--- title: "Assembleia por vídeo ou aplicativo tem validade jurídica?" description: "Assembleia de condomínio por aplicativo ou vídeo é válida desde 2022. Veja os requisitos do art. 1.354-A e o que pode anular a deliberação eletrônica." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6a72021dca7e007b1ab342f8c6d97f4a5ad3c3cd9c8b2cccd14e0c1254c35cec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354a" verified_at: "2026-07-08" claim: "Admite a assembleia por meio eletrônico com garantia de voz, debate e voto e sujeição aos requisitos de convocação, quórum e formalização." - name: "Lei 14.309/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14309.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Introduziu no Código Civil a base legal da assembleia condominial eletrônica, retirando o formato virtual da zona de tolerância provisória." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assembleia por vídeo ou aplicativo tem validade jurídica? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reunir dezenas de moradores num salão nem sempre é possível, e a assembleia por videoconferência ou aplicativo deixou de ser improviso para virar formato reconhecido em lei. A dúvida do síndico é legítima: deliberar online sem que alguém depois alegue nulidade por causa do meio digital. A resposta depende de cumprir os mesmos cuidados da reunião presencial, adaptados à tela. ## O que a Lei 14.309/2022 acrescentou ao art. 1.354-A do Código Civil Até 2022 a assembleia eletrônica vivia numa zona cinzenta, tolerada na pandemia mas sem base própria. A [Lei 14.309/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-03-08;14309) inseriu o [art. 1.354-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354a) no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e passou a admitir expressamente a realização de assembleias por meio eletrônico, garantidos aos condôminos os direitos de voz, debate e voto. Deixou de ser exceção emergencial: virou modalidade ordinária de deliberação. O dispositivo autoriza que a convenção discipline o formato virtual e determina que a assembleia eletrônica observe os requisitos de convocação, quórum e formalização exigidos da assembleia presencial. Ou seja, o meio muda; as garantias, não. O que valeria para anular uma reunião no salão continua valendo para a reunião na tela. ## Requisitos que evitam a anulação da deliberação eletrônica Alguns cuidados concentram o risco. A convocação precisa alcançar todos os condôminos com a antecedência da convenção, informando data, hora, pauta e o meio de acesso (link ou aplicativo). Durante a reunião, cada participante deve conseguir se manifestar e votar de forma identificável — voto anônimo em chat aberto convida a impugnação. O registro é decisivo. Recomenda-se gravar a sessão, apurar votos de modo rastreável e lavrar ata que reproduza o que foi deliberado, colhendo as assinaturas (inclusive eletrônicas). Sem registro confiável de quem votou e como, a decisão fica frágil diante de um condômino vencido que alegue exclusão ou fraude. ## Quando a convenção não prevê ou proíbe o formato virtual Se a convenção veda a assembleia eletrônica, o síndico não pode impor o formato apenas por conveniência; convém aprovar antes, em assembleia, a alteração que autorize o meio digital. Havia previsão de admissão excepcional do formato eletrônico mesmo sem cláusula, mas o caminho seguro é regularizar a convenção para não deixar cada decisão exposta a questionamento. Há ainda o cuidado com o condômino sem acesso à internet ou sem familiaridade com a ferramenta. Oferecer um ponto de apoio presencial ou orientação prévia reduz o argumento de que a modalidade cerceou a participação de quem tinha direito de votar. ## Perguntas frequentes ### A assembleia virtual pode ser híbrida, com parte presencial? Sim. O formato híbrido — parte dos condôminos no local e parte por videoconferência — é compatível com o art. 1.354-A, desde que todos tenham as mesmas condições de voz e voto e o registro identifique de forma unificada os votos colhidos nos dois meios. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.354-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1354a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite a assembleia por meio eletrônico com garantia de voz, debate e voto e sujeição aos requisitos de convocação, quórum e formalização. - [Lei 14.309/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14309.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Introduziu no Código Civil a base legal da assembleia condominial eletrônica, retirando o formato virtual da zona de tolerância provisória. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anular deliberação de assembleia: prazo e fundamentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) - [Procuração para votar na assembleia do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) - [Rateio por fração ideal ou valor igual no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md) - [Síndico não convoca assembleia: convocação por 1/4](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/minoria-convocar-assembleia/index.md) - [Uso exclusivo de área comum: validade e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-uso-exclusivo-area-comum/index.md) - [Multa por descumprimento reiterado das regras do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) - [Área de lazer entregue diferente da maquete: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/areas-comuns-diferentes-prometido/index.md) - [REsp 2.204.919 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204919/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/assembleia-virtual-validade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assembleia por vídeo ou aplicativo tem validade jurídica?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/ Versão do conteúdo: sha256:6a72021dca7e007b1ab342f8c6d97f4a5ad3c3cd9c8b2cccd14e0c1254c35cec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-assembleia-virtual-validade", "type": "webpage", "title": "Assembleia por vídeo ou aplicativo tem validade jurídica?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6a72021dca7e007b1ab342f8c6d97f4a5ad3c3cd9c8b2cccd14e0c1254c35cec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: