--- title: "Alugar o único imóvel não elimina sempre a proteção" description: "Entenda quando a renda do único imóvel locado sustenta a moradia familiar e como provar os requisitos da Súmula 486 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:64702fca51cc1a9aac58bcde47e2251ce09af0363a8e50d441929d39e0d89326" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990 — bem de família" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Protege a residência familiar e enumera hipóteses excepcionais de penhora." - name: "STJ — Súmula 486" url: "https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=486" verified_at: "2026-07-16" claim: "Protege o único imóvel locado quando a renda é revertida à subsistência ou moradia familiar." - name: "Lei 8.245/1991 — locações urbanas" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina contrato de locação e deveres das partes, sem transferir propriedade ao locatário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alugar o único imóvel não elimina sempre a proteção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família pode morar de aluguel e obter renda de seu único imóvel próprio sem perder automaticamente a impenhorabilidade. A Súmula 486 do STJ admite a proteção quando o bem está locado a terceiros e a renda é revertida para subsistência ou moradia da família. O vínculo entre aluguel recebido e finalidade familiar precisa ser demonstrado. A regra não protege qualquer carteira de investimento imobiliário nem elimina as exceções da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). Titularidade, número de bens, contrato de locação, fluxo financeiro e origem da dívida devem ser analisados em conjunto. ## Comprove que é o único imóvel residencial próprio Apresente matrículas e pesquisas patrimoniais coerentes, além de documentos sobre eventual copropriedade ou herança. Ter outro bem inapto à moradia pode exigir explicação, mas omiti-lo é pior. A proteção sumular não deve ser presumida apenas porque o devedor declara possuir uma única casa. Confira titularidade do casal e de integrantes relevantes. Empresa patrimonial e pessoa física são sujeitos distintos, embora estruturas artificiais possam ser investigadas. ## Documente a locação verdadeira Guarde contrato, recibos, extratos, declaração tributária e identificação do ocupante. Comodato gratuito, imóvel vazio ou aluguel fictício não demonstram renda destinada à moradia. Se a locação é informal, outros elementos podem provar sua realidade, mas a inconsistência deve ser explicada. O endereço do inquilino na matrícula não muda; propriedade e posse contratual são planos distintos. A locação não transfere domínio. ## Mostre para onde vai a renda Relacione depósitos recebidos com pagamento do aluguel da residência atual, condomínio, despesas essenciais ou subsistência. Não é necessário prometer rastreamento contábil perfeito de cada real, mas deve existir quadro probatório confiável da destinação familiar. Renda muito superior às despesas não elimina automaticamente a tese, embora possa ampliar a controvérsia factual. Evite criar transferências circulares após a penhora. Use histórico anterior e documentos contemporâneos. ## A moradia atual também precisa ser explicada Junte contrato de aluguel, comprovantes e razão prática para residir em outro local: trabalho, saúde, tamanho, acessibilidade ou custo. A lei não obriga a família a ocupar fisicamente o imóvel próprio quando sua renda mantém outro lar. Mudanças frequentes ou residência gratuita podem alterar a prova da destinação, sem gerar conclusão automática. Se parte da família usa o imóvel próprio, descreva a ocupação real e não force enquadramento sumular desnecessário. ## Exceções legais não desaparecem Dívida condominial ou tributária do próprio bem, financiamento, alimentos e demais hipóteses legais podem permitir penhora. A Súmula 486 resolve a ausência de ocupação direta, não todas as relações entre dívida e imóvel. Verifique também fraude, garantia oferecida e momento da locação. Contrato celebrado depois de iniciada a execução merece cronologia rigorosa. Isso não prova fraude por si só, mas exige contexto. ## Defenda sem confundir renda com propriedade No processo, apresente matrícula, locações, extratos e despesas em sequência legível. Peça controle do leilão por decisão expressa. Se o imóvel pertence a terceiro ou espólio, identifique legitimidade e frações antes de usar a defesa do executado. Advogado ou Defensoria pode avaliar Súmula 486 e exceções sem garantir impenhorabilidade. Mesmo protegida a casa, a dívida continua cobrável por meios permitidos. O foco é provar que a renda do único imóvel sustenta efetivamente a moradia ou a subsistência, não transformar todo aluguel em blindagem patrimonial. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990 — bem de família](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege a residência familiar e enumera hipóteses excepcionais de penhora. - [STJ — Súmula 486](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=486) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege o único imóvel locado quando a renda é revertida à subsistência ou moradia familiar. - [Lei 8.245/1991 — locações urbanas](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina contrato de locação e deveres das partes, sem transferir propriedade ao locatário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Quem mora sozinho tem bem de família protegido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/index.md) - [Súmula 486 do STJ: imóvel único alugado é impenhorável](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-486/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) - [Usufrutuário pode alugar e receber aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-alugar-imovel/index.md) - [Imóvel alugado sem habite-se: quais riscos existem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md) - [Súmula 449 do STJ: penhora de vaga de garagem autônoma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-449/index.md) - [Tema 1261 do STJ: Exceção à impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1261/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alugar o único imóvel não elimina sempre a proteção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/ Versão do conteúdo: sha256:64702fca51cc1a9aac58bcde47e2251ce09af0363a8e50d441929d39e0d89326 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-bem-familia-imovel-alugado-renda", "type": "webpage", "title": "Alugar o único imóvel não elimina sempre a proteção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:64702fca51cc1a9aac58bcde47e2251ce09af0363a8e50d441929d39e0d89326", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: