--- title: "O limite de três aluguéis na caução em dinheiro" description: "Entenda o teto legal da caução em dinheiro na locação residencial, por que passar de três aluguéis é irregular e o que fazer diante de exigência excessiva." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-limite-tres-alugueis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:53af3eabc7fb5ddbcb395171d747823e54c557726d2235efa5606b0ad4ee5ff5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38" verified_at: "2026-07-08" claim: "teto da caução em dinheiro e registros das demais formas" - name: "Lei 8.245/1991, art. 43, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "contravenção por exigência de quantia além do permitido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O limite de três aluguéis na caução em dinheiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O teto de três meses vale para caução em dinheiro, não para todo bem oferecido como garantia. Identificar a modalidade é essencial: um depósito de seis aluguéis não vira regular por receber outro nome, mas uma caução imobiliária segue regras de registro e valor diferentes. O contrato e os comprovantes mostram se houve excesso ou outra forma de garantia. ## O parágrafo 2 do artigo 38 limita a caução em dinheiro A caução paga em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e deve permanecer em caderneta de poupança. O limite recai sobre o valor da garantia, não sobre adiantamentos ou encargos validos de natureza diferente. Separar cada rubrica evita que depósito excessivo seja mascarado como taxa administrativa. ## Bens móveis e imóveis seguem outra disciplina O mesmo artigo admite caução em bens móveis, registrada no cartório de títulos e documentos, e em bens imóveis, averbada na matrícula. Nessas formas, a lei não usa o teto de três aluguéis. Isso não autoriza avaliação fictícia, falta de registro ou cúmulo com outra modalidade contratual; apenas mostra que o limite monetário não pode ser transportado sem critério. ## O excesso pode ser exigência vedada e deve ser documentado O artigo 43, inciso I, trata como contravenção exigir, por motivo de locação, quantia além do aluguel e encargos permitidos. A aplicação penal depende dos fatos e da autoridade competente, enquanto a esfera civil pode discutir a cláusula e a devolução do que excedeu o limite. Não cabe prometer condenação ou restituição em dobro apenas pela leitura isolada do valor. ## Comprovante e finalidade revelam a cobrança real Reúna proposta, contrato, recibo, transferência e mensagens. Confira se o valor foi entregue ao locador, depositado em poupança e descrito como garantia. Se já houve pagamento acima do teto, uma notificação pode pedir redução e demonstrativo; se o contrato ainda não foi assinado, a divergência deve ficar registrada antes de qualquer desembolso. ## Perguntas frequentes ### O teto vale para caução em imóvel? Não. Os três meses limitam especificamente a caução em dinheiro; a caução imobiliária exige averbação e análise própria. ### Pagar seis aluguéis torna todo contrato nulo? Não automaticamente. A locação e a garantia precisam ser separadas; o excesso pode ser discutido e restituído conforme prova, sem presumir a invalidade integral do contrato. ### Posso descontar o excesso dos próximos aluguéis? Não é prudente fazer compensação unilateral sem acordo ou base processual adequada. Notifique, apure o crédito e preserve o pagamento do aluguel para não criar mora enquanto discute a devolução. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: teto da caução em dinheiro e registros das demais formas - [Lei 8.245/1991, art. 43, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contravenção por exigência de quantia além do permitido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locador não devolve a caução do aluguel: como cobrar o depósito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-nao-devolvida/index.md) - [Caução do aluguel deve ficar na poupança? Regras de correção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-poupanca-correcao/index.md) - [Caução já paga e fiador no mesmo aluguel: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/duas-garantias-vedacao/index.md) - [Locador pode cobrar aluguel antecipado? Regras e exceções](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aluguel-antecipado-quando-pode/index.md) - [Cobraram valor por fora para fechar o aluguel: é legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [A fiança é devolvida no fim do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-e-devolvida/index.md) - [REsp 2.014.869 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014869/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/caucao-limite-tres-alugueis/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O limite de três aluguéis na caução em dinheiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-limite-tres-alugueis/ Versão do conteúdo: sha256:53af3eabc7fb5ddbcb395171d747823e54c557726d2235efa5606b0ad4ee5ff5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-caucao-limite-tres-alugueis", "type": "webpage", "title": "O limite de três aluguéis na caução em dinheiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-limite-tres-alugueis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:53af3eabc7fb5ddbcb395171d747823e54c557726d2235efa5606b0ad4ee5ff5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: