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/areas-comuns-diferentes-prometido/index.md) - [EREsp 1.636.889 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1636889/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.050.372 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050372/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/ Versão do conteúdo: sha256:ea831a72a3070ae5139b46ef92c1e32688a87891667fedecfccfe2fa2c0c20f1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-assembleia-convocacao-irregular", "type": "webpage", "title": "Assembleia convocada de forma irregular: como anular deliberações", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea831a72a3070ae5139b46ef92c1e32688a87891667fedecfccfe2fa2c0c20f1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: