--- title: "Como averbar a construção da casa na matrícula do terreno" description: "Veja o passo a passo para averbar a construção da casa na matrícula do terreno, com habite-se, CND do INSS e a atualização do registro." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0183c26a6f187607261d053ecf2a8b9dee701795d4f9654b93976fb9ea6e272e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "lista a averbação de construção entre os atos registrais no art. 167, II" - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como averbar a construção da casa na matrícula do terreno Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente constrói a casa própria, mora nela por anos e só descobre depois, ao tentar vender ou pedir financiamento, que a matrícula do terreno continua descrevendo um lote vazio. Isso acontece porque construir não atualiza o registro automaticamente: é preciso um ato específico, a averbação, para que a casa passe a constar oficialmente como parte do imóvel registrado. ## Por que a matrícula precisa refletir a construção O [art. 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), II, da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) lista a averbação de construção entre os atos que devem ser levados ao registro de imóveis. Sem essa averbação, o imóvel continua registrado como terreno nu, o que trava financiamento habitacional, reduz o valor de mercado percebido pelo comprador e pode gerar divergência de base de cálculo do IPTU perante o município, que costuma usar cadastro próprio e nem sempre acompanha o que está no cartório. ## Obtenha o habite-se na prefeitura O primeiro documento necessário é o habite-se, certificado expedido pela prefeitura que atesta que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as normas de segurança e uso do solo. Sem projeto aprovado previamente, pode ser necessário regularizar a obra perante o município antes de obter o habite-se, especialmente se a construção foi erguida sem alvará. ## Reúna a CND de obra junto ao INSS Para construções que não se enquadram nas hipóteses de dispensa, é exigida a certidão negativa de débitos relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra da construção. Essa certidão comprova que os tributos referentes à obra foram recolhidos ou que o caso se enquadra em dispensa legal, e costuma ser solicitada com base na área construída informada no habite-se. ## Leve os documentos ao cartório de registro de imóveis Com o habite-se, a CND de obra quando exigida, e a certidão de matrícula atualizada em mãos, o requerimento de averbação é protocolado no cartório onde está registrado o terreno. O oficial analisa a compatibilidade entre a área construída informada e os documentos apresentados e, estando tudo regular, averba a construção na matrícula, que passa a descrever também a edificação. ## Situações que atrasam a averbação Divergência entre a metragem construída informada ao cartório e a constante no habite-se, obra realizada sem projeto aprovado pela prefeitura, ou construção invadindo recuo obrigatório costumam gerar exigência do oficial antes de concluir o ato. Nesses casos, pode ser necessário regularizar primeiro a situação urbanística junto ao município para depois voltar ao registro. ## Depois da averbação: efeitos práticos para venda e financiamento Com a construção averbada, a matrícula passa a refletir o imóvel real, o que costuma ser exigência de bancos para conceder financiamento habitacional com garantia hipotecária ou alienação fiduciária sobre o bem. Também facilita a venda, porque o comprador consegue conferir na própria certidão de matrícula que a casa negociada corresponde ao que está registrado, sem depender de vistoria informal para confirmar a existência da edificação. ## Perguntas frequentes ### Toda construção exige CND de obra do INSS? Não; a legislação previdenciária prevê hipóteses de dispensa conforme a área construída e o tipo de obra, e vale consultar o órgão competente antes de reunir o documento. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista a averbação de construção entre os atos registrais no art. 167, II - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Instituição de condomínio em prédio antigo: como fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/instituicao-condominio-predio-antigo/index.md) - [Desdobro de lote: como separar a casa dos fundos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desdobro-lote-casa-fundos/index.md) - [Desmembramento, desdobro e remembramento: diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desmembramento-remembramento-verbete/index.md) - [Remembramento de lotes: como unir duas matrículas em uma](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remembramento-lotes-procedimento/index.md) - [Vizinho construiu dentro do meu terreno: como corrigir a divisa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vizinho-construiu-dentro-terreno/index.md) - [Imóvel tombado: o que pode e não pode fazer na obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-tombado-restricoes/index.md) - [Direito de laje: a casa construída sobre outra unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/index.md) - [Registrar a laje: como abrir matrícula da construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/averbar-construcao-casa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 167** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art167` - [Anticrese: quitar dívida com frutos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/anticrese/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) - [Cessão de direitos do compromisso de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/index.md) - [Memorial de incorporação: o que ele comprova](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-memorial-incorporacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como averbar a construção da casa na matrícula do terreno. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/ Versão do conteúdo: sha256:0183c26a6f187607261d053ecf2a8b9dee701795d4f9654b93976fb9ea6e272e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-averbar-construcao-casa", "type": "webpage", "title": "Como averbar a construção da casa na matrícula do terreno", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0183c26a6f187607261d053ecf2a8b9dee701795d4f9654b93976fb9ea6e272e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: