--- title: "A cláusula de tolerância de 180 dias na entrega é válida?" description: "Entenda quando a cláusula de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel é válida e a partir de quando começa a mora da construtora." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:57c80290825b398ddefdfd68128b2d0ccc82f6c9dfa23a50f96993aad0814391" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964, art. 43-A, caput" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 13.786/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "é a lei que incluiu o art. 43-A na Lei 4.591/1964, disciplinando a tolerância de entrega" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A cláusula de tolerância de 180 dias na entrega é válida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Praticamente todo contrato de compra na planta prevê uma folga de até 180 dias para a entrega, além da data originalmente prometida. Muitos compradores acham que essa cláusula é abusiva por natureza, mas a lei trata o tema de forma direta: a tolerância é válida, desde que cumpra requisitos específicos de forma, e é justamente o fim desse prazo que marca o início da mora da construtora. ## O que o artigo 43-A exige para a tolerância valer O caput do art. 43-A, dispositivo trazido para dentro da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) pela reforma de 2018, valida a entrega do imóvel em até 180 dias corridos após a data contratual de conclusão, desde que a cláusula tenha sido expressamente pactuada, de forma clara e destacada no contrato. Cláusula escondida em letra miúda ou redigida de forma genérica, sem destaque, pode ser questionada por não atender a esse requisito formal — a lei exige transparência, não apenas a existência da cláusula. ## Dentro da tolerância, não há multa nem direito de sair do contrato Enquanto o atraso estiver dentro dos 180 dias, a própria lei diz que ele não dá causa à resolução do contrato pelo comprador nem obriga a incorporadora a pagar qualquer penalidade. Isso significa que reclamar de atraso de dois ou três meses, por si só, normalmente não gera direito a indenização ou rescisão — o comprador precisa aguardar o fim do prazo de tolerância para que a mora, no sentido jurídico, se configure. ## A partir de quando o atraso passa a valer juridicamente Esgotados os 180 dias sem entrega, o comprador passa a ter duas opções previstas nos parágrafos do mesmo artigo: manter o contrato e cobrar indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, ou resolver o contrato e exigir devolução integral com multa. A data de contagem começa no dia seguinte ao vencimento do prazo contratual de entrega, somado aos 180 dias de tolerância — e não na data em que o comprador, informalmente, percebeu que a obra estava atrasada. ## Quando a tolerância não se aplica ou já foi superada Se a cláusula não foi pactuada de forma clara e destacada, ou se prevê tolerância acima de 180 dias, ela não conta com a proteção automática do caput do art. 43-A. Uma explicação técnica da incorporadora não amplia o limite legal nem preserva esse porto seguro. Quando o prazo contratual somado aos 180 dias já passou, a análise se desloca para a mora, a manutenção do contrato ou sua resolução. Contrato, cronograma e comunicados devem ser comparados antes de definir a medida cabível. ## Perguntas frequentes ### A tolerância pode ser maior que 180 dias? O art. 43-A protege a tolerância de até 180 dias, pactuada de modo claro e destacado. Prazo superior não mantém essa proteção apenas por vir acompanhado de justificativa técnica e deve ser examinado à luz do contrato e das normas de proteção aplicáveis. ### O prazo de tolerância conta a partir da assinatura do contrato? Não. Ele se soma à data contratual prevista para conclusão do empreendimento, e não à data de assinatura do contrato de compra e venda. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964, art. 43-A, caput](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.786/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: é a lei que incluiu o art. 43-A na Lei 4.591/1964, disciplinando a tolerância de entrega --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) - [Multa e lucros cessantes no atraso da obra: cabe cumular?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lucros-cessantes-cumulacao-multa/index.md) - [Juros no pé antes das chaves: a cobrança é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-no-pe/index.md) - [REsp 2.138.207 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138207/index.md) - [REsp 2.182.287 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182287/index.md) - [REsp 2.230.535 do STJ: atraso na entrega da obra](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230535/index.md) - [REsp 2.106.833 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106833/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A cláusula de tolerância de 180 dias na entrega é válida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/ Versão do conteúdo: sha256:57c80290825b398ddefdfd68128b2d0ccc82f6c9dfa23a50f96993aad0814391 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-atraso-obra-tolerancia-180", "type": "webpage", "title": "A cláusula de tolerância de 180 dias na entrega é válida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-tolerancia-180/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57c80290825b398ddefdfd68128b2d0ccc82f6c9dfa23a50f96993aad0814391", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: