--- title: "O que é bem de família e o que essa proteção realmente cobre" description: "Entenda o que é bem de família na Lei 8.009/1990, por que a proteção é automática e o que fica de fora dessa impenhorabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4c1874c4a4c4244f5d1cd8e53b918ea5cb636863d8ba225f4997b8784ec9991" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a impenhorabilidade automática do imóvel residencial e sua abrangência sobre os bens que guarnecem a casa" - name: "Lei 8.009/1990, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a existência de exceções taxativas à impenhorabilidade, mencionadas ao final do texto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é bem de família e o que essa proteção realmente cobre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente descobre o que é bem de família só quando um credor tenta penhorar a casa onde mora. A resposta costuma surpreender: o imóvel residencial da família, na imensa maioria dos casos, já nasce protegido, sem que o proprietário precise assinar nenhum papel. Essa proteção vem da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), uma norma curta mas decisiva para quem vive endividado e teme perder o teto. O nome "bem de família" confunde porque existe uma segunda figura, o bem de família voluntário do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que exige escritura e registro. Este texto trata da proteção legal, a que incide sozinha sobre o imóvel usado como residência. ## O que diz o art. 1º da Lei 8.009/1990 O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. Em linguagem direta: se aquele é o único imóvel onde a família mora, a regra geral é que nenhum credor pode tomá-lo para pagar uma dívida. A proteção alcança o imóvel em si e também os equipamentos que guarnecem a residência, como móveis, eletrodomésticos e utensílios de uso doméstico, desde que quitados e de uso comum, não de luxo. ## Por que a proteção não depende de pedido ou registro Diferente do bem de família voluntário, que só existe depois de uma escritura pública levada a registro, a impenhorabilidade da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) nasce do simples fato de o imóvel ser a moradia da família. Não há formulário, não há cartório, não há prazo de espera. O devedor pode invocar essa proteção mesmo que nunca tenha ouvido falar dela antes de a penhora acontecer. Essa automaticidade é o que torna o instituto tão relevante na prática: protege sobretudo quem não tem estrutura para se antecipar a uma execução, alegando a impenhorabilidade no momento em que ela é ameaçada. ## O que fica de fora da proteção A lei não blinda tudo. Obras de arte e adornos suntuosos, por exemplo, não entram na impenhorabilidade dos bens que guarnecem a casa. Também não há proteção para um segundo imóvel que a família possua e não habite, nem para o imóvel usado exclusivamente como investimento ou locado a terceiros sem que a família resida em nenhuma unidade equivalente. Outro ponto que gera dúvida é o veículo usado para levar a família ao trabalho: ele não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, ainda que essencial ao dia a dia. ## Situações em que a proteção pode ser afastada A própria [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), em seu [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009), lista exceções taxativas — dívida de condomínio, financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia e fiança em contrato de locação estão entre elas. Essas hipóteses fogem do escopo deste verbete, mas quem enfrenta uma penhora concreta deve verificar se a dívida cobrada se encaixa em alguma delas antes de contar com a proteção automática. ## Perguntas frequentes ### Um imóvel alugado pela família também é protegido? A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) protege o imóvel próprio da família. Quando a família mora de aluguel, a proteção recai sobre o imóvel de propriedade dela, se houver outro, e não sobre o imóvel locado, que pertence ao proprietário. ### A proteção vale para pessoa solteira morando sozinha? Sim. A jurisprudência consolidou que a impenhorabilidade alcança também o imóvel único de pessoa solteira ou separada que nele reside, e não apenas o de entidades familiares tradicionais. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a impenhorabilidade automática do imóvel residencial e sua abrangência sobre os bens que guarnecem a casa - [Lei 8.009/1990, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a existência de exceções taxativas à impenhorabilidade, mencionadas ao final do texto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quais dívidas penhoram a casa mesmo sendo única](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/index.md) - [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Penhora de PGBL ou VGBL: como pedir proteção](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-previdencia-privada/index.md) - [Locação de imóvel para hotel: retomada e fundo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/hotel-pousada-retomada/index.md) - [REsp 2.049.516 do STJ: relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2049516/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1` - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) - [REsp 1.861.107 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861107/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [REsp 1.470.028 do STJ: alienação fiduciária e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1470028/index.md) - [REsp 1.822.033 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822033/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é bem de família e o que essa proteção realmente cobre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:c4c1874c4a4c4244f5d1cd8e53b918ea5cb636863d8ba225f4997b8784ec9991 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-bem-familia-verbete", "type": "webpage", "title": "O que é bem de família e o que essa proteção realmente cobre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4c1874c4a4c4244f5d1cd8e53b918ea5cb636863d8ba225f4997b8784ec9991", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: