--- title: "As dívidas que superam a proteção do bem de família" description: "Conheça o rol taxativo do art. 3º da Lei 8.009/1990: as dívidas que furam a proteção do bem de família mesmo quando o imóvel é o único." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7eebafd9b1be4175dd7ce4dcaafbec51f904d362749555fe3a6a2d70aaec150c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o rol taxativo de dívidas que afastam a impenhorabilidade do bem de família" - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a regra geral de impenhorabilidade que serve de contraste às exceções listadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As dívidas que superam a proteção do bem de família Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A impenhorabilidade da única casa da família não é absoluta. A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) lista, em rol taxativo, um grupo específico de dívidas que continuam alcançando o imóvel mesmo quando ele é a moradia única. Quem recebe uma penhora e conta apenas com a ideia genérica de "bem de família" pode se surpreender ao descobrir que sua dívida está exatamente numa dessas exceções. ## Dívida de condomínio e de tributos do próprio imóvel As cotas condominiais em atraso e os impostos que incidem sobre o próprio imóvel, como IPTU, não são protegidos pela impenhorabilidade. A lógica é que a dívida nasce do próprio bem e das despesas necessárias à sua manutenção, então não seria razoável blindar o imóvel contra quem cobra por ele mesmo. ## Financiamento usado para adquirir ou construir o imóvel Se a dívida cobrada é justamente o saldo do financiamento que serviu para comprar ou construir aquela casa, a instituição financeira credora pode executar a garantia hipotecária ou fiduciária sobre o próprio bem. A impenhorabilidade não pode ser usada para travar o credor que financiou a aquisição do imóvel. ## Pensão alimentícia Dívida de pensão alimentícia sempre atravessa a proteção do bem de família, porque a lei prioriza o sustento de quem depende financeiramente do devedor sobre a preservação patrimonial dele. Esse é um dos pontos mais rígidos da jurisprudência: não há espaço para alegar impenhorabilidade contra execução de alimentos. ## Fiança em contrato de locação Quem assina como fiador em contrato de aluguel e depois é executado por dívida do locatário não pode alegar impenhorabilidade sobre seu próprio imóvel residencial. O Supremo Tribunal Federal já validou essa exceção como constitucional, entendendo que o fiador assumiu o risco de forma consciente ao aceitar a fiança. ## Quando ainda vale a pena verificar a proteção Mesmo diante de uma dívida que pareça se encaixar numa exceção, vale checar detalhes: se o financiamento cobrado é de outro imóvel e não daquele penhorado, por exemplo, a exceção não se aplica e a proteção volta a valer. Avaliar com cuidado qual dívida está sendo cobrada e comparar com o rol exato do art. 3º evita tanto o erro de desistir de uma defesa válida quanto o de insistir numa alegação fadada ao indeferimento — um exame que um advogado particular consegue conduzir a distância, a partir da cópia do processo enviada por WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### Dívida com cartão de crédito entra nessas exceções? Não. Dívida comum de cartão de crédito, sem garantia real sobre o imóvel, está fora do rol de exceções e continua protegida pela impenhorabilidade da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). ## Proveniência - [Lei 8.009/1990, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rol taxativo de dívidas que afastam a impenhorabilidade do bem de família - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra geral de impenhorabilidade que serve de contraste às exceções listadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [Construção sem alvará: como legalizar junto ao registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md) - [Existe mesmo uma lei do silêncio depois das 22h?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/lei-silencio-horario/index.md) - [Contrato prorrogado por prazo indeterminado: a fiança continua?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md) - [REsp 2.237.750 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237750/index.md) - [REsp 2.262.637 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262637/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/bem-familia-excecoes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As dívidas que superam a proteção do bem de família. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/ Versão do conteúdo: sha256:7eebafd9b1be4175dd7ce4dcaafbec51f904d362749555fe3a6a2d70aaec150c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-bem-familia-excecoes", "type": "webpage", "title": "As dívidas que superam a proteção do bem de família", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7eebafd9b1be4175dd7ce4dcaafbec51f904d362749555fe3a6a2d70aaec150c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: