--- title: "Cancelar a compra por atraso na obra: o que a lei garante" description: "Entenda como funciona a rescisão do contrato por atraso na entrega do imóvel, com devolução integral e sem os descontos do distrato comum." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5ec72d47251d6f2a0bb700945e5cd1dbf606a9c25d893d3447889878241273e6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a" verified_at: "2026-07-10" claim: "garante devolução integral em até 60 dias quando o comprador resolve o contrato por atraso da construtora" - name: "Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a correção monetária aplicável ao valor devolvido na resolução por atraso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cancelar a compra por atraso na obra: o que a lei garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o atraso se estende além do que o comprador está disposto a tolerar, a lei oferece uma saída diferente da simples desistência: a resolução do contrato por culpa da construtora, que dispensa as retenções aplicáveis a quem desiste por conveniência própria. É uma escolha entre manter o negócio recebendo indenização mensal ou encerrar o contrato recebendo tudo de volta. ## A opção resolutória do artigo 43-A, § 1º Esgotado o prazo de tolerância de 180 dias sem entrega, o § 1º do [art. 43-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) permite ao comprador que não deu causa ao atraso promover a resolução do contrato, com devolução da integralidade de todos os valores pagos, sem prejuízo da multa contratual estabelecida para essa hipótese. Diferente do distrato por iniciativa do comprador, aqui não incide a pena de até 25% ou 50% do art. 67-A: quem sofreu o atraso não é tratado como quem desistiu por conveniência. ## O prazo de 60 dias para o pagamento integral A lei fixa 60 dias corridos, a partir da data em que a resolução se formaliza, como o teto para a incorporadora quitar tudo o que foi pago, com atualização pelo mesmo índice usado para corrigir as parcelas do preço. Esse prazo curto reforça que a resolução por culpa da construtora é tratada como reparação por inadimplemento, e não como devolução comum sujeita aos prazos mais longos de 30 ou 180 dias do distrato voluntário. ## Manter o contrato ou resolver: uma escolha que não se combina A lei trata a manutenção do contrato com indenização de 1% ao mês e a resolução com devolução integral como caminhos alternativos e excludentes. Uma vez optado pela resolução, o comprador abre mão de aguardar a entrega e da eventual valorização do imóvel; optar por manter o contrato significa aceitar a espera em troca da indenização mensal. Essa escolha deve ser feita com cuidado, considerando o quanto ainda falta para a conclusão da obra segundo informações concretas da incorporadora. ## Documentos que sustentam o pedido de rescisão É preciso o contrato com a data de entrega e a cláusula de tolerância, comprovantes de todos os pagamentos feitos à incorporadora, comunicados sobre o andamento e eventuais novas datas de entrega prometidas, e a comprovação de que o prazo de 180 dias já se esgotou sem entrega das chaves ou expedição do habite-se. Extratos do financiamento bancário, quando existir, também ajudam a demonstrar quanto já foi liberado à incorporadora e quanto ainda cabe ao comprador cobrar diretamente. ## Um exemplo de decisão entre esperar e rescindir Um casal que financiou parte do preço e via a obra parada havia quatro meses além da tolerância precisou decidir entre aguardar uma nova promessa de entrega da incorporadora ou formalizar a rescisão. Como o financiamento bancário já havia liberado boa parte do valor à construtora, a devolução envolveu tanto o banco quanto a incorporadora, e a notificação de rescisão teve de ser dirigida às duas partes ao mesmo tempo para não deixar pendência em aberto com o agente financeiro. ## Quando a rescisão por atraso pode ser negada Caso fortuito, força maior e eventual contribuição do comprador exigem prova e podem alterar a atribuição da mora ou a extensão dos remédios contratuais. Isso não transforma automaticamente o atraso em desistência causada pelo comprador nem libera, por si só, as retenções do art. 67-A. Antes da notificação, convém organizar contrato, cronograma, comunicados e documentos sobre a causa do atraso para definir se há resolução pelo art. 43-A, manutenção do vínculo ou outra consequência jurídica. ## Perguntas frequentes ### Posso mudar de ideia depois de optar pela rescisão? Uma vez formalizada a resolução e notificada a incorporadora, reverter a decisão depende de novo acordo entre as partes; por isso a escolha entre manter ou resolver o contrato deve ser bem avaliada antes da notificação. ### A rescisão por atraso afeta o financiamento bancário contratado? Sim, é preciso comunicar o banco financiador sobre a resolução do contrato com a incorporadora, já que os valores financiados e eventualmente já liberados também entram na conta de devolução entre as partes envolvidas. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante devolução integral em até 60 dias quando o comprador resolve o contrato por atraso da construtora - [Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a correção monetária aplicável ao valor devolvido na resolução por atraso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Tolerância de 180 dias na entrega da obra: é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/index.md) - [Resolução por culpa da construtora: devolução integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/index.md) - [Retenção por benfeitorias do promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retencao-promitente-comprador/index.md) - [O que é multipropriedade imobiliária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/index.md) - [Construtora não pagou o distrato: como cobrar na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cobranca-judicial-nao-pagamento/index.md) - [Comprei multipropriedade e me arrependi: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-cancelar/index.md) - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 43-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art43a` - [REsp 2.037.324 do STJ: cláusula de tolerância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037324/index.md) - [REsp 2.138.207 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138207/index.md) - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Correção pelo INCC após o atraso: o que não pagar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/correcao-incc-atraso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cancelar a compra por atraso na obra: o que a lei garante. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/ Versão do conteúdo: sha256:5ec72d47251d6f2a0bb700945e5cd1dbf606a9c25d893d3447889878241273e6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-atraso-obra-rescisao", "type": "webpage", "title": "Cancelar a compra por atraso na obra: o que a lei garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5ec72d47251d6f2a0bb700945e5cd1dbf606a9c25d893d3447889878241273e6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: