--- title: "Morar sozinho não retira a proteção do único lar" description: "Veja como a Súmula 364 do STJ protege o imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva e quais exceções ainda permitem penhora." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dbc1ee4e9f6b47a3aaf35010e855c0bf6f1cbc85897361d36fb2fb5dcf51ead" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990 — bem de família" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece a impenhorabilidade da residência e suas exceções." - name: "STJ — Súmula 364" url: "https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=364" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estende a proteção ao imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva." - name: "Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Rege penhora, intimações e defesas executivas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Morar sozinho não retira a proteção do único lar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A proteção legal não depende de casamento, filhos ou convivência com parentes. A Súmula 364 do STJ afirma que a impenhorabilidade alcança o imóvel pertencente a pessoa solteira, separada ou viúva. O fundamento é resguardar a moradia, e não apenas um modelo tradicional de família. Isso não torna todo imóvel de pessoa sozinha imune. É preciso demonstrar uso residencial permanente e verificar as exceções da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). Propriedade, posse, endereço e origem da dívida continuam relevantes. ## Mostre que o imóvel é o lar efetivo Contas de consumo, correspondência, condomínio, documentos fiscais e testemunhos podem formar prova. Pessoa que trabalha ou passa períodos em outra cidade não perde necessariamente a residência, desde que explique a organização da vida. Imóvel vazio, cedido integralmente ou usado apenas como investimento pede análise diferente. Não produza documentos artificiais depois da penhora. Construa cronologia com aquisição, mudança, dívida e atos do processo. ## A súmula inclui situações pessoais distintas Solteiro, viúvo e separado podem constituir unidade residencial protegida mesmo sem outros moradores. Divórcio ou falecimento não extingue automaticamente a tutela já associada ao lar. A discussão não deve exigir certidão de casamento como condição para dignidade habitacional. Se existem coproprietários ou ex-cônjuge, contudo, identifique frações, posse e decisões da partilha. A proteção de um ocupante não permite apagar direito real de terceiro. ## Único imóvel não é o único teste Ter apenas uma matrícula reforça o caso, mas a lei protege destinação residencial e contém regra para pluralidade de imóveis. Por outro lado, possuir terreno, quota hereditária ou pequena fração não resolve automaticamente qual bem é residência. Liste todo patrimônio com transparência. Ocultar outro imóvel fragiliza a defesa. Explique indisponibilidade, copropriedade e uso de cada bem, deixando ao processo aplicar o critério legal. ## As exceções permanecem aplicáveis Cotas condominiais, tributos do próprio imóvel, financiamento da aquisição, alimentos e outras hipóteses do art. 3º podem permitir constrição. Garantias e atos de fraude também exigem cuidado. O estado civil não neutraliza exceção ligada à obrigação. Faça a pergunta completa: quem é o credor, qual a dívida, quando nasceu, como o imóvel se relaciona a ela e quem ofereceu eventual garantia. ## Penhora exige reação documentada Leia decisão, auto, avaliação e edital. A defesa deve indicar a Súmula 364, a [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) e fatos comprovados, no instrumento adequado à posição processual. Se o imóvel pertence a terceiro que não é executado, a via pode ser diferente da usada pelo próprio devedor. Protocolo administrativo ou conversa com credor não substitui manifestação judicial. Observe prazos e peça decisão sobre suspensão quando houver leilão próximo. ## Dívida e moradia são planos diferentes Reconhecer a proteção do lar não declara inexistente o débito. O credor pode procurar outros bens e rendas dentro dos limites legais. Acordo deve ser sustentável e escrito, sem renúncia ampla ou nova garantia imobiliária assinada por pressão. Advogado ou Defensoria pode examinar prova e exceções sem prometer liberação. O recorte correto distingue estado civil, residência efetiva, propriedade registral e dívida executada, evitando a falsa ideia de que pessoa solteira não forma lar digno de tutela. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990 — bem de família](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a impenhorabilidade da residência e suas exceções. - [STJ — Súmula 364](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=364) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estende a proteção ao imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva. - [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Rege penhora, intimações e defesas executivas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 364 do STJ: bem de família de quem mora só](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-364/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Único imóvel alugado pode continuar impenhorável?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-imovel-alugado-renda/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) - [Morar de favor gera usucapião? 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Morar sozinho não retira a proteção do único lar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/ Versão do conteúdo: sha256:3dbc1ee4e9f6b47a3aaf35010e855c0bf6f1cbc85897361d36fb2fb5dcf51ead Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-bem-familia-solteiro", "type": "webpage", "title": "Morar sozinho não retira a proteção do único lar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-solteiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dbc1ee4e9f6b47a3aaf35010e855c0bf6f1cbc85897361d36fb2fb5dcf51ead", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: