--- title: "O que a ata notarial precisa atestar na usucapião extrajudicial" description: "Entenda o que a ata notarial precisa provar na usucapião extrajudicial, quem participa do ato e como o tabelião calcula o valor do serviço." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca9f48115e5d19d8b33c17f3eecf654bd7c75d49ba56a6664ada40b8c30c3ebd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 216-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 401, I" url: "https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=141" verified_at: "2026-07-16" claim: "conteúdo obrigatório da ata notarial que instrui o requerimento de usucapião extrajudicial" - name: "CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 402, §§ 1º a 3º" url: "https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=143" verified_at: "2026-07-16" claim: "a ata não pode se basear apenas em declarações do requerente e não tem valor de confirmação de propriedade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a ata notarial precisa atestar na usucapião extrajudicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem decide pedir usucapião pela via extrajudicial descobre logo que a ata notarial não é uma formalidade qualquer: é o documento central que o tabelião lavra para atestar, com sua fé pública, os fatos que sustentam a posse alegada. Sem uma ata bem-feita, o pedido não avança no registro de imóveis, e boa parte das rejeições de usucapião extrajudicial nasce justamente de ata notarial incompleta ou baseada só na palavra do requerente. ## O papel da ata dentro do requerimento O art. 401, I, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para o foro extrajudicial exige que o requerimento de usucapião extrajudicial seja instruído com ata notarial contendo a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, se houver, e também do titular do imóvel constante da matrícula objeto da usucapião. Não é, portanto, um documento avulso: a ata precisa amarrar quem pede, quem é o dono registral e o imóvel em disputa. ## O que precisa constar do conteúdo da ata As alíneas do art. 401, I, detalham o conteúdo mínimo: a descrição do imóvel conforme a matrícula, com suas características físicas, edificações e benfeitorias; o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; a forma como o requerente adquiriu a posse; a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; quantos imóveis são atingidos pela pretensão e sua localização; e o valor do imóvel. A norma ainda permite ao tabelião incluir outras informações que julgar necessárias, como depoimentos de testemunhas ou de partes confrontantes. ## A ata não pode se apoiar só na palavra do requerente O § 2º do art. 402 do mesmo código é categórico: podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas — mas ela não pode se basear apenas em declarações do requerente. Isso significa que o tabelião precisa reunir prova além do relato de quem pede a usucapião: contas de consumo antigas, fotos datadas, depoimentos de vizinhos, documentos de posse anterior. O § 1º do art. 402 ainda autoriza o tabelião a ir até o imóvel para realizar as diligências necessárias à lavratura. ## O limite do que a ata prova O § 3º do art. 402 deixa claro que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para instruir o requerimento extrajudicial perante o registrador de imóveis. É o registrador, e não o tabelião, quem decide se o conjunto de documentos comprova o direito à usucapião. A ata é prova qualificada da posse e de seu tempo, não uma declaração de que a propriedade já pertence ao requerente. ## O custo do serviço e o que pesa nele O valor cobrado pelo tabelionato de notas para lavrar a ata varia por estado, porque cada tribunal de justiça fixa sua própria tabela de emolumentos. O ponto relevante para quem pede orçamento é que a ata notarial de usucapião costuma ser tratada como ato de conteúdo econômico, o que aproxima seu custo do valor do imóvel envolvido, e não de uma taxa fixa e baixa como a de uma certidão simples. Antes de contratar, vale pedir ao tabelionato o cálculo específico com base no valor declarado do imóvel, já que o § 8º do art. 401 do código de normas usa como referência o valor venal do último lançamento de IPTU ou ITR, ou o valor de mercado aproximado quando não houver lançamento. Um requerente que subestima essa diferença de custo entre uma certidão simples e uma ata notarial completa costuma se surpreender no orçamento; reunir previamente os documentos de posse com apoio de advogado particular, com atendimento remoto, ajuda a preparar a instrução do pedido antes de procurar o tabelionato, sem garantir o valor final que será cobrado. ## Perguntas frequentes ### A ata notarial sozinha já garante o reconhecimento da usucapião? Não. O § 3º do art. 402 do Código Nacional de Normas do CNJ para o foro extrajudicial estabelece que a ata serve apenas para instruir o pedido perante o registrador de imóveis, que é quem decide sobre o reconhecimento da usucapião. ### O tabelião pode lavrar a ata só com base no que o requerente conta? Não. O § 2º do art. 402 exige que a ata se apoie em imagens, documentos, gravações ou depoimento de testemunhas, vedando que se baseie apenas em declarações do requerente. ### O custo da ata notarial é o mesmo em qualquer estado? Não. Cada tribunal de justiça fixa sua própria tabela de emolumentos, e a ata costuma ser cobrada como ato de conteúdo econômico vinculado ao valor do imóvel, o que faz o custo variar bastante conforme o estado e o valor declarado do bem. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 216-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 401, I](https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=141) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conteúdo obrigatório da ata notarial que instrui o requerimento de usucapião extrajudicial - [CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 402, §§ 1º a 3º](https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=143) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a ata não pode se basear apenas em declarações do requerente e não tem valor de confirmação de propriedade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião extrajudicial: quando o cônjuge precisa assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/index.md) - [Usucapião extrajudicial: quanto tempo leva no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-prazo-tramitacao-cartorio/index.md) - [Usucapião em composse entre amigos sem parentesco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-compossuidores-nao-parentes/index.md) - [Usucapião entre herdeiros: posse exclusiva vence o condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-herdeiro-posse-exclusiva/index.md) - [Vizinho não assina a planta da usucapião? 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O que a ata notarial precisa atestar na usucapião extrajudicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/ Versão do conteúdo: sha256:ca9f48115e5d19d8b33c17f3eecf654bd7c75d49ba56a6664ada40b8c30c3ebd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo", "type": "webpage", "title": "O que a ata notarial precisa atestar na usucapião extrajudicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca9f48115e5d19d8b33c17f3eecf654bd7c75d49ba56a6664ada40b8c30c3ebd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: